Reintegração / Manutenção de Posse 0003627-20.2017.8.16.0026 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003627-20.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003627-20.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-20.2017.8.16.0026 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): joaquim liberdade batista representado(a) por EDILSON JOÃO BATISTA, JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA Polo Passivo(s): Oscar Jonatas Hamann Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse sob nº. 0003627-20.2017.8.16.0026, em que é Autor ESPÓLIO DE JOAQUIM LIBERDADE BATISTA, representado por JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA e EDILSON JOÃO BATISTA, e em que é Réu OSCAR JONATAS HAMAM. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que é legítimo proprietário da área descrita na Matrícula n.º 9.563 do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR; que os Réus ocuparam uma área de 300 m², onde foi levantada uma residência a qual foi alugada a terceiros; que os Réus ocupam irregularmente a área, tendo sido notificados para desocupar o terreno no dia 17/01/2017, com prazo de 15 dias; que a partir do dia 07/02/2017 ficou configurado o esbulho possessório pelos Réus; que requerem a reintegração liminar da posse do referido imóvel (movimento n.º 01). Designada audiência de justificação, sendo determinada a citação dos Réus (movimento n.º 49). Juntado o mandado de citação devidamente cumprido (movimento n.º 90). Homologada a desistência da ação com relação à Ré Leila Tavares Hamann (movimento n.º 135). Realizada a audiência de justificação com a oitiva da Autora (movimento n.º 148). Na contestação apresentada, o Réu Oscar asseverou: que reside no local há mais de 15 anos, tendo construído casas e barracões; que o falecido Sr. Joaquim foi abandonado pela família há mais de 20 anos, tendo sido cuidado pelo Réu e sua esposa; que receberam do falecido o imóvel, como um gesto de carinho e reconhecimento; que deixou um pedaço do terreno para as filhas do Réu; que não há que se falar em esbulho ou posse indevida, pois conforme provas, a posse ocorre a mais de um ano e dia; que preenche os requisitos para a usucapião extraordinária (movimento n.º 154). Indeferido o pedido liminar (movimento n.º 158). O Autor peticionou requerendo a concessão de liminar de reintegração de posse (movimento n.º 164). Designada a audiência de justificação (movimento n.º 167). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 183). Realizada a audiência de justificação, com a oitiva de duas testemunhas (movimento n.º 191). Concedido o pedido liminar (movimento n.º 197). Saneado o feito e fixados os pontos controvertido, com designação da audiência de instrução e julgamento (movimento n.º 236). Realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva de quatro testemunhas (movimento n.º 355). Apresentadas as alegações finais pelas partes (movimentos n.º 360 e 362). Os Autos retornaram à conclusão para prolação da sentença (movimento n.º 370). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Por meio da decisão de movimento n.º 236, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: o exercício e a natureza da posse exercida tanto pela parte autora quanto pela parte requerida, se mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domni; o tempo de exercício destas posses; ocorrência e a data da turbação; e, a perda da posse. Durante a tramitação do feito, foram ouvidas as seguintes pessoas em sede de audiência de justificação: Depoimento pessoal de Jandira de Lordes Batista Maltaca: “que os Réus estão no local há uns 7 anos; que estão ocupando o local; que no local há uma casa e um barracão; que o pai do depoente teve dó e deixou o Réu ficar no local; que seu pai faleceu; que mora em Curitiba; que o Réu construiu a casa de material depois do falecimento de seu pai; que ninguém autorizou a construção do imóvel; que ao lado da construção passa um rio; que havia uma casa de madeira antes do falecimento de seu pai.” Testemunha Adriano Enik: “que conhecia o Sr. Joaquim, já falecido; que o Sr. Joaquim doou uma casa de madeira ao Réu; que após o falecimento do Sr. Joaquim houve a construção de uma casa de alvenaria e de um barracão; que a família do Sr. Joaquim chamou o depoente para a elaboração de um orçamento de instalação elétrica; que chegou ao local e viu que o pessoal que lá estava já estava brigando; que isso ocorreu em dezembro de 2019; que as entradas para o imóvel estavam fechadas; que passava direto no local; que antes de dezembro de 2019 passou no local e o terreno estava aberto; que chegou no local com a pessoa de “Índio”; que não sabe se o local continua fechado; que o Réu passou a morar na casa do Sr. Joaquim quando esse faleceu; que quem mora na casa de alvenaria são os parentes do Réu; que o Réu passou a morar na casa sede a partir de dezembro; que no campo existente eram realizadas partidas de futebol; que o local estava fechado; que via o Sr. Jurandir, que é enteado do Sr. Joaquim, no local; que antes de dezembro não sabia quem fazia manutenção; que em dezembro de 2019 não