Agravo de Instrumento 0069200-44.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0069200-44.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069200-44.2021.8.16.0000 Recurso: 0069200-44.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Agravante(s): Marcia Rosangela Cabral dos Santos Luiz Lima dos Santos Agravado(s): Romilda de Oliveira Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos autores em face das decisões proferidas nos autos de Ação de Usucapião, sob nº 0001685-03.2021.8.16.0061, em trâmite perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Capanema, que indeferiram o pedido liminar de manutenção na posse do imóvel e rejeitaram os embargos de declaração opostos, com imposição de multa por caráter protelatório (mov. 21.1 e 35.1/orig.). Alegam merecer reforma as decisões porque suficientemente demonstrada sua posse sobre o bem, sendo a terra utilizada para o plantio e sustento da família, sobretudo para sua moradia, além de demonstrada a iminência de ser turbada a posse, porque já registrado boletim de ocorrência junto à autoridade policial e apresentados vídeos comprovando a invasão de terceiros sobre o imóvel. Insistem no pedido subsidiário de designação de audiência de justificação e no afastamento da multa aplicada, alegando ausência de intenção protelatória dos embargos de declaração opostos. Pretendem, assim, o conhecimento do recurso, com efeito suspensivo para imediata concessão de manutenção na posse do imóvel ou subsidiariamente para designação de audiência de justificação, e ao final seu provimento, para que reste reformada a decisão agravada, concedendo-se a ordem liminar pretendida ou, ao menos, designando-se a audiência (mov. 1.1/TJ). A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi concedida em parte (mov. 10.1/Ag). Após, o juízo a quo proferiu sentença julgando improcedente os pedidos formulados pela parte autora, ora agravante (68.1/autos de origem). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente prejudicado. É exatamente o caso dos autos em tela. Analisando os presentes autos no sistema Projudi, verifica-se que foi proferida sentença na ação originária, em 29/11/2021, mov. 68.1/autos de origem, a qual julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora, ora agravante. Diante dessas circunstâncias, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Assim, comprovada a perda de objeto no presente caso, não mais se verifica o interesse de agir por parte da Agravante, considerando-se, assim, prejudicada a apreciação do feito. É nesse sentido que entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar/antecipação de tutela, se sobrevier sentença de improcedência do pedido. 2. Ainda que reformada a sentença de improcedência em grau de apelação, caberá à parte propor as medidas cabíveis no intuito de garantir a execução provisória do comando jurisdicional, se assim entender necessário. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. Sexta Turma. AgRg no Ag 1106148/SP. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Julgamento 03/06/2014). Compartilha do mesmo entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0062423-43.2021.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.01.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0056879-74.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2021) Diante do exposto, resta prejudicado este recurso de Agravo de Instrumento, conforme fundamentação acima, sendo extinto em razão da perda do objeto. III. DECISÃO Ante o exposto, monocraticamente, não conheço do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda de objeto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente arquive-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

17/01/2022, 00:00

—

BAIXA DEFINITIVA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(45)