Reintegração / Manutenção de Posse 0003627-20.2017.8.16.0026 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/07/2024, 14:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/07/2024, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2024, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2024, 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2024, 00:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2024, 13:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/06/2024, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 13:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/06/2024, 13:49

JUNTADA DE CUSTAS

17/05/2024, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2024, 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2024, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2024, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/04/2024, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2024, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2024, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/04/2024, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 18:11

DEFERIDO O PEDIDO

07/03/2024, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

21/02/2024, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 14:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/01/2024, 14:30

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

18/08/2023, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2023, 23:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2023, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 15:23

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2023, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2023, 17:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2023, 00:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2023, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2023, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 18:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2023, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/06/2023, 14:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2023, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

27/06/2023, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2023, 17:20

APENSADO AO PROCESSO 0006244-40.2023.8.16.0026

23/06/2023, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2023, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 15:52

DEFERIDO O PEDIDO

14/06/2023, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2023, 17:12

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

17/05/2023, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2023, 13:47

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

09/05/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

09/05/2023, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2023, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2023, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 13:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/05/2023, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/05/2023, 13:49

MANDADO DEVOLVIDO

27/04/2023, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2023, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2023, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2023, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 16:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/04/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2023, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/04/2023, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2023, 21:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/04/2023, 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 15:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

10/04/2023, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 13:35

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

31/03/2023, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2023, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2023, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2023, 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 13:06

DEFERIDO O PEDIDO

23/03/2023, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2023, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

21/03/2023, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/03/2023, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/12/2022, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/12/2022, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2022, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 17:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/11/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/11/2022, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 18:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

08/09/2022, 15:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/08/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/06/2022, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM LIBERDADE BATISTA REPRESENTADO(A) POR EDILSON JOÃO BATISTA, JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA

