Cumprimento de sentença 0006810-26.2016.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006810-26.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006810-26.2016.8.16.0190. terceiros: 1) a existência de um ato de apreensão judicial; 2) que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; 3) que seja terceiro; 4) que se obedeça ao prazo fixado no art. 675 do Código de Processo Civil. No caso, demonstrou a embargante a existência de ato de indisponibilidade sobre o imóvel (indisponibilidade decretada nos autos de execução fiscal em apenso), preenchendo assim o primeiro requisito dos embargos. Demonstrou, ademais, ser legítima possuidora/proprietária do imóvel. Conforme escritura pública de compra e venda firmada em 2006 (mov. 1.10), o imóvel em questão foi objeto de compromisso de compra e venda firmado entre a embargante e o executado dos autos principais, Antônio Sarzi, em 23 de junho de 2006. Apesar de não ter sido registrada na matrícula do imóvel a escritura pública, a alienação foi confirmada pelo executado, que garantiu ter vendido o bem livre de qualquer ônus. A legitimidade para a propositura da ação é evidente. Basta examinar a súmula Súmula n° 84, do Superior Tribunal de Justiça, para se ter como válido o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador, como é o caso dos autos, senão vejamos: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. O verbete sumular retrata posição jurisprudencial que valoriza o valor da função social da posse De se ver, pois, que a embargante se afigura como terceiro, na exata acepção do artigo 674, do Código de Processo Civil, razão pela qual se tem por preenchido o 3° requisito. Ainda, a ação observou o prazo fixado no citado artigo. No que diz respeito a boa-fé da embargante, faz-se necessário tecer algumas considerações. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.141.990/PR, assentou o entendimento, em recurso repetitivo, de que a Súmula 375/STJ (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente) não se aplica em processo executivo fiscal, tendo em vista a existência de regramento específico contido art. 185, do CTN. A redação do citado artigo, dada pela LC nº 118/05, dispõe: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Ou seja, existe presunção absoluta da ocorrência de fraude à execução quando o devedor aliena ou onera bens, direitos ou rendas após a inscrição em dívida ativa. A fraude à execução, como se sabe, caracteriza-se pelo ato do devedor que, visando impedir o recebimento do crédito devido, aliena ou onera seus bens, passando à condição de insolvente, sem, contudo, reservar patrimônio suficiente a garantir a satisfação da obrigação cobrada. É importante registrar, porém, que, em se tratando de matéria tributária, o instituto da fraude à execução possui requisitos bastante diversos da fraude civil, conforme acima mencionado. Assim, para a Corte Superior, “a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem reserva de meios para quitação de débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À LC 118/2005. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. TEMA JULGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.141.990/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". II. Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". III. No caso, o Juízo da Execução, em decisão mantida pelo Tribunal a quo, reconheceu a presença dos requisitos de fraude à execução, ao afirmar que "a alienação referida pela embargante foi realizada em data posterior a 09062005, mais precisamente, em 13 de agosto de 2008, de forma que, ao caso, tem incidência a redação atual do art. 185 do Código Tributário Nacional. Ao tempo da inscrição do débito tributário em dívida ativa, o imóvel matriculado sob nº 35.755 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma efetivamente era de propriedade do devedor executado Ivar Zanatta. De outro lado, o débito tributário foi inscrito em dívida ativa e executado em datas anteriores a data da alienação (visto que a execução fiscal foi proposta já no ano de 2004 ação 2004.72.06.0019463, de Lages/SC), razão pela qual a alienação ocorrida no ano de 2008 gera presunção absoluta de fraude à execução, na forma da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça". IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1531463/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 09/09/2015). Cumpre destacar, também, que a demonstração da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. No caso dos autos, observa-se que a alienação do bem litigioso se deu em 23 de junho de 2006 (após 09/06/2005). Portanto, em data posterior à inscrição em dívida ativa e ao próprio ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 1995/1996. Tal circunstância, por si só, gera a presunção de fraude à execução. Todavia, segundo o parágrafo único do artigo 185 do CTN, a fraude não resta caracterizada quando existem outros bens em nome do devedor aptos a saldar o débito. Assim, inexiste fraude à execução, uma vez que não restou demonstrada a condição de insolvência do devedor. Dos autos principais, constata-se que foram encontrados outros bens em nome do executado. Por meio do RENAJUD foram encontrados dois veículos em nome de Antônio Sarzi, um semirreboque e um trator, tendo inclusive o Estado do Paraná requerido a penhora destes bens (mov. 1.1 dos autos de execução fiscal, p. 66 e 67). Neste contexto, não se pode alegar que a venda do imóvel indicado na inicial frustrou a execução, cujo valor faz presumir que os veículos encontrados pelo exequente seriam suficientes para quitar o débito. Deste modo, ausente prova da insolvência do executado, não há de se falar em fraude à execução. Vale rememorar que em que pese a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa se presuma fraudulenta, o art. 185, parágrafo único, CTN, ressalva que o disposto no artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Daí porque, verifica-se a impossibilidade do reconhecimento de fraude à execução e a produção dos efeitos daí decorrentes. Isso porque, ausente a ocorrência de eventus damni. Neste sentido, inclusive, tem-se decidido em casos análogos ao dos autos: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. Constitui fraude à execução a alienação de imóvel pelo devedor após a citação para a execução fiscal. Art. 185 do CTN. A Súmula n.