Procedimento Comum Cível 0001255-18.2017.8.16.0085 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001255-18.2017.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001255-18.2017.8.16.0085. RÉUS: ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ANIMUS DOMINI, EXERCIDA PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 2.029 DO CC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU O EXERCÍCIO QUALIFICADO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO Nº 1, DOS (...)INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015586-49.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 19.07.2021). Finalmente, a inexistência de contrariedade por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas, demonstra que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel pelo autor. Desse modo, restou preenchidos os requisitos para declarar o direito de aquisição do imóvel descrito na inicial. 3. DISPOSITIVO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Francisco dos Santos ROSANGELA DO ROCIO KANAK Réu(s): STH Carneiro SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROSANGELA DO ROCIO KANAK e FRANCISCO DOS SANTOS apresentaram o presente pedido de usucapião extraordinária em face da STH CARNEIRO, alegando, resumidamente, que são legítimos possuidores do seguinte imóvel “lote de terreno nº 01 da quadra 28, localizado na Rua Rio Tocantins, nº 463. “(...) Registro 03 da Matricula 841, consta o registro do loteamento denominado “Rio Branco” de propriedade da firma STH Carneiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 78.160.348/0001-33, representada pela diretora presidente SRA. Sonia Tereza Hournung Carneiro” devidamente descrito na inicial, uma vez que há mais de 25 (vinte e cinco) anos detém a sua posse, somando-se com o período dos seus antecessores. De início, a propriedade era do cessionário adquiriu o referido imóvel, em 15/03/1993, do Sr. Ugolino José Freires e sua esposa, conforme faz prova inclusa a cópia do instrumento particular de cessão e transferência de direito. Após, a posse do imóvel foi transferida para os autores em 04/10/2013. Juntou documentos no mov. 1.2/1.9. Novos documentos no mov. 17.2/17.4. Expedição de citação por edital no mov. 26 e 35. A ré STH Carneiro foi citada no mov. 29. O Ministério Público manifestou pela não intervenção (mov. 30). A Fazenda Estadual (mov. 42), a Fazenda Nacional (mov. 43), a Fazenda Municipal (mov. 45) manifestaram desinteresse no feito. Mandado de citação dos confinantes acostados no mov. 54, o qual restou negativo com relação ADRIANA DE PAULA BUENO e positivo em relação a LOURDES MOREIRA DE PAULA, atual moradora. A parte autora requereu a validação da citação de Lourdes Moreira de Paula considerando que é atual moradora, ora confrontante (mov. 59). A parte autora especificou a provas, bem como esclareceu que Loures é única confinantes (mov. 67). O curador especial apresentou contestação alegando nulidade da citação por edital quanto ao proprietário (mov. 72). A parte autora acostou aos autos declaração e impugnou a contestação (mov. 77). A decisão de mov. 88 reconheceu como válida a citação da atual moradora ora confinante Lourdes, bem como fixou os pontos controvertidos e definiu as provas a serem produzidas. Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da autora e das testemunhas por ela arroladas. A parte autora juntou documentos no mov. 114.2. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Questões Preliminares Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, assim, passo ao exame do mérito. Antes de passar ao mérito da questão faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre ao tema da possibilidade de abertura de Matrícula, em situações na qual a individualização da área em lote implica em parcelamento irregular do solo urbano, desrespeitando o artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 6.766/79. No caso em tela, tem-se que não havendo impugnação quanto ao atendimento dos pressupostos de aquisição originária, quais sejam, posse com animus domini, sem oposição ou interrupção, pelo lapso temporal previsto em lei. Com efeito, a questão versada nos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 422.349/RS, que, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 815), fixou a tese de que, preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do domínio do bem não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que o voto do Ministro Relator Dias Toffoli, colhe-se o seguinte fundamento: "Não se pode perder de vista, ademais, que o imóvel em tela está perfeitamente identificado e localizado dentro da área urbana do respectivo município, além de se encontrar regularmente reconhecido pelo poder público municipal, que sobre ele faz incidir e recebe, regularmente, os competentes tributos. Tampouco se pode descurar da circunstância de que a presente modalidade de aquisição da propriedade imobiliária foi incluída em nossa Carta como forma