Reintegração / Manutenção de Posse 0006751-45.2021.8.16.0034 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0006751-45.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006751-45.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006751-45.2021.8.16.0034 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$562.500,00 Polo Ativo(s): Ana Paula Grando MARCOS GAIO JESS Polo Passivo(s): MARCELO SANCHEZ BENGUELLA 1. MARCOS GAIO JESS e ANA PAULA GRANDO propuseram a presente ação de manutenção de posse contra MARCELO SANCHEZ BENGUELLA, a partir da decisão proferida na ação de usucapião apensa (0001793-84.2019.8.16.0034, evento 42.1). Declararam que são possuidores de um imóvel com área de 102.290,75m², localizado no bairro "Colônia Santa Maria” na Comarca de Piraquara. Objetivam a manutenção de sua posse em face do réu que ocupa indevidamente o imóvel. Relataram que adquiriram a posse em 11 de dezembro de 2018 do pai do autor MARCOS GAIO JESS, Sr. ARMANDO SERAFIM JESS. Esclareceram que este último, por sua vez, adquiriu o referido imóvel por força de transmissão hereditária não documentada, vez que o bem discutido não possui registros de escritura no Registro de Imóveis. Afirmaram que os autores e seus antecessores ocuparam a referida fração de terras sem qualquer oposição há mais de 40 (quarenta) anos. Entretanto, no dia 05 de setembro de 2019, o réu indevidamente invadiu o imóvel, realizou a colocação de piquetes para prender cavalos, abriu uma estrada, e mesmo após ser notificado extrajudicialmente, iniciou uma construção clandestina em alvenaria na área de preservação ambiental do lote em questão. 2. DECIDO Acerca da concessão de medida liminar em ação de manutenção de posse, dispõe o artigo 562 do Código de Processo Civil: Artigo 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Para a utilização do procedimento especial previsto no artigo 554 e seguintes do CPC, faz-se necessário que a demanda seja instaurada a menos de um ano e dia da turbação ou esbulho; do contrário, ainda que sem perder o seu caráter possessório, a ação deverá tramitar pelo rito do procedimento comum (artigo 558 do Código de Processo Civil). Contudo, os requerentes não lograram êxito em comprovar que a turbação da posse foi realizada a menos de ano e dia, requisito necessário para a concessão da ordem pretendida. Note-se que os autores afirmam que o requerido invadiu o imóvel em meados de 2019. Assim, não existem quaisquer indícios no feito de que a posse foi turbada há menos de ano e dia, restando obstada a concessão da liminar nos moldes requeridos pela parte autora, isto é, nos termos do mencionado artigo 562 do Código de Processo Civil. Entretanto, uma vez que a demanda deve tramitar pelo procedimento comum, nada impede que o pedido liminar seja analisado a título de tutela de urgência antecipada, conforme os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Aliás, esse é o entendimento assente tanto no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – POSSE VELHA – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUCESSÃO POSSESSÓRIA COMPROVADA PELO PRINCÍPIO DA SAISINE – PERIGO DE DANO CONSTANTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM POR TERCEIROS. 1. De acordo com o entendimento da jurisprudência, mesmo quando a possessória tratar de posse velha, é possível a antecipação dos efeitos da tutela, desde que respeitados os elementos do art. 300, do Código de Processo Civil; 2. No caso dos autos, a possibilidade do direito vem comprovada pelo princípio da saisine, eis que, desde o momento do falecimento da autora da herança, esta transferiu todos os seus direitos e bens para os seus sucessores; 3. Por outro lado, existe um risco na demora do provimento, posto que o recorrente está exercendo posse exclusiva sobre o bem, e, aparentemente, destinando o bem para uso comercial, colocando em risco o imóvel titularizado pelos recorridos; 4. Requisitos para a antecipação de tutela presentes. Revogação da decisão liminar; 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0062171-74.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 01.03.2021) (TJ-PR - ES: 00621717420208160000 PR 0062171-74.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 01/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) Destarte, passo a analisar o pedido com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. A tutela de urgência, a qual pode ser deferida liminarmente ou após justificativa prévia, possui como requisitos a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda, em se tratando de ação com caráter possessório, é imperioso que as alegações da parte autora estejam de alguma forma conectadas com o previsto no artigo 561 do CPC. Assim, para se extrair o requisito da verossimilhança em ações como a presente, faz-se necessário que haja prova, já na petição inicial: a) da posse da parte autora; b) da turbação/esbulho praticado pelo(s) réu(s); c) da data da turbação/esbulho; e d) da perda posse esbulhada, na ação de reintegração. No caso, a parte autora comprovou a propriedade do imóvel pelo instrumento particular de cessão de direitos possessórios a título gratuito trazido no evento 1.12. Assim, em razão da titularidade do domínio, é certo que aquela se caracteriza, ao menos, como possuidora indireta do bem. Por outro lado, não consta dos autos nenhum elemento hábil a comprovar a data da turbação, como já mencionado, pelo que, não se verifica a presença do imprescindível risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, ao que parece, a parte de trás do terreno é área invadida desde 2019. Portanto, verifica-se um vasto lapso temporal. Note-se que no Boletim de Ocorrência descreve-se que a parte tinha colocado piquetes, realizado aterramento e estava construindo uma casa. Ainda, consta que as partes encaminharam notificação extrajudicial e que o requerido não deixou o imóvel. 3. Logo, ante a ausência do periculum in mora, indefiro a concessão da tutela de urgência almejada, sem embargo de posterior revisão desta decisão. 3.1. Considerando o teor da ação 0001082-11.2021.8.16.0034, intime-se a parte autora para que esclareça qual parte do imóvel ocupa, uma vez que, o mapa trazido no evento 1.9 corresponde àquele também apresentado no evento 1.11 dos autos 0001082-11.2021.8.16.0034. 4. Encaminhe-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que designará data e hora para a realização de audiência de conciliação, observada previsão do artigo 334, caput e §4º, I, do CPC. 5. Cite-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s) para comparecer(em) ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). a. Cientifique-se a parte ré de que não havendo interesse na composição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). b. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). c. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334, retire-se de pauta. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC. Ainda, poderá corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 7. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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