Execução Fiscal 0006112-18.2019.8.16.0189 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/05/2023, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2023, 16:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/05/2023, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2023, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/05/2023, 15:19

JUNTADA DE CUSTAS

19/05/2023, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2023, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/03/2023, 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

30/03/2023, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2023, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 15:02

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2023, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2022, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/10/2022, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 18:11

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

30/08/2022, 18:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/08/2022, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 17:36

INDEFERIDO O PEDIDO

19/07/2022, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/06/2022, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2022, 22:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2022, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/04/2022, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006112-18.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.197,29 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ELZA REZENDE AVELINO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Pontal do Paraná, em face da sentença de mov. 40.1, ao argumento de que houve omissão judicial quanto à condenação em custas processuais. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, entretanto, assiste razão em parte o recorrente. Primeiramente, deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício de prolação a omissão, a obscuridade ou a contradição. No caso em tela, o Embargante alega que o Juízo deveria ter extinguido a obrigação ao pagamento de custas, diligências, emolumentos, taxa judiciária, FUNREJUS e FUNJUS ou às reduzido em 50%. Em verdade, pretende o Embargante apenas promover a rediscussão da matéria já tratada na sentença de mov. 40.1, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Ressalto que os Embargos de Declaração serão rejeitados quando utilizados como instrumento para veiculação de rediscussão da matéria, conforme ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o recurso não merece acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70077388403, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 30/05/2018). (TJ-RS – ED: 70077388403 RS, Relator: Lsmary Fatima Turelly da Silva, Data do Julgamento: 30/05/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2018). Sublinhei. Por consequência, rejeito os embargos de declaração opostos. Contudo, verifica-se a existência de erro material na sentença de mov. 40.1, com relação à exclusão da taxa judiciária, assim, onde constou: Sucumbente, condeno a fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, porque não houve intervenção da parte executada. Passe a constar: Sucumbente, condeno a fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, excetuando-se taxa judiciária. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, porque não houve intervenção da parte executada. No mais, cumpra-se o disposto na sentença de mov. 40.1. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

14/01/2022, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2021, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/09/2021, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 11:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/09/2021, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 20:34

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

15/09/2021, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

13/09/2021, 13:49

PROCESSO SUSPENSO

09/09/2021, 16:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/09/2021, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/09/2021, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 11:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/08/2021, 02:22

PROCESSO SUSPENSO

17/06/2021, 10:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/06/2021, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/06/2021, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2021, 09:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/05/2021, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2021, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2021, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2021, 12:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

22/03/2021, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

28/09/2020, 13:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/09/2020, 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/09/2020, 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO

09/09/2020, 19:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/09/2020, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2020, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2020, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2020, 12:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2020, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/01/2020, 12:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2020, 18:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/01/2020, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/11/2019, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2019, 10:18

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(81)