Procedimento Comum Cível 0006024-62.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006024-62.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006024-62.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JAIME LUIZ PILATO JULIANE CRISTINA BARBOSA SUEKI Réu(s): CLÁUDIO RENATO ROCHA Vistos etc. Conforme consabido, a citação materializa diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, e é o ato pelo qual o requerido toma efetiva ciência da demanda e lhe é facultado o exercício do direito de defesa. Neste contexto, em função da decretação de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional com a edição do Decreto Legislativo nº 06/2020, a E. Presidência do TJPR fez editar os Decretos Judiciários nº 400 e 401, ambos de 05 de agosto de 2020, a também regular excepcionalmente as atividades forenses neste período de pandemia, alterando de certa maneira a dinâmica e a marcha dos processos, a fim de garantir a continuidade, qualidade e celeridade da prestação jurisdicional. Ademais, é sabida a existência de previsão legal quanto à possibilidade de citação por meio eletrônico (CPC, do art. 246, inc. V)[1] e, neste contexto, a E. Corregedoria Geral da Justiça baixou as Instruções Normativas nº 21/2020 e 30/2020, atualmente já revogadas pela Instrução Normativa nº 41/2021, todas disciplinando a possibilidade de cumprimento de mandados de forma eletrônica enquanto no período de vigência dos Decretos Judiciários nº 400 e 401, ambos de 05 de agosto de 2020. Assim, considerando o período excepcional de pandemia e a manutenção do período de estado de calamidade pública outrora decretado pelo Congresso Nacional, e atendido o disposto na Instrução Normativa nº 41/2021, bem como o contido na Portaria nº 39/2021 da Direção do Fórum, defiro o pedido de citação por meio eletrônico via WhatsApp (mov. 109), devendo ser observado, ainda, o disposto no Ofício Circular nº 05/2021-CM, a permitir, se o caso, a realização da diligência diretamente pela Serventia. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO RENATO ROCHA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(281)