havia luz e água ligadas na sede principal; que o Sr. Índio fazia a manutenção do campo.” Testemunha Moacir Ditadi: “que é topógrafo; que foi contratado pelo Sr. Joaquim para fazer o levantamento topográfico da área; que no local havia uma casa de madeira, mas o Sr. Joaquim pediu para não cadastrar, porque estava na área de APP; que no ano de 2017 foi contratado pelo Sr. Joaquim Filho; que teve que refazer a medição porque a rodovia construída atingiu o imóvel; que nessa época já havia uma casa de alvenaria e um barracão; que depois não retornou mais na área; que no ano de 2017 não havia ninguém residindo na sede da chácara, estando abandonada; que não conhece o Réu; que nas duas vezes que foi ao local não viu o Réu; que no ano de 2012 não conversou com o Réu; que havia uma mulher no local no ano de 2012; que a casa em 2017 havia luz ligada, a de alvenaria nova; que a casa da sede em 2017 estava fechada; que não sabe se a casa da sede tinha luz e água; que em 2017 foi duas vezes no local, das 8h as 17h.” Já durante a instrução, foram ouvidas as seguintes testemunhas: Testemunha Adriano Enik: “que quando o Sr. Joaquim era vivo construiu uma casa de madeira no local; que depois construiu uma casa de alvenaria e a vendeu; que depois foram feitos uma casa e um barracão ao lado; que o Sr. Joaquim não doou os 300m² ao Réu; que na época o Réu trabalhava para o Sr. Joaquim; que o Réu construiu uma casa de alvenaria após o falecimento do Sr. Joaquim; que Réu fechou o terreno, soltando cães bravos; que a rua para o local foi fechado pelo Réu; que foi até o local para fazer um orçamento; que o local estava fechado; que o Réu chamou a polícia em um oportunidade; que quem chamou o depoente para fazer o orçamento foi o Sr. Henrique, marido da Sra. Jandira; que depois do orçamento, após 2 meses o Réu fechou o imóvel; que hoje mora no local, por meio de um contrato de locação.” Testemunha Valdemar dos Santos: “que está no local há 12 anos, arrendando o campo; que um dia chegou no local e ele estava fechado; que o Réu fez uma casa e foi aumentando, querendo adquirir todo o imóvel; que o terreno não foi emprestado ao Réu; que aluga o campo de futebol; que tem uma pessoa que aluga a casa sede; que o barraco construído é na beira do rio; que o Réu construiu uma casa e vendeu; que o Réu foi invadindo o local após o falecimento do Sr. Joaquim; que começou o local em 2009; que quem alugou ao depoente foi o Sr. Jurandir.” Testemunha Udilson Texeira: “que a construção foi feita pelo Sr. Oscar; que foi feita uma atividade irregular de lataria de veículos nessa construção; que é fiscal da Secretaria do Meio Ambiente; que foi aberto um procedimento administrativo, com autuação, para verificação da infração; que o Sr. Oscar foi autuado pela Secretaria do Meio Ambiente; que não tem a informação acerca da propriedade do imóvel; que um advogado informou no procedimento de que o Sr. Oscar estava ocupando irregularmente o imóvel; que há uma residência próxima ao rio, mas estava há mais de 5 anos, não sendo possível a autuação ambiental; que a irregularidade foi a atividade de lataria de veículos em um imóvel temporário; que o barracão ficava ao lado da casa.” Testemunha Élcio Leal: “que o Réu Oscar presta serviços ao depoente, arrumando os seus carros; que é cliente da oficina do Réu; que o Sr. Joaquim doou ao Réu uma parte do terreno; que não entrava em detalhes nessas conversas com o Réu; que toda a vez que ia visitar o Réu este estava construindo e aumentando o local; que em conversas foi informado pelo Réu de que ganhou o terreno do Sr. Joaquim; que a esposa do Réu cuidava do Sr. Joaquim; que o tamanho do imóvel é de 5 alqueires; que não sabe qual o tamanho do terreno que foi dado pelo Sr. Joaquim; que começou a frequentar o local no ano de 2010; que o Sr. Oscar morava juntamente com o Sr. Joaquim na mesma casa; que viu poucas vezes o Sr. Joaquim, umas duas vezes; que quando o Sr. Joaquim estava vivo a oficina não existia; que na época não havia nenhuma construção; que as construções começaram enquanto o Sr. Joaquim era vivo; que o réu começou a construir a partir de 2011; que soube pelo Réu e sua esposa acerca do recebimento do imóvel; que a esposa do Réu arrumou um emprego ao depoente; que a partir de 2010 o Réu começou a arrumar o campo; que não sabia que o campo de futebol era arrendado; que o Réu cuidava do campo de futebol.” Pois bem. Nos termos do artigo 1196, do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". A controvérsia reside na configuração de esbulho possessório do Réu em relação ao imóvel situado na Estrada Dom Rodrigo, n.