Execução de Título Extrajudicial 0065933-56.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065933-56.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065933-56.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$59.538,10 Exequente(s): Luar Santana Borges Silva Executado(s): GILBERTO MILLEO 1 - Objetivando concretização da execução, determino: I - seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, já com autorização do sistema ‘teimosinha’ por 30 dias; II - seja acionado o sistema DOI, para consulta às transações imobiliárias da parte executada nos últimos três anos; III - seja expedido ofício ao INSS, solicitando-se informações sobre a existência de algum benefício percebido da parte executada, com indicação da natureza, data da implementação e valor; IV - seja promovida a anotação de indisponibilidade e oneração de todos os bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; V - sejam acionado o sistemas SIMBA (Sistema Nacional de Movimentações Bancárias). Por fim, defiro o pedido formulado na seq 130 para autorizar a expedição de mandado para arrolamento de bens pessoais do sócio GILBERTO junto ás empresas: a - Manhattan Trading Comercial Importadora E Exportadora Ltda, CNPJ 10.681.827/0001-61, Rua Professora Rosa Saporski, 970, bairro Merces, Curitiba-PR, CEP: 80810-120; b - RM Hard Comercio de Equipamentos de Informática LTDA, CNPJ 07.941.755/0001-30, Rua Padre Anchieta, 2454, Conj 605, Andar 4, Curitiba-Pr, CEP: 80730-000; c - Mia Collezione Modas LTDA, CNPJ 08.423.351/0001-17, Rua Padre Agostinho, 2885, Curitiba-PR, CEP: 80.730-000. Deixo de autorizar ´pesquisa´ de faturamento porque se trataria de diligência que escapa da compreensão e atuação do Sr. Oficial de Justiça e porque pode ser obtida através de outra via, administrativamente, cogitando-se de intervenção judicial somente para a hipótese de dificuldade insanável. Para cumprimento, expeça-se carta precatória com anotação de 30 dias para cumprimento. 2 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, o expediente ficará disponível no sistema para cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, direta, como medida de redução de custos e aceleração. 3 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 5 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065933-56.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$59.538,10 Exequente(s): Luar Santana Borges Silva Executado(s): GILBERTO MILLEO 1 - Objetivando concretização da execução, determino: I - seja diligenciado pelo sistema INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda do executado; II - seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho para que informe todos os contratos de trabalho da parte executada para os últimos 12 meses; III - seja promovida a anotação de indisponibilidade e oneração de todos os bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; IV - sejam acionados os sistemas SIMBA (Sistema Nacional de Movimentações Bancárias); 2 - Com a resposta anote-se o segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, o expediente ficará disponível no sistema para cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, direta, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 6 - Indefiro os demais pedidos formulados pela parte exequente na peça de sequência ‘106’ porque: I - a indicação de bens do executado com comprovação da propriedade é dever da parte exequente; II - a busca de bens através do CENSEC é providência que deve ser promovida pela própria parte interessada, mediante busca através de diligências administrativas, cogitando-se de intervenção judicial somente para as hipóteses de litígio insanável; III - deixo de determinar a suspensão da CNH do executado tendo em vista que: a) trata-se de medida drástica, restritiva de direitos do executado e ainda sem previsão legal específica; b) a medida não possui correspondência com a causa de pedir da presente demanda; c) não há indicação de que a medida, se deferida, resultaria em benefício direto à parte credora; d) não há, ainda, fato concreto que induza dilapidação do patrimônio do executado; Veja-se a doutrina mais atualizada sobre o tema: Como se percebe, a apreensão do passaporte para fins de coagir o executado a pagar o que deve revela-se inconstitucional e, também, inconvencional (violadora de tratado internacional), tamanha é a sua gravidade... A suspensão da carteira nacional de habilitação não é diferente. Proibir a pessoa de dirigir, sendo ela devidamente habilitada, não tendo cometido qualquer ato ilícito que implique na suspensão ou perda do direito de dirigir como previsto no Código de Trânsito Brasileiro, também viola gravemente o direito de liberdade... no juízo de razoabilidade entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra um suposto direito fundamental à concretização do direito material, decorrente do princípio da efetividade da constituição, percebemos que (a) não há adequação entre o fim perseguido e meio empregado, isto é, a apreensão dos documentos ou a suspensão dos direitos não possui qualquer relação com a obrigação de pagar quantia; (b) a medida não é necessária, havendo caminho idôneo alternativo para chegar ao mesmo resultado (pagamento) com menor ônus a um direito individual... e (c) não há proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida (liberdade e dignidade) tem maior relevo do que aquilo que se ganha (dinheiro)´ (HORITA, Marcos Massashi; ´Suspensão da CNH e a Apreensão do passaporte do devedor: à luz da CF e do CPC, inovação ou retrocesso?´, Curitiba, Ed. Juruá, 2019, ps. 122 e 143). 7 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 8 - Findo o prazo, conclusão para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065933-56.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$59.538,10 Exequente(s): Luar Santana Borges Silva Executado(s): GILBERTO MILLEO 1 - Defiro o pedido formulado pela credora na seq 100 para autorizar a pesquisa de ativos pelo sistema SISBAJUD, já com autorização para reiteração automática da diligência (´sistema ´teimosinha´). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE PENHORAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS ATUAIS E FUTUROS DO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DE ONERAR, ADEMAIS, O BACEN E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O SISTEMA SISBAJUD É UMA FERRAMENTA EFICAZ PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD QUE PERMITIRÁ A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ORDENS DE BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA QUE SERÁ IMPLANTADA EM BREVE E AUXILIARÁ NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM DEIXAR DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. – RECURSO DESPROVIDO." (TJSP. 22 CC. AI 2093180-07.2021.8.26.0000. Relator Edgard Rosa. Julgamento em 30/04/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Após, intime-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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