Execução de Título Extrajudicial 0021704-89.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021704-89.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021704-89.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0021704-89.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.405.452,64 Exequente(s): LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): Carlos Donizetti Placedino SOUTH GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA Autos nº. 0021704-89.2016.8.16.0001 1. Defiro o pedido retro tendo em vista que o sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) visa anotação de eventual decretação de indisponibilidade. Neste sentido: "Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" ( https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). 2. Ainda, com o intuito de também cumprir as META 2, 3 e 5 do CNJ/2020, determino intimação da Executada para, em 15 dias: a] cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional e indicar o juízo "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", na forma do artigo 774, V, do CPC; b] ofertar proposta para pagamento da dívida. 3. Defiro a penhora dos direitos do executado em relação aos veículos AIT 4007, AIT 4477, AIT 8822, AIT 5544, AIT 3366, AIT 4005, AIT 4006, AIT 4003, AIT 4011, AIT 4009, ARQ 0878 (seq. 275.1), objeto do contrato de alienação fiduciária, extrato seq. 206.35, mediante termo nos autos. É este o entendimento do E. TJPR, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DETERMINAÇÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO MAIS INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O OUTRO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1412219-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 14.10.2015) (grifei) PROCEDA-SE A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO COM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o Executado, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e indicar o credor fiduciário. Prazo: 15 dias. Na sequência, oficie-se ao credor fiduciário solicitando ao mesmo informações quanto a situação do contrato e as parcelas já pagas. 4. Após, aguarde-se por 15 dias novas diligências pela parte credora. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(753)

Todos os documentos(34)