16/02/2022, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/01/2022, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003627-20.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-20.2017.8.16.0026 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): joaquim liberdade batista representado(a) por EDILSON JOÃO BATISTA, JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA Polo Passivo(s): Oscar Jonatas Hamann Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse sob nº. 0003627-20.2017.8.16.0026, em que é Autor ESPÓLIO DE JOAQUIM LIBERDADE BATISTA, representado por JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA e EDILSON JOÃO BATISTA, e em que é Réu OSCAR JONATAS HAMAM. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que é legítimo proprietário da área descrita na Matrícula n.º 9.563 do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR; que os Réus ocuparam uma área de 300 m², onde foi levantada uma residência a qual foi alugada a terceiros; que os Réus ocupam irregularmente a área, tendo sido notificados para desocupar o terreno no dia 17/01/2017, com prazo de 15 dias; que a partir do dia 07/02/2017 ficou configurado o esbulho possessório pelos Réus; que requerem a reintegração liminar da posse do referido imóvel (movimento n.º 01). Designada audiência de justificação, sendo determinada a citação dos Réus (movimento n.º 49). Juntado o mandado de citação devidamente cumprido (movimento n.º 90). Homologada a desistência da ação com relação à Ré Leila Tavares Hamann (movimento n.º 135). Realizada a audiência de justificação com a oitiva da Autora (movimento n.º 148). Na contestação apresentada, o Réu Oscar asseverou: que reside no local há mais de 15 anos, tendo construído casas e barracões; que o falecido Sr. Joaquim foi abandonado pela família há mais de 20 anos, tendo sido cuidado pelo Réu e sua esposa; que receberam do falecido o imóvel, como um gesto de carinho e reconhecimento; que deixou um pedaço do terreno para as filhas do Réu; que não há que se falar em esbulho ou posse indevida, pois conforme provas, a posse ocorre a mais de um ano e dia; que preenche os requisitos para a usucapião extraordinária (movimento n.º 154). Indeferido o pedido liminar (movimento n.º 158). O Autor peticionou requerendo a concessão de liminar de reintegração de posse (movimento n.º 164). Designada a audiência de justificação (movimento n.º 167). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 183). Realizada a audiência de justificação, com a oitiva de duas testemunhas (movimento n.º 191). Concedido o pedido liminar (movimento n.º 197). Saneado o feito e fixados os pontos controvertido, com designação da audiência de instrução e julgamento (movimento n.º 236). Realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva de quatro testemunhas (movimento n.º 355). Apresentadas as alegações finais pelas partes (movimentos n.º 360 e 362). Os Autos retornaram à conclusão para prolação da sentença (movimento n.º 370). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Por meio da decisão de movimento n.º 236, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: o exercício e a natureza da posse exercida tanto pela parte autora quanto pela parte requerida, se mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domni; o tempo de exercício destas posses; ocorrência e a data da turbação; e, a perda da posse. Durante a tramitação do feito, foram ouvidas as seguintes pessoas em sede de audiência de justificação: Depoimento pessoal de Jandira de Lordes Batista Maltaca: “que os Réus estão no local há uns 7 anos; que estão ocupando o local; que no local há uma casa e um barracão; que o pai do depoente teve dó e deixou o Réu ficar no local; que seu pai faleceu; que mora em Curitiba; que o Réu construiu a casa de material depois do falecimento de seu pai; que ninguém autorizou a construção do imóvel; que ao lado da construção passa um rio; que havia uma casa de madeira antes do falecimento de seu pai.” Testemunha Adriano Enik: “que conhecia o Sr. Joaquim, já falecido; que o Sr. Joaquim doou uma casa de madeira ao Réu; que após o falecimento do Sr. Joaquim houve a construção de uma casa de alvenaria e de um barracão; que a família do Sr. Joaquim chamou o depoente para a elaboração de um orçamento de instalação elétrica; que chegou ao local e viu que o pessoal que lá estava já estava brigando; que isso ocorreu em dezembro de 2019; que as entradas para o imóvel estavam fechadas; que passava direto no local; que antes de dezembro de 2019 passou no local e o terreno estava aberto; que chegou no local com a pessoa de “Índio”; que não sabe se o local continua fechado; que o Réu passou a morar na casa do Sr. Joaquim quando esse faleceu; que quem mora na casa de alvenaria são os parentes do Réu; que o Réu passou a morar na casa sede a partir de dezembro; que no campo existente eram realizadas partidas de futebol; que o local estava fechado; que via o Sr. Jurandir, que é enteado do Sr. Joaquim, no local; que antes de dezembro não sabia quem fazia manutenção; que em dezembro de 2019 não havia luz e água ligadas na sede principal; que o Sr. Índio fazia a manutenção do campo.” Testemunha Moacir Ditadi: “que é topógrafo; que foi contratado pelo Sr. Joaquim para fazer o levantamento