Usucapião 0000593-54.2017.8.16.0085 - TJPR

Usucapião 0000593-54.2017.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000593-54.2017.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Claudinéia Teodoro da Silva Réu(s): ESPÓLIO DE ANA GONÇALVES DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE AUTO LOPES DA PAIXÃO GERMANO LOPES DA PAIXÃO INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, CITADOS POR EDITAL Irineu Lopes de Oliveira LETICIA LOPES DOS SANTOS MARIA LOPES DOS SANTOS Margarida Lopes da Paixão Maria de Fátima Lopes da Paixão SILVINO LOPES DA PAIXÃO NETO Sebastião Lopes da Paixão 1. Em que pese o artigo 176, §3° combinado com o artigo da 225, §3 da Lei 6.015/73, informe a obrigatoriedade do georreferenciamento, nos mesmos termos é o Decreto 5.570/2005, consoante o artigo 2°: “ Art. 2º A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3o do art. 225 da Lei nº.6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos: I – imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto; II – nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto no 4.449, de 2002.” Houve recentemente a regulamentação sobre o artigo 176 e o artigo 225, §3 ambos da Lei 6.015/73 quanto ao documento necessário para o processo na exigência de apresentação de peças técnicas georreferenciadas no decurso do processo, consoante o item 4.2.3 da NOTA TÉCNICA Nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA. No mesmo sentido, é a certificação de uma área a qual deverá ocorrer somente ao final do processo, quando o direito estiver devidamente reconhecido (item 4.23[1]), ou seja, para o deslinde do feito faz-se necessário nesse momento processual apresentar a parte autora apresentar uma planta georreferenciada, sem necessidade de ela estar certificada pelo INCRA. Vale destacar que o disposto na NOTA TÉCNICA Nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA, a qual dispõe: (....) Usucapião Judicial 4.2.1.1. Nos casos de processos relativos à usucapião judicial, o mandado de registro expedido pelo juiz do processo, após o trânsito em julgado, caracteriza o documento de domínio, passível de registro e válido para a certificação, ficando condicionada, portanto, a certificação definitiva do imóvel, exclusivamente, após o trânsito em julgado da ação, com a expedição do mandado de registro. 4.2.1.2. No momento da certificação, o profissional deverá enviar a Planilha Eletrônica Georreferenciada - ODS informando na identificação do imóvel a situação: “Área Titulada não Registrada” (célula B11 – aba identificação da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS). 4.2.1.3. A área deverá ter cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) para o preenchimento do campo “Código do Imóvel (SNCR/INCRA)” (célula B13 – aba identificação da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS). 4.2.1.4. Os campos referentes a “CNS” e “Matrícula/Transcrição” (células B14 e B15 – aba identificação da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS, respectivamente) devem ser deixados sem preenchimento. (...) 4.2.3. Da exigência de apresentação de peças técnicas georreferenciadas no decurso do processo 4.2.3.1. Conforme explicado anteriormente, a certificação de uma área usucapida deverá ocorrer somente ao final do processo, quando o direito estiver devidamente reconhecido. Portanto, para peticionar uma ação de usucapião, seja ela judicial ou administrativa, basta apresentar uma planta georreferenciada, sem necessidade de ela estar certificada pelo INCRA. (...) 4.2.3.2. Para atender a esse tipo de exigência, o profissional deverá se utilizar das prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, a mesma ter ingressado na base de dados certificada do INCRA. 4.2.3.3. As Prévias das peças técnicas são obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema. São geradas as peças técnicas prévias quando não existem erros na submissão em questão. 4.2.3.4. Adotando esse procedimento, as partes terão a garantia do levantamento georreferenciado com seus limites e confrontações, com o devido cálculo da área e perímetro, de forma que, ao final do processo, quando for realmente imprescindível a certificação, não haja nenhuma alteração entre as informações de área e perímetro das respectivas plantas. 4.2.4. Da auditoria das áreas certificadas oriundas de ações de usucapião 4.2.4.1. Em possível auditoria realizada pelo Incra sobre certificação em área que seja proveniente de Ações de Usucapião, quando não for apresentado o Mandado de Registro (nas ações judiciais) ou a Certidão de Qualificação Registral Positiva (nas ações extrajudiciais), a certificação deverá ser cancelada, baseando-se no fato de não possuir documento de domínio hábil a ser registrado. 5. CONCLUSÃO 5.1. A certificação de parcelas objeto de ações de usucapião devem ocorrer somente após finalização do processo administrativo ou judicial reconhecendo o direto ao interessado através da emissão da Certidão de Qualificação Registral Positiva ou Mandado de Registro, documentos que devem estar sob guarda dos responsáveis técnicos conforme disposto no item 7 do Manual de Limites e Confrontações. 5.2. Para apresentação de peças técnicas no início ou decorrer dos processos de usucapião, podem ser utilizadas as peças técnicas prévias geradas pelo SIGEF. 5.3. As orientações expressas por esta Nota Técnica devem ser seguidas pelos credenciados responsáveis técnicos nos serviços de georreferenciamento de áreas em processo de usucapião administrativo ou judicial. (...) 1.1. Dessa forma, revogo a determinação anterior quanto ao georreferenciamento e determino que a parte autora, junte no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento regular do feito a apresentação de planta georreferenciada da área que pretende usucapir, SEM NECESSIDADE DE ELA ESTAR CERTIFICADA PELO INCRA, consoante o Ofício-Circular nº 296/2021 do Ex. Corregedor da Justiça, Des. Espedito Reis do Amaral, referente a NOTA TÉCNICA Nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA. 1.2. Devendo, ainda, acostar certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de quinze anos de todos os possuidores do período; certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de quinze anos de todos os possuidores do período. Caso não haja nos autos. 2. Cumprido os itens acima, cumpra-se o item 3 e 4 da decisão de mov. 171. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito [1] NOTA TÉCNICA Nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(450)