Cumprimento de sentença 0001405-29.2021.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001405-29.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001405-29.2021.8.16.0159. terceiro: decorreu do erro praticado pelos agentes estatais. Assim, apesar de não demonstrada a ocorrência de dolo, a inobservância dos servidores em proceder com o cuidado necessário para o exercício de sua função se enquadra como erro judiciário, decorrente de culpa, na modalidade de imperícia. Logo, deve o Estado do Paraná responder pelo dano material causado, ressarcindo ao autor os valores indevidamente constritos da sua conta bancária. 3. Do dano moral A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. De igual forma, o Código Civil, em seu artigo 186, assim prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Conforme leciona Caio Mário Pereira da Silva1, os danos morais correspondem a “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc.…”. Assim, é necessária a ocorrência de danos que atinjam direitos de personalidade como a honra, dignidade, intimidade e imagem. Situações de mero aborrecimento ou de embaraços, mágoa e tristeza não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Isto posto, no caso dos autos, o autor fundamentou o seu pedido indicando que o dano moral era presumido, decorrente do próprio ato, sendo desnecessária a prova de violação de direitos da personalidade. Entretanto, não procede a alegação. A constrição dos valores, mesmo que indevida, por si só, não permite a presunção da ocorrência de danos que ultrapassam a esfera patrimonial. A perda de valores é dano essencialmente material, cuja repercussão moral deve ser apurada e provada. Não há como se presumir que este evento danoso, por si só, tenha repercutido em danos de outra natureza, sendo necessário avaliar se o ato ilícito provocado, de fato, foi capaz de repercutir em abalos aos direitos da personalidade. O autor, em sua petição inicial, apenas aduziu que o dano experimentado não se tratava de mero dissabor, afinal, o bloqueio indevido dos valores lhe trouxe insegurança diante da possibilidade de realização de novas constrições. Os danos morais devem incidir frente a situações que causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e abale a integridade psicológica do indivíduo. Assim, o receio alegado pelo autor não se caracteriza como dano ou lesão aos direitos da personalidade, nem representam ofensa que ultrapasse os limites dos desconfortos gerados pela ocorrência do dano patrimonial. Logo, não há dano moral a ser reparado. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001405-29.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dos Auxiliares da Justiça Valor da Causa: R$17.428,17 Polo Ativo(s): DOMINGOS GONÇALVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais ajuizada por Domingos Gonçalves contra o Estado do Paraná. O autor alega que em 10/07/2020 descobriu um bloqueio judicial em sua conta bancária, no valor de R$ 2.428,17 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos). Relata que não possui qualquer relação com os autos nos quais foi determinado o bloqueio. Alega que houve erro judicial e pugna pela devolução dos valores, bem como pela condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais (movimento 1.1). Citado, o reclamado apresentou contestação. Argumentou que o dano alegado pelo reclamante decorreu de fato de terceiro e da demora do autor em comparecer aos autos e comunicar a constrição indevida. Alegou a ausência de dolo ou culpa dos agentes estatais e pugnou pelo indeferimento de todos os pedidos formulados na inicial (movimento 11.1). O autor apresentou impugnação à contestação e reiterou os argumentos da tese inicial, pugnando pela condenação do Estado. (movimento 14.1). Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movimentos 19.1 e 21.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das excludentes de responsabilidade. A Constituição Federal assim dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Doutrina, por sua vez, elenca algumas hipóteses nas quais a responsabilidade civil do Estado pode ser afastada: Trata-se de hipóteses em que, mais propriamente, não há elemento subjetivo reprovável por parte do agente que desempenha a função de órgão estatal. Isso se passa, basicamente, nos casos de (a) culpa da vítima; (b) culpa de terceiro; (c) exercício regular de direito pelo agente estatal; (d) caso fortuito ou força maior. (FILHO. Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1319). Nos presentes autos o autor pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em razão da ocorrência, em tese, de erro judiciário. Alega que nos autos nº 0000158-19.1998.8.16.0159 (movimento 99.1), os servidores do Poder Judiciário, sem a devida cautela e observância do dever de cuidado, procederam com a expedição, bloqueio e levantamento de valores que lhe pertenciam. Relata que não possui qualquer relação com as partes, nem com os pedidos dos autos em que foi realizado o bloqueio. Assim, por considerar o ato como indevido, pugnou pela devolução do valor constrito e levantado, além da condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais. O Estado do Paraná, por sua vez, em sede de contestação (movimento 11.1) alegou a indecência de causas excludentes da responsabilidade, argumentando a ocorrência de culpa de terceiro, exercício regular de direito