topográfico da área; que no local havia uma casa de madeira, mas o Sr. Joaquim pediu para não cadastrar, porque estava na área de APP; que no ano de 2017 foi contratado pelo Sr. Joaquim Filho; que teve que refazer a medição porque a rodovia construída atingiu o imóvel; que nessa época já havia uma casa de alvenaria e um barracão; que depois não retornou mais na área; que no ano de 2017 não havia ninguém residindo na sede da chácara, estando abandonada; que não conhece o Réu; que nas duas vezes que foi ao local não viu o Réu; que no ano de 2012 não conversou com o Réu; que havia uma mulher no local no ano de 2012; que a casa em 2017 havia luz ligada, a de alvenaria nova; que a casa da sede em 2017 estava fechada; que não sabe se a casa da sede tinha luz e água; que em 2017 foi duas vezes no local, das 8h as 17h.” Já durante a instrução, foram ouvidas as seguintes testemunhas: Testemunha Adriano Enik: “que quando o Sr. Joaquim era vivo construiu uma casa de madeira no local; que depois construiu uma casa de alvenaria e a vendeu; que depois foram feitos uma casa e um barracão ao lado; que o Sr. Joaquim não doou os 300m² ao Réu; que na época o Réu trabalhava para o Sr. Joaquim; que o Réu construiu uma casa de alvenaria após o falecimento do Sr. Joaquim; que Réu fechou o terreno, soltando cães bravos; que a rua para o local foi fechado pelo Réu; que foi até o local para fazer um orçamento; que o local estava fechado; que o Réu chamou a polícia em um oportunidade; que quem chamou o depoente para fazer o orçamento foi o Sr. Henrique, marido da Sra. Jandira; que depois do orçamento, após 2 meses o Réu fechou o imóvel; que hoje mora no local, por meio de um contrato de locação.” Testemunha Valdemar dos Santos: “que está no local há 12 anos, arrendando o campo; que um dia chegou no local e ele estava fechado; que o Réu fez uma casa e foi aumentando, querendo adquirir todo o imóvel; que o terreno não foi emprestado ao Réu; que aluga o campo de futebol; que tem uma pessoa que aluga a casa sede; que o barraco construído é na beira do rio; que o Réu construiu uma casa e vendeu; que o Réu foi invadindo o local após o falecimento do Sr. Joaquim; que começou o local em 2009; que quem alugou ao depoente foi o Sr. Jurandir.” Testemunha Udilson Texeira: “que a construção foi feita pelo Sr. Oscar; que foi feita uma atividade irregular de lataria de veículos nessa construção; que é fiscal da Secretaria do Meio Ambiente; que foi aberto um procedimento administrativo, com autuação, para verificação da infração; que o Sr. Oscar foi autuado pela Secretaria do Meio Ambiente; que não tem a informação acerca da propriedade do imóvel; que um advogado informou no procedimento de que o Sr. Oscar estava ocupando irregularmente o imóvel; que há uma residência próxima ao rio, mas estava há mais de 5 anos, não sendo possível a autuação ambiental; que a irregularidade foi a atividade de lataria de veículos em um imóvel temporário; que o barracão ficava ao lado da casa.” Testemunha Élcio Leal: “que o Réu Oscar presta serviços ao depoente, arrumando os seus carros; que é cliente da oficina do Réu; que o Sr. Joaquim doou ao Réu uma parte do terreno; que não entrava em detalhes nessas conversas com o Réu; que toda a vez que ia visitar o Réu este estava construindo e aumentando o local; que em conversas foi informado pelo Réu de que ganhou o terreno do Sr. Joaquim; que a esposa do Réu cuidava do Sr. Joaquim; que o tamanho do imóvel é de 5 alqueires; que não sabe qual o tamanho do terreno que foi dado pelo Sr. Joaquim; que começou a frequentar o local no ano de 2010; que o Sr. Oscar morava juntamente com o Sr. Joaquim na mesma casa; que viu poucas vezes o Sr. Joaquim, umas duas vezes; que quando o Sr. Joaquim estava vivo a oficina não existia; que na época não havia nenhuma construção; que as construções começaram enquanto o Sr. Joaquim era vivo; que o réu começou a construir a partir de 2011; que soube pelo Réu e sua esposa acerca do recebimento do imóvel; que a esposa do Réu arrumou um emprego ao depoente; que a partir de 2010 o Réu começou a arrumar o campo; que não sabia que o campo de futebol era arrendado; que o Réu cuidava do campo de futebol.” Pois bem. Nos termos do artigo 1196, do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". A controvérsia reside na configuração de esbulho possessório do Réu em relação ao imóvel situado na Estrada Dom Rodrigo, n.º 8, bairro Itaboa, Campo Largo/PR. A presente ação possessória abrange apenas o exame comparativo entre as posses do autor e do réu, de modo a se deferir a posse do imóvel àquele que comprove o prévio exercício da posse justa em relação à parte adversa, assim entendida aquela cuja aquisição não adveio de vícios objetivos (violência, clandestinidade ou precariedade) em relação à parte contrária. Assim, pois, o exame do mérito se dará à luz ao exame da melhor jus possessionis. Nesse sentido são as disposições dos artigos 1210, do Código Civil e 561, do Código de Processo Civil. Os requisitos destacados a ensejar o acolhimento da ação de reintegração de posse vêm elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam a prova da posse exercida pelo autor, a prática do esbulho pelo réu, a prova em que se configure a data do esbulho, a prova da continuação ou da