º 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. REsp repetitivo n.º 1.141.990/PR. Hipótese, contudo, em que não há prova da insolvência da empresa devedora. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70064986789, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 05/06/2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. NECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. - Conquanto a declaração da fraude nas execuções fiscais não dependa de prévio registro de penhora sobre o bem alienado nos órgãos responsáveis e de prova da má-fé do terceiro adquirente - sendo inaplicável ao caso a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação também prevê como requisito o estado de insolvência dos devedores, o que não foi demonstrado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065445363, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/06/2015) Os julgados acima se amoldam perfeitamente ao caso dos autos, já que demonstrada a inviabilidade de reconhecimento de fraude à execução, em execução fiscal, caso não demonstrada pelo Fisco a condição de insolvência do devedor (art. 489, §1º, V, CPC). Assim, restou comprovado nos autos a existência de indisponibilidade; que a embargante é proprietária e possuidora do imóvel; que possui qualidade de terceiro; e que alienação não se deu em fraude à execução. Por tais razões, afigura-se indevida a constrição realizada sobre o imóvel de propriedade da embargante, devendo os pedidos na inicial serem acolhidos. Com relação ao ônus da sucumbência, é preciso traçar a correta intelecção do princípio da causalidade, com temperamento a partir da cláusula geral da boa-fé objetiva. Nos termos da súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, quem deu causa à penhora indevida deverá pagar os honorários. Resta saber se a demora em registrar a escritura de compra e venda, no caso, pode ser considerado como omissão desidiosa da embargante, e, portanto, causa efetiva da penhora indevida. Não registrado em cartório a escritura de compra e venda, não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. Assim, pelo princípio da causalidade, o terceiro que deu causa à constrição indevida é quem deve arcar com os ônus da sucumbência. Yussef Said Cahali afirma: (...) o princípio da causalidade e sua adequada aplicação em sede de embargos de terceiro, assume particular relevância na hipótese de embargos de terceiro oferecidos pelo compromissário comprador de imóvel, com título não registrado, e que tenha sido penhorado na execução contra o alienante. (...) se a penhora somente ocorreu porque o compromissário comprador não procedeu ao respectivo registro imobiliário, fazendo com que o exequente fosse levado a equívoco ao requerê-la com base no registro imobiliário ainda em nome do devedor-executado, nada justifica seja o embargante beneficiado com honorários em razão de uma lide a que ele próprio deu causa. (In “Honorários Advocatícios”, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 988). O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível honorários advocatícios ao terceiro embargante, se este não providenciou o registro do contrato de compra e venda no cartório competente a fim de evitar constrição patrimonial. É esse o entendimento da Súmula 303 do referido Tribunal: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. O fato de que havia averbação anterior que impediu o registro da escritura não justifica a desídia da embargante, vez que o compromisso de compra e venda foi firmado em 2006 e a averbação de penhora se deu um ano depois. Contudo, somente em 2016 a embargante buscou transferir o imóvel ao seu nome através do registro da escritura pública, tomando conhecimento da referida constrição. A constrição, portanto, ocorreu exclusivamente por desídia da embargante, que não providenciou o devido registro da alienação. Assim, não se justifica, no caso, a condenação do credor embargado nos ônus da sucumbência. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EMBARGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.Apesar de o embargante ter dado causa à constrição indevida do imóvel por não ter registrado a alienação no órgão competente, o embargado impugnou os embargos de terceiro, defendendo a regularidade da penhora. Nesta hipótese, acolhido o pedido formulado na ação, os ônus de sucumbência devem ser suportados pelo embargado, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1452840/SP, Min HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004907-13.