Execução de Título Judicial 0021675-20.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0021675-20.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021675-20.2018.8.16.0017- 1. Defiro o pedido de penhora e avaliação do veículo Marca/Modelo VW/Fusca 1300, placa AFJ-4480, conforme indicado pela Exequente (Ev. 125). Expeça mandado. 2. Proceda-se remoção do bem com o depósito em favor da Exequente, com base no art. 840, II, §§1º e 2º do CPC, ressaltando que encontra-se em consonância com os princípios da máxima efetividade e resultado útil da execução, e somente será em favor da parte Executada excepcionalmente, e ainda, por tratar-se de bem móvel, é de fácil alienação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - DEPÓSITO DOS BENS - NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE - ART. 666, DO CPC. A regra geral, após a entrada em vigor da Lei 11.382/06, é de que o bem constrito fique na posse do credor, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, que autorizam a nomeação do devedor como depositário em regime de exceção. - O artigo 666, § 1º do Código de Processo Civil autoriza o depósito dos bens em nome do devedor executado, exigindo, para tanto, a expressa anuência do exeqüente ou a dificuldade de remoção. - As peculiaridades do caso concreto, conjugada a falta de anuência do credor, e por se tratar de bem móvel, justificam a nomeação deste como depositário, prevalecendo a regra geral sobre a exceção. (TJ-MG - AI: 10701061709385007 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/05/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – REMOÇÃO - EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO – PERTINÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. I) A legislação processual pátria em vigor dá ao credor a faculdade de autorizar ou não que o devedor seja designado depositário do bem penhorado, nos termos do artigo 666, § 1º, do Estatuto Processual. Trata-se de uma liberalidade do credor, não havendo direito assegurado ao devedor no sentido de ser nomeado depositário. No caso em tela, evidente não ter o exequente consentido com eventual designação da agravante-executada como depositária, uma vez ter requerido sua própria nomeação para o cargo; II) Para assegurar o resultado útil da execução, uma vez que não há notícia de constrição de outros bens, afigura-se pertinente o depósito em favor do credor, que deverá conservar os bens até futura alienação. (TJ-SP - AI: 21370432320158260000 SP 2137043-23.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2015) 3. Em relação ao veículo Marca/Modelo Fiat/Palio EDX, placa AHA-4264, defiro a penhora sobre os direitos, uma vez que possui alienação fiduciária. Lavre-se termo. Concomitantemente, intime-se o BANCO sobre a penhora, e para depositar em conta judicial vinculada ao feito, de eventual direito do Executado, após a resolução do contrato de empréstimo em que o veículo foi dado em alienação fiduciária. Diligências necessárias. Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(343)