Execução Fiscal 0005415-09.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005415-09.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005415-09.2019.8.16.0185 1. Defiro parcialmente (mov. 117.1), por entender ser indispensável a imediata nomeação de curador especial após a publicação do edital para citação, para validade do ato. Quanto à indisponibilidade, esta atinge os bens sob propriedade do devedor no momento da restrição. 2. Expeça-se edital para citação da sociedade executada, com fundamento no artigo 8, inciso IV, da Lei 6.830/1980, em combinação com o artigo 256 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias, ou nomeação de bens suficientes à penhora. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, nomeio, desde já, como Curador Especial o Dr. Erick Le Ferreira, de acordo com a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 72, inciso II, do CPC. 4. Com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade do sócio executado, até o limite do valor executado[1] nos presentes autos e apensos. 5. À Serventia para efetuar o protocolo via convênio junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 6. Com a resposta, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. [1]Súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(170)