Execução Fiscal 0005628-69.2006.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005628-69.2006.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 00056286920068160185 1. A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando nulidade da CDA pela iliquidez do título, abusividade e inconstitucionalidade da cobrança ante à cumulatividade indevida de juros e correção monetária, e requereu a fixação de honorários sucumbenciais (mov. 82.1). A excepta/exequente impugnou a exceção oposta, refutando os argumentos apresentados (mov. 89.1). É o breve relatório. Decido. Sobre a nulidade da CDA, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo. A obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Desse modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º, da LEF e 202, do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF. Quanto à utilização da taxa Selic, cumpre frisar que este Juízo possui entendimento no sentido de plena possibilidade de sua utilização como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais, como prevê a Lei n.º 9.065/95, na esteira de entendimento do STJ, sendo que o tema já foi pacificado pelo Tribunal de Justiça deste Estado por meio do enunciado n.º 12 das Câmaras de Direito Tributário: “É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.” Portanto, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários, vez que amparada em lei extravagante, razão pela qual afasto a alegação de abusividade e inconstitucionalidade formulada pela excipiente. Ademais, inexiste cumulatividade posto que não houve aplicação de outro índice de correção monetária, o que pode ser observado de _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná simples consulta à CDA, na qual consta exclusivamente a utilização da taxa SELIC. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré- executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Esclareça a exequente sobre a ratificação do pedido formulado no mov. 81.1. 3. Caso positivo, expeça-se mandado de constatação, ao endereço indicado, para que o Oficial de Justiça verifique se a empresa executada está em funcionamento, certificando nos autos os dados requeridos na petição de mov. 81.1. 3.1. Após a devolução do mandado, manifeste-se a parte exequente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE CROMADOS LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(191)

legal