de permitir o acesso dos mais humildes a melhores condições de moradia, bem como para fazer valer o respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a um dos fundamentos da República (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), fato que, inegavelmente, conduz ao ‘pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”, além de “garantir o bem-estar de seus habitantes’ (art. 182, caput, da Constituição Federal). Assim, a desconformidade de sua metragem com normas e posturas municipais que disciplinam os módulos urbanos em sua respectiva área territorial não podem obstar a implementação de direito constitucionalmente assegurado a quem preencher os requisitos para tanto exigidos pela Carta da República; até porque – ressalte-se – trata-se de modo originário de aquisição da propriedade. Há que se destacar, ainda, a existência de firmes posicionamentos doutrinários a corroborar a conclusão a que aqui se chegou. Representativo desse entendimento doutrinário é o seguinte excerto da magistral obra Tratado de Usucapião, volume I, Editora Saraiva, 2008, de autoria do eminente jurista Benedito Silvério Ribeiro: ‘Cabe ressaltar que a função social da propriedade pode levar a contornar requisitos urbanísticos e mesmo do plano diretor da cidade, sem o rigor inerente ao parcelamento do solo’ (p. 942)."que situado o imóvel”[1]. O acórdão assim restou ementado: (...) Na sistemática prevista pelo novo Código de Processo Civil, a ação de usucapião segue o perdimento comum, não havendo procedimento especial, como no código anterior (art. 941-945/CPC/1973). Assim, a ausência de informações acerca do proprietário registral do imóvel, ante a comprovada impossibilidade da parte obter certidão da transcrição ou matrícula do imóvel junto aos respectivos Ofícios do Registro Imobiliário, não pode impedir o acesso à Justiça e o exercício do direito de ação, em especial no caso em que a ação se traduz em efetivo mecanismo de inclusão social através de regularização fundiária promovida em parceria com o Poder Público. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004016-53.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 13.07.2020). Em que pese necessária a precisa identificação do imóvel e as diligências constituam cautela em relação ao direito de possíveis interessados no feito, a individualização do imóvel usucapiendo e a demonstração de inexistência de registro revelam-se suficientes ao prosseguimento da ação de usucapião, sob pena de afronta ao direito de acesso à justiça. Além do mais, ainda que que a área objeto do pedido inicial esteja contida dentro da área maior da Matrícula 841 do CRI da Comarca de Grandes Rios, não se verificam empecilhos para que seja aberta nova Matrícula imobiliária. Nesse sentido é a jurisprudência do TJPR: “(...) Determinar apenas a averbação da sentença na mesma matrícula que compreende a área total é, na visão deste Relator, causar uma verdadeira confusão tanto para os proprietários da área remanescente como para os novos proprietários da fração menor e que a partir deste momento podem, por exemplo, oferecer aquele bem como garantia de eventuais empréstimos.” (TJPR. Apelação Cível 0006828-03.2014.8.16.0001. 18ª Câmara Cível, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Julgado em 04.09.2019). Dito isto, sendo a usucapião modo originário de aquisição da propriedade, a qual inaugura cadeia dominial, a ordem mandamental que a declara não necessita obedecer ao princípio da continuidade registral, justamente por se tratar de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, uma vez que a área usucapida faz parte de áreas maiores, constantes em Matrículas distintas, impõe a abertura de nova matrícula da parte da área usucapida, à qual não se sujeita ao disposto no art. 230 da Lei de Registros Públicos, caso o pedido seja julgado procedente no mérito. Por fim, vale pontuar que caso o domínio seja julgado procedente nos autos faz-se necessário a individualização da matrícula, consoante prevê o art. 176 da Lei nº 6.015/73, que, ao relacionar os requisitos da Matrícula, exige a identificação do imóvel e indicação de suas características e confrontações, localização, área e denominação, se rural ou urbana, logradouro e número, assim como sua designação cadastral, se houver, tendo em vista que o imóvel e os sujeitos envolvidos no instrumento objeto de registro devem estar descritos, permitindo a exata localização do imóvel no mundo físico e a perfeita identificação das pessoas que figuraram nos atos, requisitos estes que, no caso em tela, estão perfeitamente identificados, atendendo assim, ao princípio da especialidade registral[2]. Sendo a usucapião modo originário de aquisição da propriedade, a qual inaugura cadeia dominial, a ordem mandamental que a declara não necessita obedecer ao princípio da continuidade registral, justamente por se tratar de aquisição originária da propriedade. Consigno, ainda, que no caso da Comarca, existem outras dezenas de ações de usucapião ajuizadas, contemplando áreas distintas de ocupação, algumas inclusive já sentenciadas, tendo por objeto a mesma Matrícula nº 841 do CRI de Grandes Rios, e nas ações já sentenciadas os respectivos Magistrados determinaram a individualização do domínio, mediante abertura de novas Matrículas. Corroborando é a jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ÁREA USUCAPIDA QUE SE ENCONTRA DENTRO DE UMA ÁREA MAIOR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA PARA O IMÓVEL USUCAPIDO, ANTERIORMENTE CONSTANTE DE DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A ÁREA MÍNIMA PARA REGISTRO DE IMÓVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 185). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349/RS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025554-54.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.10.2020). Portanto, esse é mais um motivo para justificar a individualização do domínio do autor caso seja procedente o pedido, mediante abertura de nova Matrícula. No mérito. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Com efeito, ao analisar o caso concreto, observo que se objetiva ao reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel, ao invocar, para tanto, a usucapião extraordinária. Para a aquisição de propriedade pela usucapião extraordinária, faz-se necessária apenas a comprovação do exercício de posse mansa e pacífica, com animus domini, durante o lapso de tempo previsto em lei. Nas palavras de José Carlos de Moraes Salles (in Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, Ed. Revistas dos Tribunais, 7ª ed. 2010, p. 60): “São, portanto, requisitos para a usucapião extraordinária: 1.°) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); 2.°) tempo (decurso do prazo de quinze anos, sem interrupção); 3.°) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e 4.°) objeto hábil”. Dispensada a ostentação de justo título e a comprovação de boa-fé (art. 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002). “Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Salienta ainda o parágrafo único do mesmo artigo. “Parágrafo único”. O Prazo estabelecido nesse artigo reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Vol. V, 5ª ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2005, pág. 223, destaca que: “Completado o prazo com os demais requisitos, o usucapiente já é proprietário. A sentença é decreto judicial que reconhece direito preestabelecido. A transcrição da sentença no registro imobiliário, com muito maior razão, também é mero requisito regularizador da situação jurídica do imóvel. Com o registro da sentença, terá o titular a situação do imóvel pacificada com relação a terceiros, obtendo o efeito erga omnes. Não tem o mesmo sentido da transcrição da transferência do negócio jurídico de alienação, necessário para a aquisição da propriedade”. Observa-se que, no caso dos autos, a parte autora apresentou documento do memorial descritivo e planta do imóvel (mov. 1.8). A presente ação foi proposta por ROSANGELA DO ROCIO KANAK e FRANCISCO DOS SANTOS em data de 13/12/2017. Foram juntadas as certidões negativas de ações possessórias dos respectivos autores, no mov. 17.2. O comprovante de pagamento da anotação de responsabilidade técnica (ART) foi juntado no mov. 1.9. Os autores adquiriram o imóvel dia em 04/10/2013, que ao somar com seus antecessores, totalizando mais de 25 anos de posse mansa, pacífica e inconteste. Desta forma, entende-se já haver decorrido o período de prescrição aquisitiva disposto no art. 1238 do Código Civil, qual seja, quinze anos, de forma ininterrupta, aspecto temporal que se mostrou comprovado pelos documentos juntados nos autos. É de considerar, ainda, que, para que haja a possibilidade de usucapir o bem, deve o autor ser possuidor, ou seja, devem exercer atos de posse, agindo como proprietário do bem, exercendo uma posse mansa e pacífica, sem oposição. De acordo com a doutrina, considera-se como empecilho à usucapião a oposição legítima à posse, assim considerada aquela que contém inequívocos e concretos efeitos jurídicos, hábil a despojar o possuidor usucapiendo da posse sobre o bem litigado. Nesse sentido, Silvio Rodrigues (Direito civil. v. 5, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 112): “A posse será mansa e pacífica quando não é perturbada pelo proprietário, ou seja, o proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta requisito para a usucapião, pois a lei exige que a posse do usucapiente se exerça sem oposição, vale dizer, se exerça de maneira continua e incontestada” De acordo com Caio Mário da Silva Pereira (Instituição de Direito civil. v. IV, 19ª ed. São Paulo: Saraiva. 2005, p. 120): “o possuidor não pode possuir a coisa em intervalos, intermitente, nem tê-la maculada de vícios ou defeitos. Entretanto a posse de alguém que se habilite à usucapião pode vir a ser turbada ou esbulhada (terceiro ou proprietário), mas, não será considerado o possuidor tirado da posse se vir a ser mantido ou restituído para fins de contagem do lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião”. