Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001269-98.2018.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001269-98.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001269-98.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001269-98.2018.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRENDO CORRÊA EDSON LUIZ MENEZES SPAGNOL FRANCIELE ROCHA VAZ VAGNER JUNIO DOS SANTOS ALVES DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada contra EDSON LUIZ MENEZES SPAGNOL, imputando-lhe a prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. O denunciado não foi localizado, pelo qual, foi citado por edital. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pela suspensão do processo e do prazo prescricional. Ao final, discorreu acerca da desnecessidade de decretação da prisão preventiva e da produção antecipada da prova (mov. 84.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Em face do não atendimento do denunciado à citação editalícia (mov. 79.1), com azo no artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional. Contudo, tendo em vista que apenas alguns crimes foram considerados pelo Poder Constituinte como imprescritíveis (art.5º, XLII, CF) o curso prescricional não pode ficar suspenso “ad eternum” até o comparecimento do réu, sob pena de se criar um crime imprescritível. A par disso, registro que a suspensão deverá perdurar pelo prazo prescricional máximo previsto em abstrato para o delito em espécie, e, transcorrido este, voltará a prescrição a fluir novamente pelo lapso restante, consoante previsão da Súmula 415 do STJ. 2. Em relação à produção antecipada de provas, mostra-se desnecessária no presente momento, uma vez que tal diligência se limita a situações de extrema excepcionalidade e urgência. É que, via de regra, o mero decurso do tempo não constitui justificativa para a concessão da medida, a teor do verbete sumular nº 455 do STJ: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 3. Derradeiramente, anoto não haver pedido de decretação de prisão preventiva, já que não se fazem presentes, neste momento, os requisitos para o deferimento da medida cautelar extrema. 4. Aguarde o feito em Secretaria até o prazo de 6 meses após o encerramento da suspensão agora determinada, ou até eventual notícia da prisão/localização do denunciado. 4.1. Ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no item 4, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Sem prejuízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal, com a qualificação completa do acusado, solicitando que encaminhe a este Juízo, com urgência, os dados de que disponha, especialmente o endereço atualizado. Prazo: 5 (cinco) dias. 5.1. Sendo positiva a resposta, cite-se o denunciado no endereço obtido. 6. Cientifique-se o ente ministerial. 7. Diligências e anotações necessárias. Corbélia, 01 de dezembro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ MENEZES SPAGNOL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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