Procedimento Comum Cível 0006199-81.2016.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006199-81.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006199-81.2016.8.16.0058 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor contra a decisão que julgou embargos declaratórios (seq. 190.1), alegando erro material visto que o Juízo empregou o termo “retifico as liminares”, entretanto, a intenção da julgadora foi de confirmar as liminares. Os embargos são tempestivos, pelo que os recebo. A respeito do cabimento desta modalidade de recurso, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, percebe-se que, de fato, houve erro material no emprego do termo “retifico”. Pelo que se interpreta da decisão embargada, houve intenção de confirmar as liminares, sendo apropriado o termo “ratifico”, tal como discorrido pelo Embargante. Observe-se: “Desta feita, assiste razão parcial ao embargante de seq. 181.1, motivo pelo qual acrescento ao dispositivo de sentença o que segue: “Outrossim, em razão do reconhecimento de cobrança indevida praticada pela ré, retifico as liminares concedidas em seq. 17.1 e 81.1." Quanto ao demais fundamentos trazidos pelo embargante, esclareço, que publicada a decisão que resolve o mérito da causa, a parte que pretende modificar seu baseamento, deve valer-se do recurso cabível para tal fim”. Assim, acolho os embargos de declaração (seq. 191.1), sanando o erro material, substituindo o termo “retifico as liminares” pelo termo “ratifico as liminares”, de modo a evitar eventual discussão processual em fase ulterior. De resto, a decisão permanece hígida. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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