perda da posse. Assim estabelece o artigo 1.210, caput, do Código Civil, que: "Art. 1.210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Os artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil, dispõe sobre os requisitos essenciais para a condução das ações possessórias, preceituando os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. "Art. 561 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Portanto, incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, devendo provar a justa posse que exercem sobre o imóvel, bem como a ameaça, esbulho ou turbação realizada pelo réu. No tocante a isto, devem ser preenchidos, ao menos, dois dos requisitos acima elencados. Nesse contexto, a parte Autora afirmou que o Senhor Joaquim Liberdade Batista era o legítimo proprietário do imóvel, conforme a própria matrícula do terreno, tendo esse falecido na data de 27/07/2013, deixando seis filhos maiores de idade e um filho menor de idade. Alegou também ter notificado extrajudicialmente o Réu para desocupar o imóvel, com prazo iniciando-se em 17/01/2017 e findando na data de 07/02/2017. Já a parte Ré argumentou em sua resposta que vive no local há mais de 15 anos, tendo recebido a área do falecido Sr. Joaquim em doação para suas filhas. A parte Autora trouxe ao processo a matrícula do imóvel de movimento n.º 32.2, a certidão de óbito do Sr. Joaquim de movimento n.º 46.3 e as notificações extrajudiciais de movimento n.º 1.4 e 1.5. Já o Réu trouxe aos autos um contrato de doação de movimento n.º 154.3 e declaração de débitos com a Sanepar de movimento n.º 154.4. Pelas provas trazidas pelas partes e pelos depoimentos tomados durante a instrução processual, tem-se que a situação é certa. A parte Autora é a legítima possuidora do imóvel. O Réu foi comodatário do Sr. Joaquim quando vivo, mas foi, em 2017, notificado a devolver o imóvel pelo espólio, pondo-se regularmente fim ao comodato. Nenhum elemento de prova produzido pelo réu desarticula as afirmações da parte Autora. O contrato de doação trazido aos autos foi realizado de forma inadequada, inexistindo qualquer possibilidade de transferência de propriedade a esse título. Explica-se. Tendo o doador herdeiros necessários (7 filhos), a doação só poderia abranger o limite de sua parte disponível, considerando-se o patrimônio no momento da liberalidade. Outrossim, a exceção substancial da usucapião não socorre à parte ré. Certo que o locatário, o comodatário, o devedor fiduciante, o promissário comprador e qualquer outro sujeito que possua a coisa em razão de vínculo contratual como proprietário ou possuidor indireto não possuem o ânimo de dono exigido pela lei para adquirir a propriedade pela usucapião. Isto ao menos se não tiver havido a inversão do título da posse, inclusive como levado ao texto do Enunciado 237 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (“É cabível a modificação do título da posse interversio possessionis na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.”). Contudo, a mera falta de pagamento ou mesmo de cobrança da contraprestação devida pelo possuidor direto não é suficiente para, por si só, evidenciar a inversão do título da posse. A circunstância revelaria, quando muito, mera permissão ou tolerância, na exata forma do artigo 1.208 do Código Civil, assim sem posse suscetível de gerar usucapião. Para a inversão da posse os fatos “devem ser tais que não deixem dúvida quanto à vontade do possuidor de transmudar a sua posse precária em posse a título de proprietário e quanto à ciência que dessa inversão tenha tido o proprietário: pois que a mera falta de pagamento de locativos, ou outras circunstâncias semelhantes das quais o proprietário não possa concluir claramente a intenção de se inverter o título, não constituem atos de contradição eficazes”. (Lenine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Ajuris, 3ª Ed., p. 123). Tal o que não se dá no caso em tela, não há qualquer prova de que o Réu possuía o ânimo de dono, não tendo a posse sido exercida de forma mansa e pacífica sem oposição do proprietário ou possuidor indireto. Frise-se que a posse se deu maneira precária, tendo o Sr. Joaquim autorizado o Réu a residir no local, bem como não havendo qualquer prova do cumprimento do lapso temporal prescricional aquisitivo. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial, facultando ao réu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada, que somente será efetivada após 31/03/2022, nos termos da liminar concedida na ADPF 828. Sucumbente, arcará o Réu com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor dado à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 12 de janeiro de 2022. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/01/2022, 14:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/11/2021, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/10/2021, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/10/2021, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2021, 01:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2021, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 11:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/10/2021, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2021, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

