Execução de Título Extrajudicial 0000084-48.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000084-48.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-48.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-48.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.127,13 Exequente(s): WALTER CRESPO Executado(s): ANDRE ALVES CHEILA DE MIRANDA VAILONI DECISÃO I – Trata-se de impugnação à penhora, em que afirma a parte executada, em breve síntese, que os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD (mov. 199.2) são impenhoráveis, vez que provenientes de pensão alimentícia recebida pela filha da executada. O exequente manifestou-se (mov. 209.1), afirmando que não há provas de que os valores sejam referentes a pensão alimentícia. É o relatório. Decido. II – Verifico que razão assiste a parte executada. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em análise aos documentos juntados pela parte executada (mov. 204), é possível verificar que fora entabulado acordo na Vara de Família desta Comarca, oportunidade em que pactuou-se o valor mensal de R$ 340,28 (trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) a título de pensão alimentícia a ser depositado em conta poupança 00128265-9, agência 0602, operação 13. Desta forma, tratando-se de valores referentes ao pagamento de pensão alimentícia, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Ademais, ainda que o valor não possuísse o caráter alimentar, tem-se que o mesmo encontra-se depositado em conta poupança (mov. 204.4), motivo pelo qual teria proteção legal, vez que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC). II – Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade. III – Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para desbloqueio dos valores. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(402)

legal

Todos os documentos(27)