Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008219-08.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008219-08.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008219-08.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$243.034,17 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PAULO LEMES DE CAMARGO E OUTROS I. Nota-se que o credor PAULO RAFAEL CASAGRANDE não está incluído na planilha de credores que apresentaram declaração à Procuradoria do Estado do Paraná (Mov. 50.2), tanto que não houve expedição de alvará: II. Sabe-se que, depois de audiência realizada neste Juízo, definiram-se as cláusulas da execução invertida e, entre elas, a exigência de declaração firmada pelo credor de que não recebeu o respectivo crédito, notadamente diante do risco de duplicidade de ações individuais ajuizadas. As declarações deverão ser apresentadas, exclusivamente, à Procuradoria do Estado do Paraná, a qual será a responsável pela confecção da planilha de credores que poderão levantar os respectivos créditos, notadamente porque somente assim será possível controle do cumprimento da cláusula e, sobretudo, afastar o risco de levantamento indevido ou descontrole do saldo do depósito judicial que, eventualmente, deverá ser restituído ao Estado do Paraná. Sendo assim, impõe-se INDEFERIR qualquer levantamento de crédito sem prévia elaboração da planilha de controle pela Procuradoria do Estado, sobretudo porque o número aproximado de 8 mil credores exige um controle rigoroso de todos os atos praticados. A validação da declaração e efetiva inclusão do credor na listagem de controle da Procuradoria do Estado é necessária para possibilitar a expedição de alvará. III. Por outro lado, defiro o prazo de 90(noventa) dias, para apresentação de nova listagem. IV. Apresentada a nova listagem, expeça-se alvará de transferência eletrônica à associação - AMAI. V. Outrossim, havendo inclusão na nova listagem do credor PAULO RAFAEL CASAGRANDE, como este constituiu novo Advogado, houve a revogação tácita dos poderes concedidos à Advogada da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas - AMAI. A propósito, assim já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 2. A outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1536684/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS NOS AUTOS APENSOS DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS ANTERIORES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O juiz detém o poder geral de cautela para suspender os atos de execução do título judicial, quando na ação anulatória é questionada a falta de intimação dos atos processuais praticados e que deu origem ao título." (TJPR - 17ª C.Cível - 0038325-33.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 05.07.2018) Desse modo, alterou-se a situação que ensejou a cláusula "f" do acordo celebrado em audiência nos Autos nº 0000197-28.2013.8.16.0179 (Mov. 461.1), sem que a antiga Advogada possua poderes para levantar o crédito de PAULO RAFAEL CASAGRANDE. Ante o exposto, expeça-se alvará de levantamento ou transferência ao exequente PAULO RAFAEL CASAGRANDE. VI. Em seguida, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a complementação das declarações. Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem nova listagem. VII. Apresentadas, de forma sucessiva, novas listagens de credores, expeçam-se alvarás de transferência eletrônica até integral levantamento do depósito judicial e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). VIII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(159)

legal