Cumprimento de sentença 0021311-65.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021311-65.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MAX TRADE TEXTIL LTDA. em face de AKAMIZARIA CONFECÇÕES LTDA., ambas já qualificadas na Inicial. Alega a parte autora, em síntese, que atuava como representante comercial da parte requerida, nos anos de 2003 a 2016, e que esta decidiu rescindir o contrato de forma imotivada, motivo pelo qual busca o recebimento de indenização pela rescisão e pela falta de aviso prévio. Juntou documentos (eventos 1.2/1.30). A parte requerida apresentou Contestação, no evento 34.1, guerreando pela sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que a rescisão do contrato verbal ocorreu por vontade da parte autora, razão pela qual não são devidas as indenizações. Eventualmente, sustentou que os valores estão sendo indevidamente cobrados. Impugnação à Contestação no evento 39.1. A decisão do evento 57.1 saneou o feito. Alegações Finais apresentadas nos eventos 79.1 e 82.1. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia da presente demanda cinge-se em avaliar a existência de relação contratual verbal entre as partes e quem deu causa à rescisão, ponto que reflete na obrigação ou não de pagar a indenização prevista legalmente. Sem maiores delongas, entendo que ficou suficientemente demonstrado nos Autos a relação negocial existente entre as partes. Ressalto que, embora a parte requerida tenha alegado ser parte ilegítima, por ter negociado a representação com o Sr. Carlos Alberto Oliveira Belmont – que não consta como sócio 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível no Contrato Social da empresa –, verifico que através de Procuração Pública (evento 1.4), foram-lhe concedidos poderes para representar a parte autora em diversos atos, dentre eles negociais e contratuais, o que engloba inclusive os contratos verbais. Nessa toada, resta avaliar quem deu causa à rescisão contratual. Segundo a parte autora, a rescisão ocorreu por vontade da parte requerida, em razão da reformulação da empresa e pela falta de repasse dos produtos, enquanto a parte requerida imputa a iniciativa à parte autora, o que retirar-lhe-ia o direito a indenização. Pois bem. Da análise do conjunto probatório, em especial dos e- mails trocados entre as partes (evento 1.6), verifico que, ao que tudo indica, a decisão pela rescisão contratual partiu inicialmente da parte autora, através do e-mail encaminhado na data de 05 de outubro de 2016, sob o argumento de que “já entramos no 8º mês sem qualquer prospecção de novos negócios ou continuidade da nossa parceria comercial”. Ocorre que, segundo o artigo 36, alínea “a”, da Lei nº 4.886/1965, “constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato”, o que ocorreu no presente caso, visto que a parte requerida deixou de repassar os produtos para negociação no mercado, a partir de março de 2016. Nesse sentido, a parte requerida não trouxe aos Autos nenhum documento capaz de comprovar que pretendia manter a representação comercial ou mesmo a justa causa na paralisação do repasse de mercadorias, não se desincumbindo do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, uma vez demonstrada a redução de esfera de atividade em razão da falta de repasses por parte da representada, é permitido à representante rescindir o contrato de maneira justa e legal, motivo pelo qual lhe é devida a indenização a que alude o art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886.1965. Corroborando com o referido entendimento, trago as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO, POR ALEGADA RESILIÇÃO UNILATERAL, SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, "J", E § 1º, DA LEI Nº 4.886/65, QUE É DEVIDA QUANDO A REPRESENTADA RESCINDE O CONTRATO IMOTIVADAMENTE, OU POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE COMERCIAL, NA HIPÓTESE DE REDUÇÃO INJUSTIFICADA, PELA REPRESENTADA, DOS MEIOS NA ESFERA DE SUAS ATIVIDADES, EM DESACORDO COM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO (ART. 36, "A", DA LRC). INEXISTENTE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVASSE O DESATENDIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS À EMPRESA REPRESENTADA, TAIS COMO REDUÇÃO INTENCIONAL E GRADATIVA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS, QUE RESULTASSE NA PARALISAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA EMPRESA REPRESENTANTE, POR CULPA DA RÉ. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO REALIZADAS, NO PERÍODO VINDICADO (2011 A 2016), QUE COMPETE A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PARA FINS CONTÁBEIS, FISCAIS E CONTRATUAIS, INCLUSIVE PARA PRESTAR CONTAS AO REPRESENTADO, SOB PENA DE FALTA CONTRATUAL/FUNCIONAL. ATIVIDADE QUE EXIGE RELATÓRIOS DE VENDAS, REGISTRO DE CLIENTES, LANÇAMENTO DOS NEGÓCIOS REALIZADOS, VALOR TOTAL A RECEBER E CRÉDITOS VENCIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VENDA DIRETA PELA REPRESENTADA A CLIENTES DA REPRESENTANTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE, AO MENOS, INDICIASSE OS PROCESSOS DE VENDA INTERMEDIADOS, A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES/ADQUIRENTES E A EFETIVA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS SUPOSTAMENTE RECUSADOS PELA REPRESENTADA/RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU MENCIONADO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - 0090136-11.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 15/04/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (Negritei) (...). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 27, ¿J¿, DA LEI N. 4.886⁄1965. 1. - Procede a pretensão da representante de recebimento da indenização prevista no artigo 27, ¿j¿, da Lei n. 4.886⁄1965 quando se evidencia que houve redução da esfera de suas atividades. 2. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Relator. Vitória-ES., 23 de junho de 2015. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 014130072102, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data da Publicação no Diário: 03/07/2015) (Negritei) Entretanto, relativamente ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização correspondente ao aviso prévio previsto no artigo 34 da Lei nº 4.886/65, entendo que não é devida. Isso porque, em que pese a redução da atividade da representante pela falta de repasse dos produtos pela representada constitua motivo justo para a rescisão do contrato verbal, considerando que não foi a parte requerida que tomou a iniciativa da rescisão não se mostra cabível a incidência da referida indenização. É o que entende o E. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS: RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 27, "J" DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO DO REPRESENTANTE. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DENÚNCIA DESMOTIVADA DO CONTRATO. COMISSÕES DO REPRESENTANTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. DESCONTOS DE EVENTUAIS IMPOSTOS INCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o justo motivo para a rescisão unilateral do contrato de representação comercial pelo representante, é devida a indenização baseada no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65. 2. Em que pese a inadimplência por parte da representada se constituir motivo juridicamente qualificado como justo para rescisão do contrato pelo representante, certo é que, nos casos em que a representada não figure como denunciante, ou seja, não tenha solicitado a rescisão contratual, não se mostra cabível a incidência da indenização a título de aviso-prévio prevista no art. 34 da Lei nº 4.886/65 (TJMG - Apelação Cível 1.0232.13.000398-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Apelação Cível nº 0009929- 78.2006.8.16.0017 2 Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017). 3. A jurisprudência desta Corte (STJ) firmou entendimento no sentido de 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível que, nos casos de representação comercial, a comissão contratada deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos do art. 32, § 4°, da Lei n. 4.886/1965, com as modificações da Lei n. 8.420/1992 (AgInt nos EDcl no AREsp 269.483/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016). (TJPR - 17ª C.Cível - 0009929-78.2006.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.08.2018) (Negritei) Por fim, resta analisar o quantum indenizatório previsto no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65, que dispõe que o “montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”. Nesse sentido, a fim de provar o fato constitutivo de seu direito a parte autora anexou aos Autos os Relatórios das Comissões pagas (eventos 1.9/1.20), as Notas Fiscais emitidas (eventos 1.21/1.28) e as Planilhas dos valores devidos (eventos 1.29/1.30). Em contrapartida, a parte requerida impugnou os documentos, sustentando que os valores cobrados são irreais e abusivos e que, em caso de condenação, deve-se apenas levar em consideração as notas fiscais apresentadas. Pois bem. Embora a parte autora tenha anexado os Relatórios de Comissões, segundo ela confeccionados pela parte requerida, entendo que apenas as Notas Fiscais são capazes de comprovar efetiva e seguramente os valores pagos a título de comissão ao representante (até mesmo porque é de se ressaltar que existem divergências entre os valores encontrados nos relatórios e nas notas fiscais). Confirmando o referido entendimento, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO A BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DAS COMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 32, §1º, DA LEI Nº 4.888/65. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS. PREÇO DA NOTA FISCAL QUE MELHOR REFLETE O RESULTADO OBTIDO PELAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE AMPARAM O PERCENTUAL DE 4%, RESSALVADO O PERCENTUAL DE 3% EM RELAÇÃO A UM CLIENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. INSURGÊNCIA CONTRA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, “J”. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível READEQUADA PARA APURAR AS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES A INCIDIR SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009887- 31.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.08.2021) (Negritei) Portanto, deve a parte requerida ser condenada ao pagamento de indenização correspondente à 1/12 do total da retribuição auferida pela parte autora, ou seja, correspondente à soma das notas fiscais anexadas aos eventos 1.21/1.28, considerando-se o valor final constante na nota. É o entendimento da jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. Ação de cobrança de diferenças de comissões de representação comercial. 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento segundo o qual o valor das mercadorias a que faz referência o art. 32, §4º, da Lei 4.886/65 – e que serve como base de cálculo para o cálculo da comissão devida ao representante comercial – corresponde ao valor dos produtos no momento em que realizada a venda, considerando- se o preço lançado na nota fiscal, nele incluídos o valor dos tributos e qualquer outros que tenham constado da nota fiscal, como, eventualmente, o frete. (AgInt nos Edcl no Resp 1755097 / PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 05/12/2019) (Negritei) Ainda, é de pontuar-se que a correção monetária deverá incidir a partir da data da rescisão do contrato verbal, que entendo corresponder a 05 de outubro de 2016, momento em que a parte autora comunicou, através de e-mail, o desejo de rescindir o contrato pela falta de disponibilização de mercadorias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 da soma das notas fiscais anexadas (eventos 1.21/1.28), com incidência de correção monetária pelo índice INPC desde a data da rescisão contratual (05.10.2016), bem como de juros de mora de 1% desde a citação. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Dada a sucumbência recíproca, observados os aspectos qualitativo e quantitativo, CONDENO a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas, processuais e de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária, a ser dividida de acordo com o grau de sucumbência das partes, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 7

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MAX TRADE

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