Ação Penal - Procedimento Sumário 0008927-71.2014.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008927-71.2014.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008927-71.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008927-71.2014.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/08/2014 Autoridade(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): LETICIA LEAL Indiciado(s): CRISTIANO TREVIZAN 1. Trata-se de inquérito policial instaurado pela Delegacia de Polícia de Almirante Tamandaré, para apurar a prática do delito de lesão corporal em 23/08/2014, 24/08/2014 e 26/08/2014 por CRISTIANO TREVIZAN, já qualificado nos autos, em face de LETICIA LEAL. 2. Por brevidade, reporto-me ao relatório da decisão do 1° Juizado de Violência Doméstica desta Capital (mov. 59.1), que suscitou o conflito de competência entre aquele Juízo e o Juízo da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR, após o oferecimento da denúncia (mov. 47.1). 3. Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este 3º Juizado (certidão de mov. 61.1). 4. Com vistas dos autos ao MP, observou-se que os autos encontram-se em sede recursal, porém já definitivamente arquivados, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgado procedente o conflito de competência, em razão da incompetência do Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, reconhecendo o juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de Almirante Tamandaré, como competente para processar e julgar o feito (acórdão de mov. 21.1 dos autos apensos). 5. Portanto, cumpra-se a cota retro, certificando nos presentes autos, quanto ao teor da decisão proferida no acórdão constante dos autos em apenso, para em seguida, cumprir a mencionada decisão, com a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Almirante Tamandaré/PR. Cientifique-se o MP. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(21)