Procedimento Comum Cível 0052399-11.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0052399-11.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: “implantação de prótese total e condilar bilateral customizada”, no rol da ANS? 2. Há necessidade de substituição protética total e bilateral da articulação temporomandibular da autora por próteses customizadas? É possível a eficácia do tratamento com próteses convencionais? 3. No caso concreto, é imprescindível a realização do tratamento pela técnica apresentada pelo médico da autora? Existem outros tratamentos convencionais para a autora previstos no Rol da ANS? Foram realizados estes procedimentos? 4. Existem outros materiais cobertos pelo plano de saúde que podem ser usados para a cirurgia da autora? 5. Existe cirurgião bucomaxilofacial na rede credenciada pela ré? O profissional indicado pela autora possui convênio com a UNIMED? 6. O procedimento indicado para a autora é eletivo ou de urgência ou emergência? V. Reputo que a única prova necessária é a perícia técnica, para resposta aos itens 01 à 06, restando dispensados depoimentos pessoais e oitivas de testemunhais pretendidos pelas partes. Para atuar como perito do Juízo nomeio, através do sistema CAJU, Alcindo Cerci Neto, email: [email protected], telefone 43 3323-9784, 43 99954-9500, endereço: Av. Duque de Caxias, 1980, sala 04, Jd. Londrilar, Londrina/PR. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052399-11.2021.8.16.0014 I. Trata-se de ação que visa compelir a ré a custear o tratamento indicado à autora, além dos honorários do médico assistente. II. Inicialmente, recebo formalmente a emenda apresentada no mov. 15.1, uma vez que quando de seu protocolo ainda não havia sido realizada a citação do réu, com fundamento no artigo 329 do CPC. III. Não se encontram presentes quaisquer das hipóteses dos artigos 355 e 356 do CPC e não havendo questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Diploma Processual Civil vigente. IV. Passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II do CPC), fixando, pois, os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas partes: 1. Existe dever de cobertura para os procedimentos indicados à Intime-se para manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em prazo de 10 dias, bem como fixar dia e horário para abertura da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, querendo, em 10 dias. Como a perícia foi solicitada pela ré, deverá ela antecipar seus custos, devendo depositar 50% dos honorários (havendo concordância) em prazo de 05 dias e o restante em 30 dias do primeiro depósito. Apresentado o laudo, as partes e seus assistentes técnicos poderão, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). IV. Passo a definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC. Considerando a aplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor e considerando a indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da autora perante a ré e também em função da verossimilhança das alegações autorais, defiro a inversão do ônus da prova. Em suma, ratifico a decisão de mov. 42.1. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, 13 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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