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, CPC. 3. DISPOSITIVO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006810-26.2016.8.16.0190 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): YASMININ YURI ROVERI ZANONI (RG: 83568593 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.955.799-01) Rua Vitório Sambatti, 762 - MARINGÁ/PR Embargado(s): Antônio Sarzi (CPF/CNPJ: 397.393.689-72) Rua Vitório Sambatti, 762 - Conjunto Habitacional Karina - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-240 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por YASMININ YURI ROVERI ZANONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e ANTÔNIO SARZI, devidamente qualificados, na qual sustenta, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel penhorado na execução fiscal nº 0000468-34.1996.8.16.0017 (em apenso). Narra que adquiriu do embargado Antônio Sarzi, em 23/06/2006, a propriedade do imóvel descrito como “lote de terras sob o nº 14, da quadra nº 42-A, com área de 364,80m2, situado no Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, nesta cidade, contendo uma casa de alvenaria com área construída de 40,32m2, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: tendo 15,20 metros para a Rua Vitório Sambatti, n.º 762, na lateral direita confrontando com o lote 13 em 24,00 metros, na lateral esquerda confrontando com o lote 15 em 24,00 metros e aos fundos confrontando com os lotes 16 e 17 e, 15,20 metros, da MATRÍCULA nº 37.569 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá”. Sustenta que, à época da realização do negócio, certificou-se que inexistiam restrições sobre o imóvel e tampouco qualquer pendência em nome do embargado ou de sua esposa. Relata que apenas em 2016 pôde realizar a transferência do bem para o seu nome, ocasião em que tomou conhecimento da existência de penhora averbada na matrícula do referido imóvel (R10) desde 2007, decorrente de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Antônio Sarzi e outros. Afirma que, por ser a legítima proprietária do imóvel, a prenotação de indisponibilidade não pode subsistir, já que o imóvel não pertence ao executado desde o ano de 2006. Pondera sobre a impossibilidade de se averbar a penhora em imóvel alheio e sustenta o cabimento dos embargos de terceiro e a sua boa-fé na aquisição do bem. Nega a ocorrência de fraude à execução. Defende a aplicação das Súmulas 84 e 375 do STJ ao presente caso. Requer o recebimento dos embargos de terceiro, determinando-se o apensamento por dependência à execução fiscal e a imediata suspensão daquele feito. Por fim, pede a procedência do pedido inicial, para o fim de determinar o cancelamento da averbação de penhora da matrícula de nº 37.569 do 1ª CRI e a manutenção da sua posse. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2/1.14. Decisão constante do mov. 13.1, determinou a emenda à petição inicial, a fim de que fosse incluído os executados no polo passivo e determinou a suspensão das medidas constritivas que recaíam sobre o bem litigioso. No mov. 14.1, a embargante apresentou emenda à inicial requerendo a inclusão dos executados da execução fiscal em apenso. Citado, Antônio Sarzi apresenta defesa no mov. 37.1, sustentando, em síntese, a inexistência de fraude à execução. Relata que o referido imóvel foi dado em pagamento de dívidas de honorários advocatícios e foi negociado pelo advogado credor e que não existia qualquer pendência sobre o bem na época da alienação. Afirma que a presente demanda se deu por desídia da própria embargante, que demorou mais de dez anos para registrar o imóvel em seu nome. Sustenta que a embargante deve arcar com as custas e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Nega a existência de fraude à execução e requer a concessão da gratuidade da justiça. No mov. 38.1, o Estado do Paraná apresenta sua impugnação aos embargos. Aduz existência de fraude à execução, tendo em vista a data da escritura de compra e venda (mov. 1.10), que se deu após a inscrição em dívida ativa, sendo o ato de alienação ineficaz em relação ao credor. Defende que não é necessário sequer o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, bastando que a alienação seja posterior à inscrição do débito em dívida ativa para que reste configurada a fraude. Refuta a aplicação da Súmula 375 do STJ ao caso, uma vez que se trata de penhora por dívida de natureza tributária e porque a alienação do bem ocorreu após a edição da LC 118/2005, devendo ser aplicado o art. 185 do CTN. Pugna pela improcedência do pedido e a manutenção da penhora. Em caso de procedência, requer a condenação da embargante ao ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. A embargante apresenta manifestação sobre as impugnações no mov. 55.1, reiterando os argumentos iniciais. Diante da impossibilidade em citar o executado Gilmar Donizetti, a embargante requer a sua exclusão do polo passivo, sob o fundamento de que a constrição não lhe aproveita, nos termos do art. 677, §4º, CPC (mov. 87.1). Decisão de mov. 90.1 determina a exclusão do executado do polo passivo, ante a sua falta de interesse no imóvel penhorado e defere o levantamento da penhora mediante caução no valor integral do débito tributário perseguido na execução fiscal em apenso. A embargante efetua depósito de caução no valor total da execução (mov. 100.1). Diante da impossibilidade de citar MASSA FALIDA DE HENRIQUE E LEMOS LTDA, a autora requereu sua exclusão do polo passivo (mov. 101.1), sendo o pedido deferido na decisão de mov. 103.1, ocasião em que foi determinado o levantamento da penhora. Instadas as partes a especificar as provas que pretendem produzir, a embargante declarou não haver outras provas a serem produzidas (mov. 124.1), o embargado Antônio pediu a produção de prova oral e documental (mov. 138.1) e o Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 143.1). O Ministério Público informou a inexistência de interesses aptos a legitimar sua intervenção no feito (mov. 136.