Execução Fiscal 0028507-89.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0028507-89.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0028507-89.2010.8.16.0004 1. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 65.1) alegando a ocorrência de prescrição intercorrente ante o extenso lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. Devidamente intimada, a excepta/exequente apresentou impugnação (mov. 73.1), sustentando que, em caso de reconhecimento da prescrição, os ônus sucumbenciais devem ficar a cargo da executada. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Por fim, foi esclarecido que “considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Analisando os autos, verifica-se que não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente teve ciência acerca da ausência de bens penhoráveis em setembro de 2012 (mov. 1.1 – dig. 14), tendo requerido a penhora no rosto dos autos falimentares em outubro de 2012 (mov. 1.1 – dig. 16/17). Deferido o pedido, a penhora foi perfectibilizada em agosto de 2018 (mov. 16.2), não havendo, portanto, o transcurso do prazo prescricional legal de 05 (cinco) anos, acrescido do prazo de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. Pelo exposto, rejeito o pedido de prescrição intercorrente formulado na exceção de pré-executividade. _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Quanto ao pedido de atualização do valor da causa, cumpre ressaltar que este corresponde ao valor do débito atualizado, constante no “Consultar valores” em “Informações adicionais”. 3. Cumpra-se o despacho de mov. 58.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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