Execução de Título Extrajudicial 0022425-70.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022425-70.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022425-70.2018.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 168.1): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Exequente, ITAÚ UNIBANCO S.A, da sentença homologatória de acordo (mov. 157.1). Aduz o Embargante que a sentença é omissa e contraditória, pois não observou o pedido de suspensão do processo até cumprimento integral do acordo, bem como, não observou o pedido de extinção do processo com relação ao Executado, GUILHERME FRANCO DA SILVA. Sem contrarrazões pelo Embargado. É o relatório. DECIDO. 2. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e, no mérito, não merecem provimento. No que diz respeito à suspensão do processo até cumprimento integral do acordo, esta não procede. Inicialmente, vale ressaltar que as partes requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo até o integral cumprimento. Compulsando detidamente os autos, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos das partes, assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, consequentemente a extinção do feito. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do NCPC. Não há qualquer prejuízo às partes com a extinção do feito, haja vista que havendo eventual descumprimento do referido termo de acordo, nada impede que a parte Autora proceda o desarquivamento da ação e prossiga com os atos executórios pertinentes, sem que isso lhe acarrete maiores custos. Por fim, também é relevante consignar que a última parcela do acordo será paga daqui 04 anos, logo, não se mostra razoável que o feito fique paralisado por todo este período. Com relação a extinção do processo em face do Executado, GUILHERME FRANCO DA SILVA, conclui-se que a medida é desnecessária, eis que a homologação do acordo teve o condão de extinguir o processo em relação a todos os devedores, logo, em eventual descumprimento da transação e desarquivamento da ação, o cumprimento de sentença poderá ser movido somente em face daqueles remanescentes. No que diz respeito à baixa das penhoras e restrições, não há qualquer contradição, pois a sentença claramente fez constar que: "(...) Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RENAJUD e SISBAJUD), salvo disposição expressa no acordo", assim, constando no acordo que as baixas somente devem ser realizadas após integral quitação, é esta manifestação de vontade que será respeitada. Assim, inexistindo vícios na sentença embargada, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ALFA FUNDAÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME FRANCO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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