Execução Fiscal 0007496-28.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007496-28.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 Vistos Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ARAUCÁRIA S/C LTDA apresentou exceção de pré- executividade no mov. 26.1, alegando, em síntese, a) a nulidade dos atos praticados após a juntada da procuração de sua advogada e b) a prescrição do crédito ora perseguido. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, (mov. 30.1). Juntou, à contestação, o procedimento administrativo que deu origem à multa ambiental executada (movs. 30.2/30.7). Instada a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo Município (mov. 31.1), a excipiente reforçou os termos da exceção e alegou a ocorrência da prescrição no bojo do processo administrativo (mov. 36.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Da suposta nulidade Alega a excipiente que “juntou aos autos manifestação, indicando bens a penhora, garantindo a execução dentro do prazo legal, bem como informou que (...) pretendia opor embargos a execução, os quais foram opostos de maneira tempestiva em 08 de outubro de 2019, sendo distribuídos com o nº 0015140-22.2019.8.16.0185. (...) Contudo, até a presente data, não houve a devida habilitação da procuradora, o que traduz em cerceamento do direito de defesa, posto que sua advogada não está habilitada nos presentes autos, gerando prejuízos na defesa da executada” e nulificando os atos praticados após a juntada da respectiva procuração. Não lhe assiste razão. A ausência de intimação quanto ao deferimento do bloqueio judicial (único ato praticado após a manifestação da devedora) se dá em razão da própria natureza da medida, que visa garantir ao exequente o efetivo adimplemento do débito, sem que possa o executado adotar condutas passíveis de ocultação de seu patrimônio, razão pela qual não se verifica qualquer nulidade. Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa da executada, já que a oportunidade de impugnação se dá, ordinariamente, após a garantia da execução, no prazo dos embargos à Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 execução – o que, como se vê, ainda não ocorreu, já que a nomeação de bens à penhora fora declarada ineficaz por este juízo (v. decisão proferida no mov. 18.1). 2. Da alegação de prescrição Alega a parte excipiente que “a ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito não-tributário possui prazo prescricional de cinco anos, (...) contado a partir da data da lavratura do auto de infração”. Conclui, sustentando que “deve ser reconhecida a prescrição da dívida em comento, uma vez que conforme informado na peça exordial, a multa foi lavrada no ano de 2002, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos atrás”. Igualmente não lhe assiste razão, porque o prazo prescricional deve ser contado da constituição definitiva do tributo e não da lavratura do auto de infração, como defende a excipiente. Primeiramente, oportuno ressaltar que em se tratando de execução fiscal de crédito não tributário referente a multa administrativa, não são aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, mas sim as regras do Decreto nº 20.910/1932. Acresça-se que no âmbito estadual e municipal não é aplicável o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999, pois esse diploma se restringe apenas ao âmbito federal, segundo dispõe o seu próprio art. 1º, in verbis: o “Art. 1 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” A propósito já pacificou entendimento o eg Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/ PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 Além disso, conforme pacífica jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em prescrição intercorrente em ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, ante a ausência de previsão legal: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo de cinco anos, contados do término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 do STJ. 3. Contudo, no caso dos autos, não houve transcurso do prazo prescricional, porquanto encerrado o processo administrativo em 2010, sendo esse o termo inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição quinquenal. 4. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos arts 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber "a máxima" inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la ” (STJ - REsp 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1566304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 31/05/2016) Deste modo, lavrado o auto de infração e concluído o processo administrativo, surge o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de multa administrativa. No Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná a matéria encontra-se pacificada pelo enunciado nº 31, nos seguintes termos: "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal visando a cobrança de multa de natureza administrativa, contado do dia seguinte ao vencimento da dívida, suspendendo- se com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até o ajuizamento da execução fiscal (se esta Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 ocorrer antes de findo aquele prazo), interrompendo-se com o despacho judicial que ordenar a citação do executado". No caso concreto, denota-se que, lavrado o auto de infração no ano de 2002 (e, portanto, constituído o crédito tributário – art. 173, caput, CTN), a sua exigibilidade restou suspensa até, pelo menos, o ano de 2016 (mov. 30.7), quando emitido o parecer pelo Procurador do Município em relação ao recurso administrativo interposto pelo contribuinte. De todo modo, sabe-se que a inscrição em dívida ativa se deu em 11 de junho de 2019 (pouco mais de três anos após o parecer), o ajuizamento da execução no dia 14 do mesmo mês e mesmo ano e o despacho inicial no dia 25 de junho de 2019, interrompendo o curso da prescrição, nos termos do art. 174, I, CTN. Conclui-se, portanto, que, da inscrição em dívida ativa (posterior à constituição definitiva do crédito) até o despacho inicial não decorreram mais de 5 (cinco) anos, afastando a hipótese de prescrição. DA CONTESTAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE 1. Da multa por litigância de má-fé Na presente hipótese, não restou configurada qualquer das situações previstas pelo art. 80 do CPC por parte da excipiente, que exerceu, tão somente, o seu direito de defesa. Observe-se, portanto, que, a excipiente I) não o fez contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, II) não alterou a verdade dos fatos, III) não usou do processo Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007496-28.2019.8.16.0185 para conseguir objetivo ilegal, IV) não opôs resistência injustificada ao andamento do processo, V) não procedeu de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, VI) não provocou incidente manifestamente infundado e VII) não interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, de modo que a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má- fé, por qualquer ângulo em que visualizada a situação, não se justifica. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade; por outro lado, deixo de condenar a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, como requerido pelo excepto. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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