Ação Penal - Procedimento Sumário 0000102-33.2022.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000102-33.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-33.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0000102-33.2022.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 09/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA Réu(s): UESNER MIRANDA ALVES DECISÃO 1. RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de UESNER MIRANDA ALVES, qualificado, com incurso nas disposições do art. 129, §13º do Código Penal, observadas as disposições do art. 5ª, I e III e art. 7º, I ambos da Lei nº 11.340/06, haja a vista a presença de indícios suficientes da autoria, prova da materialidade do crime e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). Portanto, CITE-SE o(a) acusado(a) para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, ciente(s) de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 396 e 396-A, do CPP). 2. Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa, nos termos do artigo 396-A, §2º, do referido Diploma Legal, a Escrivania nomeie, desde logo, para patrocínio da defesa, defensor dativo, sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 3. Informo desde já que fica INDEFERIDA a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, não havendo prejuízo para o acusado pois podem ser substituídas por declarações por escrito que serão igualmente valoradas. Dessa forma, a defesa deverá indicar a conexão das testemunhas que arrolar com o fato imputado. Por fim, esclareço que mesmo em caso defesa dativa, o arrolamento de testemunhas deve ser feito na resposta à acusação, sob pena de preclusão de tal oportunidade, não sendo permitido o arrolamento em outro momento. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, conforme determina o artigo 93, inciso I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5. DEFIRO integralmente os requerimentos da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público. 6. Nos termos dos requerimentos do Ministério Público (itens 6 e 7 de movimento 50.1), quanto aos delitos de ameaça realizados em face de ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA e ANTÔNIO ROBERTO PATRICÍNIO, bem os delitos de dano, aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses (artigo 38 do CPP), cujo termo final será no dia 08 de julho de 2022. Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-33.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0000102-33.2022.8.16.0130 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 09/01/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIELE DIAS DE OLIVEIRA ANTONIO ROBERTO PATROCINIO CRISTIANE DE LIMA PINHEIRO EDIVALDO FERREIRA JUNIOR ELIANA APARECIDA DE CAMPOS PATROCINIO Flagranteado(s): UESNER MIRANDA ALVES DECISÃO A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de UESNER MIRANDA ALVES. Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, os crimes relacionados na nota de culpa, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor(a), testemunha(s) e conduzido(a)(s), com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam do auto as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. O Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e sua substituição em medidas protetivas de urgência requeridas nos autos nº 0000103-18.2022.8.16.0130, bem como pela aplicação da fiança (mov. 9). Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Segundo consta da comunicação, a autoridade policial não arbitrou fiança. Entendo, porém, adequada no caso a concessão da liberdade provisória mediante fiança, eis que, embora haja indícios de autoria, os delitos não se mostram suficientes para abalar a ordem pública nesta cidade e Comarca; não há qualquer indício de que a ordem econômica não estará garantida com sua soltura, nem tampouco de que restará frustrada a aplicação da lei penal ou prejudicada a instrução criminal (requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal); bem como foram concedidas as medidas protetivas de urgência específicas para garantir a proteção da vítima e testemunhas e restringir a ação do ofensor (autos nº 0000103-18.2022.8.16.0130). Dessa forma, entendo necessário, adequado e suficiente ao caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. art. 319, do CPP). Diante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, além das medidas protetivas de urgência específicas para garantir a proteção da vítima e testemunhas e restringir a ação do ofensor, concedidas nos autos nº 0000103-18.2022.8.16.0130: a) comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado(a); b) proibição de mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) proibição de se ausentar da residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado(a); d) recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 20 horas até às 6 horas do dia seguinte durante a semana, e nos finais de semana deverá se recolher às 20 horas da sexta-feira e permanecer em sua residência até às 6 horas da segunda-feira; e) pagamento de fiança arbitrada no importe de R$ 1.210,00, devendo o indiciado comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Caso a fiança não seja recolhida em até 2 dias a partir da intimação, diminuo seu valor pela metade. Passado mais dois dias sem pagamento, dispenso o seu pagamento. Com o transcurso do prazo supramencionado ou havendo recolhimento do valor, expeça-se alvará de soltura, nos moldes da decisão 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Habeas Corpus nº 568.693-ES, em da 14.10.2020. Nos termos do art. 8º da IN nº 03/2016, faça-se constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. Nada sendo requerido, aguarde-se a conclusão das diligências policiais. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(213)