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos e na execução fiscal em apenso, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Neste contexto, desnecessária a prova oral para oitiva de testemunhas. A lide pode ser solucionada apenas com exame dos documentos juntados aos autos. A produção de prova oral em nada contribuirá. Ademais, importante salientar que ao convencimento do Magistrado é que se destinam as provas, que podem ser indeferidas quando o restante do conjunto probatório for suficiente para formar a convicção (artigos 370 e 371, do CPC). Por essas razões, indefiro o pedido de produção de provas de mov. 138.1. 2.2. Da ilegitimidade passiva do embargado Antônio Sarzi. Ainda que o embargado não tenha arguido a preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista já terem sido excluídos do feito os demais executados, há de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a penhora não lhe aproveita. O executado/embargado não deu causa à constrição sobre o imóvel em questão, nem mesmo o indicou à penhora. A indisponibilidade decorreu de requerimento formulado pelo Estado do Paraná para localização de bens em nome do executado. De acordo com o art. 677, §4º do CPC, será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, nos embargos de terceiro, somente deverá integrar o polo passivo aquele que deu causa à constrição: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais.2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão.3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 55.241/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) Nesse sentido também os julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE (I) EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO EMBARGADO DEVEDOR, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E (II) JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO EMBARGADO CREDOR, A QUEM O ATO CONSTRITIVO APROVEITA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EMBARGADO CREDOR (...) 3) ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – DEVEDOR QUE NÃO CONCORREU PARA A PENHORA – PRECENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DEMANDA QUE SE FUNDA NA PROPRIEDADE E/OU NA POSSE – INTELIGÊNCIA DO ART. 674, §1º, DO CPC – PRECEDENTES. 5) PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – EMBARGADO QUE RESISTIU À PRETENSÃO – PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002655-60.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 16.12.2019). (...) 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREENDEDORA IMOBILIÁRIA. RECONHECIMENTO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 677, §4º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (súmula 308 /STJ)2. Nos termos do disposto no art. 1048, do CPC, os embargos de terceiro podem ser ajuizados a qualquer momento, no processo cognitivo e, no de execução, no prazo de 05 (cinco) dias, após ciência do ato turbatório. Todavia, o referido prazo somente é exigível quando se tem nos autos a prova da inequívoca ciência, pelo terceiro embargante, do ato embargado. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, deve integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora, ou seja, o exequente. Apelação Cível não provida. Recurso adesivo não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027767-77.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020). Assim, considerando que o embargado Antônio Sarzi não deu causa à indisponibilidade e, tampouco, dela se aproveita, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, devendo o feito ser extinto em relação a ele sem resolução de mérito. Por fim, concedo o benefício da gratuidade da justiça postulado pelo embargado Antônio Sarzi, nos termos do art. 98 do CPC. 2.3. Do mérito. Cuida-se de ação de embargos de terceiros na qual a parte embargante objetiva o levantamento da anotação de indisponibilidade realizada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 37.569 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca, do qual alega ser legítima proprietária de boa-fé. O pedido é procedente. Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da injusta constrição judicial bens apreendidos, no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. A doutrina e a jurisprudência ensinam que são quatro os requisitos para a oposição dos embargos de Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por reconhecimento da ilegitimidade passiva, em relação ao embargado Antônio Sarzi. Por outro lado, em relação ao Estado do Paraná JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nos embargos de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a determinação do levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel descrito na matrícula de nº 37.569 do 1º CRI da cidade de Maringá-PR, e, por consequência, determinar o levantamento pela embargante do valor por ela depositado para caução da execução fiscal em apenso (autos nº 0000468-34.1996.8.16.0017). Considerando que a embargante deu causa à penhora indevida, com base na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça e na fundamentação acima, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do benefício econômico auferido (que corresponde ao valor da execução) em favor dos procuradores dos embargados, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado da sentença, proceda-se ao levantamento da caução realizada nos autos de execução fiscal em apenso em favor da embargante. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(16)