º 8, bairro Itaboa, Campo Largo/PR. A presente ação possessória abrange apenas o exame comparativo entre as posses do autor e do réu, de modo a se deferir a posse do imóvel àquele que comprove o prévio exercício da posse justa em relação à parte adversa, assim entendida aquela cuja aquisição não adveio de vícios objetivos (violência, clandestinidade ou precariedade) em relação à parte contrária. Assim, pois, o exame do mérito se dará à luz ao exame da melhor jus possessionis. Nesse sentido são as disposições dos artigos 1210, do Código Civil e 561, do Código de Processo Civil. Os requisitos destacados a ensejar o acolhimento da ação de reintegração de posse vêm elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam a prova da posse exercida pelo autor, a prática do esbulho pelo réu, a prova em que se configure a data do esbulho, a prova da continuação ou da perda da posse. Assim estabelece o artigo 1.210, caput, do Código Civil, que: "Art. 1.210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Os artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil, dispõe sobre os requisitos essenciais para a condução das ações possessórias, preceituando os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. "Art. 561 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Portanto, incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, devendo provar a justa posse que exercem sobre o imóvel, bem como a ameaça, esbulho ou turbação realizada pelo réu. No tocante a isto, devem ser preenchidos, ao menos, dois dos requisitos acima elencados. Nesse contexto, a parte Autora afirmou que o Senhor Joaquim Liberdade Batista era o legítimo proprietário do imóvel, conforme a própria matrícula do terreno, tendo esse falecido na data de 27/07/2013, deixando seis filhos maiores de idade e um filho menor de idade. Alegou também ter notificado extrajudicialmente o Réu para desocupar o imóvel, com prazo iniciando-se em 17/01/2017 e findando na data de 07/02/2017. Já a parte Ré argumentou em sua resposta que vive no local há mais de 15 anos, tendo recebido a área do falecido Sr. Joaquim em doação para suas filhas. A parte Autora trouxe ao processo a matrícula do imóvel de movimento n.º 32.2, a certidão de óbito do Sr. Joaquim de movimento n.º 46.3 e as notificações extrajudiciais de movimento n.º 1.4 e 1.5. Já o Réu trouxe aos autos um contrato de doação de movimento n.º 154.3 e declaração de débitos com a Sanepar de movimento n.º 154.4. Pelas provas trazidas pelas partes e pelos depoimentos tomados durante a instrução processual, tem-se que a situação é certa. A parte Autora é a legítima possuidora do imóvel. O Réu foi comodatário do Sr. Joaquim quando vivo, mas foi, em 2017, notificado a devolver o imóvel pelo espólio, pondo-se regularmente fim ao comodato. Nenhum elemento de prova produzido pelo réu desarticula as afirmações da parte Autora. O contrato de doação trazido aos autos foi realizado de forma inadequada, inexistindo qualquer possibilidade de transferência de propriedade a esse título. Explica-se. Tendo o doador herdeiros necessários (7 filhos), a doação só poderia abranger o limite de sua parte disponível, considerando-se o patrimônio no momento da liberalidade. Outrossim, a exceção substancial da usucapião não socorre à parte ré. Certo que o locatário, o comodatário, o devedor fiduciante, o promissário comprador e qualquer outro sujeito que possua a coisa em razão de vínculo contratual como proprietário ou possuidor indireto não possuem o ânimo de dono exigido pela lei para adquirir a propriedade pela usucapião. Isto ao menos se não tiver havido a inversão do título da posse, inclusive como levado ao texto do Enunciado 237 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (“É cabível a modificação do título da posse interversio possessionis na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.”). Contudo, a mera falta de pagamento ou mesmo de cobrança da contraprestação devida pelo possuidor direto não é suficiente para, por si só, evidenciar a inversão do título da posse. A circunstância revelaria, quando muito, mera permissão ou tolerância, na exata forma do artigo 1.208 do Código Civil, assim sem posse suscetível de gerar usucapião. Para a inversão da posse os fatos “devem ser tais que não deixem dúvida quanto à vontade do possuidor de transmudar a sua posse precária em posse a título de proprietário e quanto à ciência que dessa inversão tenha tido o proprietário: pois que a mera falta de pagamento de locativos, ou outras circunstâncias semelhantes das quais o proprietário não possa concluir claramente a intenção de se inverter o título, não constituem atos de contradição eficazes”. (Lenine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Ajuris, 3ª Ed., p. 123). Tal o que não se dá no caso em tela, não há qualquer prova de que o Réu possuía o ânimo de dono, não tendo a posse sido exercida de forma mansa e pacífica sem oposição do proprietário ou possuidor indireto. Frise-se que a posse se deu maneira precária, tendo o Sr. Joaquim autorizado o Réu a residir no local, bem como não havendo qualquer prova do cumprimento do lapso temporal prescricional aquisitivo. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial, facultando ao réu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada, que somente será efetivada após 31/03/2022, nos termos da liminar concedida na ADPF 828. Sucumbente, arcará o Réu com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor dado à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 12 de janeiro de 2022. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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