26/07/2021, 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2021, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 00:20

OUTRAS DECISÕES

06/07/2021, 13:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

06/07/2021, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 13:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

05/07/2021, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2021, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 00:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2021, 19:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2021, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2021, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2021, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2021, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 20:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/06/2021, 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 12:03

INDEFERIDO O PEDIDO

16/06/2021, 00:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2021, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2021, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2021, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 13:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

01/06/2021, 13:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

01/06/2021, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 17:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2021, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2021, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2021, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2021, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2021, 09:30

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/05/2021, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2021, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2021, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2021, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2021, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2021, 16:47

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

29/04/2021, 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2021, 13:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/04/2021, 13:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2021, 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2021, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2021, 21:47

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

07/04/2021, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2021, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2021, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2021, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 12:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/03/2021, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 12:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

22/03/2021, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 12:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

22/03/2021, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2021, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2021, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2021, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 17:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/03/2021, 17:23

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/03/2021, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2021, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 23:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2021, 11:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2021, 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2021, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2021, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2021, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2021, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2021, 15:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/01/2021, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2020, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2020, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2020, 13:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/12/2020, 13:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/12/2020, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2020, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2020, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 10:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2020, 22:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2020, 19:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2020, 19:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2020, 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 15:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

23/11/2020, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2020, 20:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2020, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 12:32

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

28/09/2020, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

25/09/2020, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2020, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2020, 01:38

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/07/2020, 01:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2020, 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

02/07/2020, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2020, 18:17

MANDADO DEVOLVIDO

08/06/2020, 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2020, 16:41

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/06/2020, 13:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/06/2020, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2020, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2020, 02:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2020, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2020, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2020, 21:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/05/2020, 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2020, 21:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2020, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2020, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2020, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 11:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/05/2020, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2020, 09:57

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

22/05/2020, 22:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2020, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2020, 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2020, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2020, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2020, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2020, 16:24

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

21/02/2020, 00:49

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

21/02/2020, 00:42

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

18/02/2020, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2020, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2020, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2020, 17:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

13/02/2020, 17:33

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

12/02/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2020, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2020, 12:37

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

12/02/2020, 00:21

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/02/2020, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2020, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/02/2020, 23:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/02/2020, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/01/2020, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2020, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 21:52

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

20/01/2020, 21:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2020, 21:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2020, 21:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2020, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2020, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/01/2020, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2019, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2019, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2019, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2019, 13:13

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

06/12/2019, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

04/12/2019, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 17:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/12/2019, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/12/2019, 23:52

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

28/11/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2019, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 13:46

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

07/11/2019, 18:33

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

07/11/2019, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2019, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2019, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2019, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2019, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2019, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 19:22

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

23/10/2019, 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 19:11

CONCEDIDO O PEDIDO

23/10/2019, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2019, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2019, 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2019, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2019, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/02/2019, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2018, 13:48

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

24/11/2018, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2018, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2018, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2018, 18:08

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA

30/10/2018, 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO

30/10/2018, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2018, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2018, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2018, 14:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/10/2018, 14:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/10/2018, 14:10

MANDADO DEVOLVIDO

30/10/2018, 13:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2018, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2018, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2018, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2018, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/10/2018, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR JONATAS HAMANN

17/10/2018, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM LIBERDADE BATISTA REPRESENTADO(A) POR EDILSON JOÃO BATISTA, JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA

17/10/2018, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2018, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM LIBERDADE BATISTA REPRESENTADO(A) POR EDILSON JOÃO BATISTA, JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA

29/09/2018, 01:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2018, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2018, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 14:17

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

24/09/2018, 14:16

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REDESIGNADA

24/09/2018, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/09/2018, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2018, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 16:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/09/2018, 16:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/09/2018, 16:12

MANDADO DEVOLVIDO

10/09/2018, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2018, 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2018, 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2018, 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2018, 19:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2018, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2018, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2018, 13:00

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

29/08/2018, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2018, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2018, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2018, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2018, 13:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/08/2018, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2018, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 14:48

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA

27/08/2018, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 14:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/08/2018, 14:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/08/2018, 13:59

MANDADO DEVOLVIDO

27/08/2018, 12:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/07/2018, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2018, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/07/2018, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2018, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2018, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2018, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2018, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2018, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2018, 14:54

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

13/07/2018, 14:54

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REDESIGNADA

13/07/2018, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2018, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2018, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2018, 00:10

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

02/07/2018, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2018, 17:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/07/2018, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2018, 16:57

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

29/06/2018, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/06/2018, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM LIBERDADE BATISTA REPRESENTADO(A) POR EDILSON JOÃO BATISTA, JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA

03/04/2018, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/03/2018, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2018, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2018, 00:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/02/2018, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2018, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2018, 12:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/02/2018, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2018, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/02/2018, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/02/2018, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/02/2018, 12:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/02/2018, 12:10

CONCEDIDO O PEDIDO

23/02/2018, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2018, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

19/12/2017, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2017, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2017, 17:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2017, 17:00

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON JOÃO BATISTA REPRESENTADO(A) POR JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA

09/11/2017, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2017, 15:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2017, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2017, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2017, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2017, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/06/2017, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2017, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2017, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2017, 16:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/05/2017, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2017, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

17/05/2017, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2017, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2017, 15:08

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON JOÃO BATISTA REPRESENTADO(A) POR JANDIRA DE LOURDES BATISTA MALTACA

03/05/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2017, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2017, 16:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

03/04/2017, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2017, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2017, 09:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/03/2017, 12:38

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2017, 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2017, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2017, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/03/2017, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/03/2017, 12:14

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(21)