Embargos à Execução Fiscal 0000665-37.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 872,90

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO PARANA/PR

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ

Reu

JOAO MORENO

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ZUCCO

CPF·Representa: Autor

SAMIRA ABDALLAH

CPF·Representa: Autor

BRUNA AWUADA LOPES

OAB/PR 51835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/08/2023, 15:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/08/2023, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/08/2023, 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

22/08/2023, 12:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2023, 21:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 21:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 21:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/08/2023, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2023, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2023, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 15:02

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/08/2023, 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/07/2023, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 11:07

Todas as movimentações(76)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/08/2023, 15:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/08/2023, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/08/2023, 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

22/08/2023, 12:50

Documentos

OUTROS

•14/08/2023, 18:16

OUTROS

•22/03/2023, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2023, 21:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 21:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 21:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/08/2023, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2023, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2023, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 15:02

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/08/2023, 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/07/2023, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 13:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/06/2023, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 19:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2023, 00:13

PROCESSO SUSPENSO

22/03/2023, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2023, 15:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

22/03/2023, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2023, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/03/2023, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 10:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2023, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

05/11/2022, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 12:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2022, 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2022, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2022, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2022, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/06/2022, 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2022, 13:37

MANDADO DEVOLVIDO

03/06/2022, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2022, 12:39

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

01/04/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2022, 12:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/03/2022, 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/02/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000665-37.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000665-37.2021.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$872,90 Embargante(s): Município de Alto Paraná/PR Embargado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Retifique-se o povo passivo, passando a constar como executados os devedores constantes na CDA n. 14/2021 (mov. 12.2). 2. Cite-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida consubstanciada na CDA colacionada à exordial, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80. 2.1. A citação deverá ocorrer via postal, consoante determina o art. 8º, inciso I, da LEF. Caso reste infrutífera ou haja pedido expresso pela Fazenda Pública, expeça-se mandado para que seja cumprida por Oficial de Justiça. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Para o pronto pagamento, reduzo-os pela metade (5%). 4. Aponha-se ao mandado que a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, mediante garantia da execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 6. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2022, 16:34

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/09/2021, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2021, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 15:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2021, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/05/2021, 16:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/05/2021, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/05/2021, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2021, 11:23

OUTROS

•11/03/2023, 15:28

OUTROS

•11/01/2022, 15:13

OUTROS

•17/05/2021, 19:18