Embargos à Execução 0001278-57.2012.8.16.0046 - TJPR

Embargos à Execução 0001278-57.2012.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001278-57.2012.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001278-57.2012.8.16.0046 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$150.034,11 Embargante(s): JOÃO PENNA Embargado(s): BANCO BRASIL S.A DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem. Conforme pontuado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os presentes embargos foram interpostos à execução nº 0000454-35.2011.8.16.0046, relativa à cédula rural pignoratícia nº 40/00765-0, no valor de R$ 105.110,00 (cento e cinco mil, cento e dez reais). Ocorre que, segundo afirmado pelos próprios embargantes por ocasião da juntada da peça exordial, previamente à interposição dos presentes embargos, os embargantes já haviam ingressado com a ação de revisão de contrato autuada sob nº 0001790-11.2010.8.16.0046, a qual possuía como objeto, entre outros instrumentos, a cédula rural pignoratícia nº 40/00765-0. Em análise aos autos supramencionados, infere-se que a demanda revisional foi julgada parcialmente procedente, declarando a nulidade da cobrança cumulativa de comissão de permanência e multa, bem como para a nulidade da multa moratória prevista na cédula de crédito rural 40/00765-0 - sem repetição de indébito -, mantendo hígida as demais disposições contratuais impugnadas na inicial. Referido julgado, aliás, já transitou em julgado. Assim, considerando que os argumentos tecidos pelos embargantes naqueles autos são os mesmos trazidos na presente demanda, entendo pertinente a intimação das partes para manifestação acerca da existência de coisa julgada. 2. Isto posto, INTIMEM-SE as partes para manifestação quanto à existência de coisa julgada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, retornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PENNA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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