Execução Fiscal 0000429-42.2006.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000429-42.2006.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 00004294220068160193 1. Os executados opuseram exceção de pré- executividade sustentando a caracterização de decadência e prescrição intercorrente, e requereram a fixação de honorários sucumbenciais (mov. 33.1 e 45.1). A excepta/exequente impugnou a exceção oposta, pugnando pelo não conhecimento da exceção. Subsidiariamente, defendeu a regularidade da CDA e inocorrência de decadência e prescrição (mov. 40.1 e 50.1). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, afasto o pedido preliminar da excepta, por entender que a matéria alegada é unicamente de direito e, consequentemente, sua análise prescinde de dilação probatória. O débito em execução é oriundo de ICMS, hipótese em que o próprio contribuinte calcula, declara e efetua o pagamento do imposto, cabendo ao Fisco tão somente homologá-lo. Nesse caso em que o tributo possui lançamento por homologação, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para apuração do crédito tributário, pois como o valor devido é declarado pelo próprio contribuinte, a declaração ou a ausência desta é elemento suficiente para constituir o crédito tributário. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. (I) REQUERIMENTO DE NULIDADE DAS CDAs. AFASTADO. (II) INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA GIA/ICMS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 436 DO STJ. (III) ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. (IV) REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE NA FORMA DO § 5.º DO ART. 85 DO NCPC. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA. MAJORADO EM GRAU RECURSAL. MANTIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1734292-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 14.11.2017)” – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1674122-1. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA.INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE CAIXA E A CRISE ECONÔMICA DO PAÍS.FATOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. (...) 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 1671374-3RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1674122-1 - Cascavel - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 05.09.2017)” – destaquei. A questão inclusive foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 436. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco.". Portanto, a inscrição do débito em Dívida Ativa constitui ato plenamente vinculado, o que dispensa a participação do contribuinte nesse procedimento, sendo providência automática a ser tomada pela autoridade competente. Não se cogita de prazo decadencial, mas prescrição, cujo termo inicial é a data do vencimento da obrigação tributária ou da entrega da declaração, quando posterior. Considerando que a inscrição data de 05/07/2005 e a execução foi distribuída em 11/02/2006, não há prescrição direta configurada. Por sua vez, a prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por culpa da exequente por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em Juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, a exequente teve ciência em março de 2009 acerca da frustação da tentativa de penhora, quando requereu a consulta de ativos financeiros e expedição de mandado para penhora, que também restaram negativos (mov. 1.11/1.25). Deferido o redirecionamento em face do sócio, que foi citado em 02/09/2011, interrompendo a prescrição. _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Quando requereu bloqueio de valores, em 05/08/2013 (mov. 1.32), a exequente teve ciência sobre o resultado negativo da anterior tentativa de penhora de bens do sócio, data em teve automático início o prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF. Contudo, tal pedido de bloqueio teve deferimento somente em 23/02/2015 e cumprimento em 2017, sendo que a ciência da credora acerca da frustração da medida ocorreu em 28/09/2017, quando requereu o bloqueio de veículos pelo Renajud, que resultou positivo em julho de 2019 (mov. 10/13 e 26.2). Assim, o prazo prescricional, acrescido da suspensão prevista no artigo 40, da LEF, findaria em 05/08/2019, mas houve interrupção em 28/09/2017, quando protocolada a petição que requereu a diligência frutífera, qual seja, a restrição de veículos. Pelo exposto, não tendo decorrido o prazo legal de cinco anos, acrescido do período de suspensão de um ano, resta afastada a prescrição. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM PRESCRICIONAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0030416-95.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 20.09.2021)” – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. issqn. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. prescrição. NÃO VERIFICADA. COMPROVADA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. LC 123/06. parcelamento do débito. CAUSA interruptiva da prescrição. ctn, 174, § único, inc. iv. prazo que volta a fluir INTEGRALMENTE a partir do inadimplemento. precedentes. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 2ª C.Cível - 0014174- 61.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 23.07.2021)” – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE CRISE. LEF, ART. 40, CAPUT. STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A Nº 571. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PENHORA TEMPORÂNEA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014534- 18.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 18.08.2021)” – destaquei. _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré- executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, observando as restrições que recaem sobre os veículos bloqueados pelo sistema Renajud. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(193)