Execução Fiscal 0000528-70.1997.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0000528-70.1997.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000528-70.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-70.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.984,52 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RESTAURANTE WAKAWASHI LTDA ROSA MARIA A S KAWAGUCHI 1. Ciente do teor da certidão de mov. 16.1 dos autos nº0000557-57.1996.8.16.0017. 2. Nos termos do quanto contido no Ofício-Circular nº 212/2014 de 27/12/2014 e nos autos 2014.0459450-7/000, promovo a juntada da sentença proferida nos autos em apenso nº 0000557-57.1996.8.16.0017, para fins de regularização da tramitação. 3. No mais, cumpra-se a Secretaria o quanto determinado no item “3”, alínea “d”, da decisão da Corregedoria Geral de Justiça proferida nos autos acima referidos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0000557-57.1996.8.16.0017 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 31/01/2017: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Arq: extinção por pagamento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 Autos nº. 0000557-57.1996.8.16.0017 Processo: 0000557-57.1996.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$923,87 Exequente(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - Telefone: (44)3227-1969 Executado(s): RESTAURANTE WAKAWASHI LTDA (CPF/CNPJ: 95.405.239/0001-58) Avenida Tiradentes, 195 - MARINGÁ/PR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de RESTAURANTE WAKAWASHI LTDA, todos já qualificados, na qual foi noticiado o pagamento integral do débito fiscal (mov. 13.1). É o relato. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, c/c art. 156, I, do CTN. Custas remanescentes pela executada. Intime-a a recolher os valores pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Infrutífera a diligência determinada acima, considerando incumbir aos magistrados a fiscalização quanto ao recolhimento (art. 48 do DJ 744/2009) e o fato do processo não pode ficar ativo por tempo indeterminado à mercê de inadimplentes, determino que se proceda ao bloqueio/indisponibilidade de ativos da parte devedora, pelo sistema Bacen Jud, até valor suficiente para pagamento integral do débito processual remanescente. Em caso de insucesso na medida, comunique-se ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. Na distribuição deverá ser anotado o ‘arquivamento’, ficando a baixa condicionada à comprovação do recolhimento das custas processuais. Se for o caso, o registro do Cartório Distribuidor deverá realizar a inversão dos polos da ação, constando – apenas para efeito de custas – como réu, o devedor dos emolumentos processuais. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX63 RUH2D CYJ8S V7SEDPROJUDI - Processo: 0000557-57.1996.8.16.0017 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 31/01/2017: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Arq: extinção por pagamento Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Maringá, 31 de janeiro de 2017. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX63 RUH2D CYJ8S V7SED

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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