Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0071747-15.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0071747-15.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE JEAN HENRIQUE BARRETO MIGLIOLI

01/02/2022, 01:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2022, 16:18

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/01/2022, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071747-15.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071747-15.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$34.638,69 Requerente(s): Jean Henrique Barreto Miglioli Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias, para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Com vistas a resguardar o feito e em atenção ao recebimento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.711.022-8, somada a ADIn nº. 1.623.641-2/TJPR e ADI 5641/STF, como processos representativos da controvérsia, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito. Como mencionado em decisão é de repercussão a controvérsia relativa a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº. 18.907/2016, a qual alterou os efeitos do artigo 3º, da Lei Estadual nº. 18.493/2015, adiando a data-base para implementação da revisão geral do funcionalismo público estadual no ano de 2017. Ademais, o tema objurgado nesta demanda repete-se em inúmeros processos e visa-se com o IRDR a uniformização do entendimento acerca da tese jurídica e proporcionar, a teor da decisão do Egrégio Tribunal, o ponto de partida para o feito. Determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

14/01/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:18

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

10/01/2022, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/01/2022, 18:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/12/2021, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2021, 10:30

Documentos

Conclusão

•17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JEAN HENRIQUE BARRETO MIGLIOLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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