Execução Fiscal 0006101-57.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006101-57.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006101-57.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$931,81 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): SERGIO RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA I. Tratam-se de embargos infringentes do Município de Pontal do Paraná contra a sentença que, com fundamento no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, julgou extinta à execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município de Pontal do Paraná alega, em síntese, que: a) a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas processuais, mas tão somente ao ressarcimento das despesas da parte contrária, se vencida, nos termos dos artigos 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal; b) deve ser excluída do FUNJUS, FUNREJUS e TAXA JUDICIÁRIA considerando o teor da Lei Estadual 12.216/1998; c) deve ser aplicada a Lei Estadual 6.149/70 que prevê a redução em 50% sobre as custas remanescente. Requer: a) dispensa do dever de pagar custas, diligências, emolumentos, TAXA JUDICIÁRIA, FUNREJUS e FUNJUS; b) redução de 50% no valor da condenação das custas processuais. É o relatório. II. Primeiramente, destaco que o recurso utilizado é o adequado para o caso, considerando que a execução fiscal tem valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Artigos 26 e 39 da LEF O artigo 26 da Lei 6830/1980 prevê que: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Já o artigo 39 dispõe que: A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Por sua vez, a Constituição Federal ao dispor sobre as limitações do poder de tributar estabelece no artigo 151, III, que “É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Trata-se da denominada vedação à isenção heterônoma. Ao realizar a confrontação entre os dispositivos, é natural a conclusão de que há manifesta colisão entre eles. Explico. O Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 3694 reconheceu que as custas judiciais têm natureza de taxa, consequentemente, tributo. A Lei de Execução Fiscal, elaborada pelo poder executivo nacional, ao prever à dispensa de pagamento de custas pela Fazenda Pública em determinadas situações está prevendo uma hipótese de isenção de tributo. Como as custas são devidas ao Poder Judiciário Estadual (Estado), a isenção atinge ente diverso daquele que concedeu. O que é expressamente vedado. Assim sendo, os artigos 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, não podendo ser aplicados. Nesse sentido são inúmeros os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. NÃO RECEPÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AINDA QUE O FEITO TENHA TRAMITADO EM SERVENTIA ESTATIZADA. SÚMULA Nº 72 DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000001-87.1975.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 12.02.2019) SENTENÇA QUEAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINGUE PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE DO EXECUTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CDA –SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA DE TAXA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE - ISENÇÃO QUE É SEMPRE DECORRENTE DE LEI - INTELIGÊNCIA DO ART. 176, DO CTN – PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3°, “I”, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 – INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF - VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - ART. 151, III, DA CF – CUSTAS PROCESSUAIS DESTINADAS AO ESTADO - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE REFERIDO DISPOSITIVO DE ISENÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012709-35.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 13.12.2018) Lei Estadual 12.216/1998 Cabe então verificar se existe algum ato normativo do Estado do Paraná que preveja algum tipo de isenção tributário [aos entes públicos, em especial, à Fazenda Pública Municipal. Isso ocorre, em parte, no Decreto Estadual 962/1932(recepcionado com Lei pela Constituição Federal de 1988) e na Lei Estadual 12216/1998. Antes de se adentrar nas isenções, convém explicar que as custas processuais são compostas, dentre outras verbas, por: a) as taxas das tabelas anexas; b) os selos e despesas com os serviços postal, telegráfico, de rádio comunicação e telefônico; c) as taxas de expediente; d) a taxa judiciária; e) as contas de publicação de avisos ou editais; f) as despesas de condução e estada, dentro do estritamente necessário, nas diligências, atendidas as condições locais; g) os honorários de advogados arbitrados na sentença e os honorários, salários e percentagens de peritos, agrimensores, ajudantes, depositários ou quaisquer outros colaboradores do juízo quando arbitrados pelo Juiz, fixados a aprazimento das partes ou conforme a lei aplicável; h) as despesas úteis ou necessárias, devidamente comprovadas, feitas com a guarda, conservação ou remoção de bens depositados; i) as despesas de arrombamento e remoção das ações de despejo e reintegração de posse assim como, nas de demolição ou de nunciação de obra nova, as despesas relativas aos atos que o vencido não quizer praticar; j) as certidões, públicas-formais, fotocópias e traslados de quaisquer atos ou documentos provenientes de ofícios ou repartições públicas e autarquias administrativas bem como as traduções e as transcrições, no Registro Público, de documentos a ela sujeitos; l) as certidões afirmativas ou negativas de ônus, protestos de títulos, de ações ou de quaisquer atos judiciais; m) os impostos e taxas fiscais que forem pagos por determinação judicial ou em função do processo; n) as multas impostas na forma das leis vigentes; o) as indenizações devidas a testemunhas, na forma da lei. O Decreto Estadual, que instituiu o pagamento de taxa judiciária para o ingresso de ações no Poder Judiciário previu em seu artigo 3º que: “Ficam isentos da taxa judiciária: as ações intentadas por quaisquer municípios”. Por sua vez, quanto ao valor destinado do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário prevê o item 3, b, 19 da lei Estadual 12.216/1998 “Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: não estão sujeitos ao pagamento: os órgãos públicos federais, estaduais e municipais”. Quanto ao restante do valor das custas, descrito no artigo 2º da Lei Estadual 6149/1970, não existe qualquer previsão legal de isenção. A respeito do assunto os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR DIANTE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. ISENÇÃO NORMATIVA DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DO FUNREJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005076-55.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 27.08.2019) Assim sendo, para isentar o Município do pagamento do valor destinado ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, bem como da taxa judiciária. Redução das custas pela metade O Município de Pontal do Paraná requer a redução das custas processuais renascente pela metade em razão da Lei Estadual 6149/1970. Sem razão. O artigo 23 da Lei Estadual 6149/1970, que dispõe sobre o regime de custas, prevê que: “nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial”. A interpretação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no sentido de que a redução é uma faculdade do magistrado, admitida apenas nos casos em que há recursos repetitivos para justificar a oneração dos cofres públicos. Nesse sentido precedente do Tribunal de Justiça do Paraná envolvendo o mesmo ente público desta demanda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023393-69.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.08.2019) E outras decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023393-69.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.08.2019) As execuções fiscais não se confundem com as demandas repetitivas, que podem ser definidas como aquelas em que há multiplicidade de ações com a mesma temática. As execuções fiscais são espécie de ação judicial. O simples argumento de elevado número em trâmite no Poder Judiciário não torna todas, necessariamente, como repetitivas, já que as temáticas discutidas são diversas. A exceção tornar-se-ia regra. No caso dos autos, nenhuma discussão concreta repetitiva foi trazida pela parte até a sentença que foi proferida. A execução foi extinta a pedido da parte exequente. Diante do explanado, rejeito o pedido de redução das custas pela metade. III. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes apenas para afastar o pagamento da taxa judiciária e do valor destinado ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, permanecendo no mais a sentença de extinção sem julgamento do mérito com condenação do Município de Pontal do Paraná ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se à sentença. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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