Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004590-43.2021.8.16.0105 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004590-43.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004590-43.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$4.713,84 Requerente(s): MARIA DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Indefiro o pedido de dilação de prazo para fornecimento do medicamento ao substituído (seq. 21), eis que contrário à urgência da medida. 2. Intime-se para que, no prazo de quarenta e oito horas, forneça a medicação ao substituído, ou, no mesmo prazo de quarenta e oito horas, informe número de conta bancária para que seja efetivado o sequestro da quantia necessária para a aquisição do medicamento. 3. Caso não seja comprovado o fornecimento, proceda-se ao sequestro, como requerido pelo Ministério Público, o qual deverá recair na conta que for informada pelo Estado do Paraná. Ou na ausência de informação, sobre qualquer conta vinculada ao seu CNPJ. 3.1 Com o sequestro, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor do substituído. Observe-se a Portaria nº 16/2020. Dispensada a preclusão desta decisão em razão da urgência. 3.2 Cientifique-se o substituído que deverá prestar contas da utilização dos valores levantados, mediante apresentação das respectivas notas fiscais, no prazo de quinze dias, contados da data da informação da transferência dos valores nos autos, sob pena de responsabilização civil e criminal. 4. Defiro o pedido do Ministério Público de inclusão da União no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal (seq. 14). Inclua-se a União no polo passivo. Após, cumpridas as determinações acima quanto à tutela de urgência, remetam-se os autos ao r. Juízo Federal. 5. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO BARBOSA DE SOUZA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO BARBOSA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO BARBOSA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(73)