Procedimento Comum Cível 0008003-25.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008003-25.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008003-25.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$42.431,00 Autor(s): PATRÍCK ALEXANDRE AMORIM GOMES SILVANA DE AZEREDO COUTINHO Réu(s): ANTONIO LUIS MACHADO Vistos etc. 1. Mov. 50.1: A parte requerida acostou aos autos documentação que comprova que titulariza 2 (dois) imóveis, sendo um deles apenas fração ideal. Ainda, verifica-se que titulariza 6 (seis) veículos automotores, sendo que alguns, a despeito de possuírem pequena monta declarada no documento de mov. 52.2, podem encerrar valor muito elevado quando restaurados, podendo tratar-se de bem colecionável, para além de deter valores consideráveis em disponibilidade imediata. Isto posto, analisando atentamente os documentos apresentados, não há como se falar em hipossuficiência financeira. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na mesma esteira, o entendimento jurisprudencial não é outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Determinação para juntada da última declaração de imposto de renda a fim de comprovar a renda mensal e patrimônio, para viabilizar análise de pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 22298413720148260000 SP 2229841-37.2014.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 26/01/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física que junta declaração de pobreza com a inicial da ação originária. Inconsistência da referida declaração e determinação para juntada de última declaração de Imposto de Renda para verificação da alegada necessidade. Ausência de cumprimento ao comando. Presunção de possibilidade de pagamento. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (TJ-SP AI 791297420118260000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 27/07/2011, 38ª Câmara de Direito Privado) Diante de todo o exposto, indefiro o benefício da Justiça Gratuita ao requerido, o que faço com fulcro no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. 2. No mais, cite-se PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, conforme decisão de mov. 43.1. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

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