Execução de Título Extrajudicial 0014381-33.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014381-33.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014381-33.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0014381-33.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$419.986,13 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): CAMPINA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA VALDECIR DE OLIVEIRA TECCHIO Autos nº. 0014381-33.2016.8.16.0001 1. CAMPINA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e VALDECIR DE OLIVEIRA TECCHIO, por intermédio da Curadoria Especial, apresentaram “Exceção de Pré-Executividade” alegando nulidade de citação por edital dos executados, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme seq. 297.1. Adiante, o Exequente impugnou o incidente (seq. 302.1), defendendo a legalidade da citação, ante as diligências efetuadas, bem como a inexistência de prova quanto à impenhorabilidade dos valores. A serventia certificou a ausência de pesquisas nos sistemas Infojud, Copel, Sanepar, Vivo, Claro, Oi, Tim, conforme seq. 316.1. 2. A objeção de executividade efetivamente consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem disposição quanto ao prazo para seu manejo, razão pela qual recebo-os tempestivamente. Aliás, se trata de criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo juiz. Apesar de ter sido dada esta denominação de exceção de pré-executividade, em verdade, as matérias que são passíveis de arguição por esta exceção poderiam ser alegadas através de mera petição nos autos, já que de ordem pública. Ainda, o STJ tem entendido que todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, também podem ser objeto da exceção de pré-executividade. A defesa do Executado é calcada em questão de ordem pública - nulidade de citação - portanto, sujeita ao conhecimento de ofício pelo Magistrado. Na exceção, a Curadoria Especial aduz a ausência de esgotamento das pesquisas para localização dos executados. Por isso, requer a nulidade de citação por edital, mediante a prerrogativa do prazo em dobro aos defensores públicos. Sobre tal questão, salienta-se que a “Exceção de Pré-Executividade” poderá versar sobre “falta ou nulidade da citação”. Sob este viés, ressalta-se que a citação provoca a perfectibiliza da relação processual. A propósito, o doutrinador Nelson Nery Junior in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 9ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 403, assim discorre: “Citação é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar.”. No caso, tendo em vista a certidão (seq. 316.1), ausente exaurimento das diligências para obtenção do endereço atualizado dos executados, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC. Prestadia a jurisprudência sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – EXECUTADA PESSOA JURÍDICA RÉ – POSSIBILIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA – MEDIDA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042315-90.2021.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. 1. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. TESES RECURSAIS APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. MÉRITO. NÃO EXAURIDOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL DESCABIDA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028302-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 29.11.2021) Logo, acolhe-se a Exceção de Pré-executividade apresentada pelos Executados, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital (seq. 260.1), situação que não autoriza condenação em verba de sucumbência, conforme precedente do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 664.078 - SP). 3. Preclusa esta decisão, intime-se o credor para: a] indicar o endereço atualizado dos executados e o representante legal da empresa CAMPINA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; b] elucidar o exercício ativo da atividade empresarial. Prazo: 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(816)

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