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Direitos Reais. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2006, p. 271.), de forma bastante esclarecedora: “A pacificação da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença em transito em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu. ” No caso vertente, é possível afirmar que os autores exercem posse do bem objeto da presente ação, visto que há documento hábil a comprovar a aquisição do imóvel. Foram devidamente citados os confinantes LOURDES MOREIRA DE PAULA, atual moradora confinante (mov. 54). Ainda, ressalta-se que foi realizada a citação dos eventuais interessados ausentes, incertos, e desconhecidos, por meio de edital (mov. 26 e 35). Conclui-se, portanto, que no caso em tela os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária são a posse com animus domini, mansa e pacífica pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, que se encontram regularmente preenchidos e comprovados, consoante se depreende dos autos. Nesse sentido, tendo em vista que os requisitos necessários à aquisição do domínio se encontram presentes nos autos, o direito de propriedade há de ser reconhecido. A prova oral corrobora os fatos narrados com a inicial a fim de preencher os requisitos, consoante os depoimentos colhidos e registrado em audiência de instrução e julgamento de mov. 110, senão vejamos: A testemunha MARTA MARIA DE SANTOS PAIXÃO (registro audiovisual de mov. 110.3) declarou: que conhece os autos por serem vizinhos da declarante; que conhece os autores há setes anos; que foi desde que os autores se mudaram que mora no local há nove anos; que chegou a conhecer o senhor Ugolino; que era o anterior proprietário; que mora em Rio Branco há vinte anos; que conheceu o anterior proprietário quando se mudou; que nunca soube de alguém reivindicando propriedade ou o local que os autores pretendem usucapir; que sempre foi posse mansa e pacifica; que os autores ficaram em Curitiba por poucos meses mas logo voltaram; As outras testemunhas e o depoimento pessoal é no mesmo sentido. Da análise da prova produzida nos autos conclui-se que a parte autora comprovou o exercício de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel descrito na petição inicial. Nesta toada, vale lembrar-se de que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida dos demais requisitos legais. Há que se relevar que a usucapião é instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. Vale aqui ressaltar que a Constituição Federal deu novos contornos ao direito de propriedade, antes considerado absoluto, primando pela função social da propriedade e garantindo o direito fundamental à moradia. Sobre o caso é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO Nº 2, DOS Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a aquisição da propriedade dos autores ROSANGELA DO ROCIO KANAK E FRANCISCO DOS SANTOS sobre o imóvel “lote de terreno nº 01 da quadra 28, localizado na Rua Rio Tocantins, nº 463”, o qual consta no documento de mov. 114.2 a seguinte informação “(...) Registro °03 da Matricula 841, consta o registro do loteamento denominado “Rio Branco” de propriedade da firma S.T. Carneiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 78.160.348/0001-33, representada pela diretora presidente SRA. Sonia Tereza Hournung Carneiro" descrito na exordial e no memorial descrito de mov. 1.6, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Deixo de fixar honorários, ante a ausência de sucumbência. Custas processuais pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios do ilustre defensor dativo nomeado nestes autos, Dr. CÉLIO LEONARDO BORGES – OAB/PR 68327-N-PR, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao Anexo I, item 2.9 - Advocacia Cível e Família da Tabela da Resolução Conjunta nº 04/2019-PGE/SEFA, sendo que tal verba será arcada pelo Estado do Paraná, a teor do disposto no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.” Ressalto que o valor foi majorado, uma vez que o curador participou de audiência. Cópia dessa sentença serve como certidão”. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado competente, com identificação do imóvel, para o registro na forma do artigo 176, combinado com o artigo 226 e 229 todos da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Oportunamente, arquivem-se. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito [1] (TJPR. Apelação Cível 0006828-03.2014.8.16.0001. 18ª Câmara Cível, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Julgado em 04.09.2019) [2] (TJPR - 18ª C.Cível - 0025554-54.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.10.2020)

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS,

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

Todas as movimentações(159)