Execução de Título Extrajudicial 0001215-32.2012.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001215-32.2012.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001215-32.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-32.2012.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.540,06 Exequente(s): VIDA AGRÍCOLA LTDA – ME representado(a) por CLÁUDIO JOSE RIBEIRO Executado(s): REGINALDO GURSKI 1. O executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente ao mov. 265.2, alegando que ele não toma por base a data da citação como termo inicial dos juros e que não foi abatido o valor do veículo adjudicado pelo exequente. Apresentou cálculo do valor que entende devido (mov. 283.1/283.2). O exequente se manifestou alegando que o cálculo apresentado pelo executado considera o valor da avaliação de mov. 76.1, mas que o bem foi adjudicado pelo valor da avaliação de mov. 85.1 (mov. 290.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Primeiramente, tratando-se de execução de título extrajudicial que tem por objeto duplicatas com data de vencimento certa (19/04/2011 e 08/05/2011 – mov. 1.5/1.6), os juros devem correr a partir do dia do vencimento dos títulos, eis que é a partir dessa data que o devedor se encontra em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não há que se falar, portanto, que o termo inicial dos juros é a data da citação, uma vez que o devedor já havia sido constituído em mora muito antes disso. A adjudicação do veículo, por sua vez, foi realizada pelo valor de R$1.000,00 (um mil reais), de acordo com a avaliação de mov. 85.1 (vide carta de adjudicação de mov. 95.1). No entanto, o valor não foi descontado no cálculo de mov. 265.2. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação de mov. 283.1, a fim de determinar que o valor da adjudicação (R$1.000,00) seja descontado do valor total do débito. 3. Intime-se o exequente para que apresente novo cálculo do débito e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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