Ação Penal - Procedimento Sumário 0001740-34.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001740-34.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001740-34.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001740-34.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/04/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): KETLIN FREIRE MELO KHAN Réu(s): WELLINGTON WAGNER LEODORO Em razão de fatos de 30 de abril de 2021, o Ministério Público denunciou Wellington Wagner Leodoro por crimes previstos nos arts. 148 e 150, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, e, ainda, art. 129, § 9º, do CP, aplicadas, para as três infrações, as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 54, págs. 2 e 3)[1]. Recebo a denúncia, pois presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como materialidade (movs. 1.13) e indícios de autoria, e ausente hipótese do art. 395 do CPP. Cite-se Wellington Wagner Leodoro (preso por outro motivo[2]) para apresentação, no prazo de dez dias, de resposta à acusação – art. 396 do CPP. Proceda-se às comunicações necessárias (CN/CGJ-PR), requisite-se laudo de lesões (mov. 17 e mov. 54, pág. 5, item IX) e dê-se ciência ao Ministério Público. Para o caso de o réu declarar não ter condições de contratar advogado, nomeio Defensor Dr. Ryan Antunes de Sá (OAB/PR 90.274)[3]. Se não alegada hipótese do art. 397 do CPP, incluam-se os autos em pauta e adotem-se as necessárias diligências[4]. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] Pelo motivo exposto no mov. 51 e conforme requerido pela Drª Promotora de Justiça (mov. 54, pág. 1), invalide-se a peça anterior (mov. 30). [2] autos 4437-98.2021.8.16.0011, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba. [3] Defensor dativo de Wellington nos autos 2266-98.2021.8.16.0196, do 2º Juizado (com sentença absolutória). [4] Antes da expedição de mandado, certifique-se quanto a eventual endereço ou número de telefone mais recente da informante Ketlin em outros autos.

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

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