Procedimento Comum Cível 0025904-76.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025904-76.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025904-76.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0025904-76.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$32.700,00 Autor(s): MERCANTE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Réu(s): JOCLER JEFERSON PROCÓPIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Mercante fomento Mercantil Ltda em face de Jocler Jeferson Procopio. As partes encontram-se devidamente representadas, sem interesse em conciliar, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Verifico que as únicas preliminares arguidas em sede de contestação com reconvenção (mov. 160.1), referem-se a nulidade da citação por edital, eis que apesar da ciência de que o réu se trata de advogado jamais diligenciou-se junto à OAB/PR seu endereço, bem como a arguição de ocorrência de prescrição intercorrente, diante da propositura da ação em 2015 e a demora de mais de 05 anos em se proceder a citação do réu. Pois bem, quanto a citação por edital, de fato, comprovada a ausência de esgotamento das diligências no sentido de localizar o endereço atualizado do réu, por se tratar de medida onerosa, não deveria ter ocorrido. Assim, declaro a nulidade da citação por edital. Contudo, em razão do comparecimento espontâneo do réu aos autos, verifico a ausência de prejudicialidade aos atos posteriores. No que se refere a alegada prescrição, à tal preliminar não assiste igual sorte. Isso porque, em que pese a demora na citação do réu, ao autor não é cabível a imputação de desídia, posto que diligenciou quanto ao regular prosseguimento do curso do feito sempre que intimado, realizando as diligências que lhe couberam, não havendo paralisação dos autos por 05 anos ou mais. Afasto, portanto, a preliminar arguida. No mais, diante da ausência de retificação da capa dos autos até o momento, apesar de já haver determinação nesse sentido, certifique-se esta Serventia quanto a retirada do nome do Defensor Público anteriormente nomeado para atuar nos autos, eis que o réu se encontra em representação em causa própria, capacidade postulatória cabível à medida que se trata de advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB. Após, intime-se de todos os atos subsequentes. Quanto aos documentos acostados pelo autor em mov. 190.1, por não haver qualquer argumentação no sentido de correlacionar as operações da Tirol Assessoria e o nome do réu, bem como não justificada a razão de os documentos não terem instruído a inicial, esses deverão ser riscados dos autos. À Serventia para que inutilize os movimentos de 190.2 a 190.22. Por ser a matéria essencialmente de direito, entendo a prova documental já carreada aos autos bastante o suficiente para dirimir a lide. Finda, portanto, a fase instrutória. Registrem-se os autos para prolação de sentença e tornem conclusos para esse fim. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

17/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(22)