Liquidação por Arbitramento 0002562-31.2011.8.16.0145 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0002562-31.2011.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002562-31.2011.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)35728310 Autos nº. 0002562-31.2011.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$285.467,46 Exequente(s): BENEDITO ANTONIO DA SILVA Executado(s): ALFREDO LUIZ DE CARVALHO BRIGIDA PIERAMI CARVALHO CLAUDIA ROCHA MANFRIN GUAGLIATO FERNANDO LUIZ Q FILHO JOSÉ HAROLDO ALVES DA SILVA MARIA LUCIENE CARVALHO DA SILVA ORLANDO QUAGLIATO NETO ROSANA HELENA DE SOUZA CARVALHO THAIS PINHEIRO GUIMARAES Vistos, etc. I. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO ANTONIO DA SILVA (Exequente/mov. 366.1) contra a sentença de mov. 365.1, aduzindo, em síntese, a existência de erro de fato no referido julgado. Afirma, em síntese, que a decisão recorrida não acolheu o pedido de cumprimento de sentença, determinando-se a abertura de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, mas que pelo simples cálculo apresentado aos movs. 301.1 e 303.1 pelo Exequente são os meios aptos ao prosseguimento e satisfação da dívida exequenda. Deste modo, postulou pelo "provimento deste recurso para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente à parte incontroversa e líquida e, em autos apartados, seja deflagrada a liquidação do julgado pelo procedimento comum na parte controvertida nos termos do art. 509, II, do CPC." Instada a se manifestar quanto aos declaratórios, a parte embargada requereu a rejeição do recurso, sustentando a ausência dos pressupostos autorizadores para o acolhimento, na medida em que a pretensão da embargante seria, na verdade, o reexame da decisão recorrida, o que é inadmissível pela via recursal eleita (movs. 415.1 e 416.1). É o que importa relatar. DECIDO. II. CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, a despeito do inconformismo da parte embargante, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Explico. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, do CPC), hipóteses não verificadas no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, limita-se o embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado do julgado recorrido, sem apontar nenhum vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios. Forçoso reconhecer que restou devidamente fundamentada a decisão recorrida que muito observou as disposições do acordão do pelo E. TJPR, encartado ao mov. 272.27 (pág. 9 de 12) dos presentes autos. Repise-se que o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes dos requisitos supramencionados e, não, para rediscutir o acerto da decisão, o que é plenamente vedado por essa via. Nesse sentido, as ementas do Tribunal de Justiça do Paraná: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017693-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.06.2020)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. MULTA DEVIDA. ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004115-62.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020)" Neste contexto, se a parte entende que não foi observado algum dispositivo legal que viole seu direito, deve manejar sua insurgência por meio de recurso adequado, não sendo este o escopo dos embargos de declaração. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Int. e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 08 de dezembro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(10)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE TERMO DE PENHORA

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL DE OLHOS OESTE PAULISTA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO ANTONIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ HAROLDO ALVES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE RONALDO BUENO CAMERLINGO REPRESENTADO(A) POR MARIA DO CARMO BRAZ GALVAO CAMERLINGO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIENE CARVALHO DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(657)

Todos os documentos(30)