e culpa do autor. Quanto à culpa de terceiro, argumentou que a constrição indevida se deu por erro do advogado, que havia indicado CPF diverso da parte que representava. De fato, na petição inicial do movimento 1.1, dos autos nº 0000158-19.1998.8.16.0159, protocolada em 12/08/1998, consta o número do CPF de titularidade do autor da presente ação. No entanto, vislumbra-se que 18/08/1998 (movimento 1.1, fl.40), seis dias após o protocolo da inicial, o advogado habilitado juntou procuração na qual constava o CPF correto das partes. Além disso, em 03/06/2009 (movimento 1.1, fl. 312, daqueles autos), embora constasse na inicial o CPF errado, os servidores realizaram bloqueio utilizando o CPF correto, indicado na procuração. A realização do bloqueio via Bancejud (atual Sisbajud) demanda a atenção do servidor para que proceda com a inserção correta do nome das partes e de seus dados documentais. Após a consulta, o sistema emite uma minuta de bloqueio, na qual consta o nome do titular da conta, que também deve ser observado. Entretanto, no caso do bloqueio realizado em 10/07/2020 (movimento 99.1), tais procedimentos não foram adotados. Isto porque, mesmo com a expressa diferença do nome das partes contido na minuta da busca, os servidores efetuaram o bloqueio e procederam com o levantamento de forma indevida. Ressalte-se que já havia sido realizado bloqueio anterior, no qual os dados foram inseridos corretamente. Assim, diante da inobservância dos cuidados inerentes à função, o erro debatido nos autos decorreu da conduta dos servidores, não havendo que se falar em culpa de terceiro. Quanto à alegação de culpa da vítima, consistente na demora do autor em comparecer aos autos e comunicar o equívoco, tal tese também não merece prosperar. O autor não integrava nenhum dos polos da ação nem possuía relação com o pedido ou com a causa de pedir. Assim, até perceber o bloqueio judicial e contratar um advogado para a averiguar a sua origem, o reclamante não tinha como saber da existência dos autos, tampouco dos atos nele praticados. Não se pode exigir do terceiro, que nenhuma relação tinha com a lide, que compareça aos autos a tempo de evitar o levantamento de valores. No mais, mesmo após o autor comparecer aos autos (movimento 116.1), nenhuma providência foi tomada para a devolução do valor levantado, procedendo-se, apenas, à retificação do CPF. Logo, verificado que o erro decorreu da atividade dos servidores, não há que se falar em culpa de terceiro, exercício regular de direito ou culpa da vítima. O Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados. 2. Da responsabilidade do Estado por erro judiciário Apesar do legislador constitucional ter consagrado a regra genérica da responsabilidade civil objetiva do Estado em seu artigo 37, §6º[1], no que tange à responsabilidade do por atos judiciais, reservou-se a previsão expressa no artigo 5º, inciso LXXV[2], da Constituição, que obriga o Estado a indenizar o particular nos casos de erro judiciário ou de prisão por tempo superior ao fixado da sentença. É certo, pois, que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário em sua função jurisdicional, conforme decidiu o STF no RE 219.117: EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido. (RE 219117, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 03/08/1999, DJ 29-10-1999 PP-00020 EMENT VOL-01969-03 PP-00574). Em suma, o que entende a doutrina é que, enquanto a norma do art. 37, §6º, de natureza geral, aplica-se a toda a atividade administrativa, aos atos judiciais tem específica aplicação o art. 5º, LXXV, de sorte que a responsabilidade do Estado apenas se configurará na hipótese de comprovado erro judiciário, prisão indevida ou, se devida, cumprida além do prazo determinado na sentença. Assim, tem-se que pelos atos judiciais típicos, a responsabilidade do Estado deve ser analisada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, cabendo a apuração de eventual comportamento doloso ou culposo por parte do servidor, a evidenciar a ocorrência de erro judiciário. Isto posto, no caso dos autos, o bloqueio dos valores do autor decorreu de ato indevido, praticado por servidores do judiciário, que deixaram de observar os deveres de cuidado inerentes às suas funções e efetuaram a constrição e o levantamento dos valores de uma pessoa que não integrava quaisquer dos polos da ação, nem possuía relação jurídica ou fática com os pedidos. De forma direta, diferentemente do alegado pelo Estado (movimento 11.1), o levantamento do valor não se deu em razão do autor ter sido omisso ou tardio, nem por culpa de indefiro o pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o reclamado pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.428,17 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), corrigido pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) com juros de mora também da mesma data (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários nos termos do artigo 27 da Lei n. 12.153/09, o qual ordena a aplicação subsidiária da sistemática da Lei n. 9.099/95. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Autorizo, também, desde já, por consequência, o desentranhamento dos documentos necessários, mediante recibo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [2] LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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