Execução de Título Extrajudicial 0013679-90.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013679-90.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013679-90.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013679-90.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$26.380,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALHAMBRA representado(a) por IRACEMA BAPTISTA DETONI Executado(s): GISELE MARIA REIS Vistos e examinados. Pretende a credora fiduciária do imóvel penhorado – Caixa Econômica Federal – o levantamento da constrição (mov. 87.1), aduzindo ter ela a propriedade do bem. O exequente se manifestou (mov. 124.1), consignando que “como houve a informação no movimento 123 que não ocorreu a retomada do imóvel pelo agente fiduciário, bem como não houve interesse do mesmo em quitar a dívida aqui discutida, resta apenas à conclusão de que o bem pertence de fato a Ré sendo ela a responsável pela dívida”. A jurisprudência da Corte Superior tem sedimentado o entendimento quanto à impossibilidade de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente: Assim decidiu a 4ª Turma daquela Colenda Corte Superior, “como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” (AgInt no AREsp 644.018/SP - rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - J. 02.06.2016). Nesse sentido, cita-se: (AgInt no REsp 1832061/SP, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2020 e AgInt no REsp 1840635/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/03/2020). No caso presente, em se tratando de débitos condominiais, não tem sido diferente, devendo ser afastada a constrição do bem penhora: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1819186/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). No Tribunal de Justiça do Estado também assim é o entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS ORIUNDOS DE PARCELAS QUITADAS PELA EXECUTADA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. NATUREZA “PROPTER REM” DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DA DEMANDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0054722-65.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.11.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITO CONDOMINIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA POR SER OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A DEVEDORA/RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora sobre o bem, em decorrência exclusiva desse débito, eis que o imóvel não integra o patrimônio da devedora/agravada, mas do credor fiduciário. Logo, incabível seu leilão judicial.2. Possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da recorrida sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça." (TJPR - 8ª C.Cível - 0072456-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 11.05.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0055711-71.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.02.2021). Ademais, não subsiste o argumento do exequente que a ausência de demanda pela credora fiduciária resultaria na transferência da propriedade em favor da executada, sobretudo porque a CEF informou que o contrato se encontra ativo, com 72 parcelas em atraso, e, em razão da ação de nº 50198798020154047000 não promoveu a execução. Isso posto, defiro o pedido de mov. 87.1, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel (mov. 62.1). Intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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