Cumprimento de sentença 0032614-82.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032614-82.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032614-82.2020.8.16.0019 I - Tratam-se de embargos de declaração opostos por JULIANA MIGLIORINI BATISTA -COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME (evento 79.1) contra sentença proferida no evento 74.1. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso NÃO merece ser colhido por não estarem presentes os vícios elencados no artigo 1.022, do CPC/2015, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aptos a serem sanados por via de embargos declaratórios. Vejamos os motivos. Alega o embargante, em síntese, que os embargos foram opostos visando suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado e para eliminar contradição em relação à parte da sentença que abrange o contrato com prazo determinado. Da leitura dos declaratórios, infere-se que à guisa de alegada omissão e contradição, a pretensão do embargante é de ver rediscutida a matéria já decidida. Ou seja, os questionamentos trazidos pela embargante revelam apenas seu inconformismo ante à solução conferida à lide, que lhe é parcialmente desfavorável pretendendo, assim, que o Juiz enfrente novamente o mérito da questão. Saliente-se que o Magistrado está obrigado a se manifestar sobre os argumentos deduzidos no processo, ressalte-se, aptos a embasar o seu convencimento. Ou seja, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes ou fatos que não embasaram seu convencimento, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Consigne-se que os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção e respeito das alegações das partes, para que reexamine a prova ou analise novamente o direito aplicável, como quer a embargante. Para tanto, deve buscar a reforma do decisum perante os Tribunais. No mais, indefiro o pedido de aplicação da multa pleiteado no evento 85 por entender que a apresentação dos presentes embargos de declaração não teve o fim de protelar o curso do processo. II - Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, conforme fundamentação, nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LABORATORIO OSCAR PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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