Procedimento Comum Cível 0034315-72.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034315-72.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034315-72.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034315-72.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$58.600,00 Autor(s): ARCILIA ANTUNES DE SOUZA Réu(s): BARI COMPANHIA HIPOTECARIA 1. Relatório Trata-se de “ação de cobrança c/c indenização por danos morais” ajuizada por Arcilia Antunes de Souza em face de Barigui companhia hipotecária. A autora alega que firmou em 10/04/2019, juntamente com seu falecido marido, contrato de empréstimo com cláusula de seguro de vida prestamista, com percentuais de indenização securitária de 19% referente a autora e 81% referente ao companheiro da mesma. Contudo, em razão da pandemia, o falecido passou a fazer uso com frequência de bebida alcoólica, acarretando em seu falecimento em 22/04/2020 decorrente de hepatite alcoólica. A autora então procurou a requerida para receber o prêmio do seguro contratado, porém a mesma negou o pagamento da indenização para liquidação da dívida sob alegação de que o óbito ocorreu por doença pré-existente ao contrato, contudo, a autora relata que não houve a realização de qualquer exame médico no momento da contratação. Requer: a concessão da gratuidade de justiça; autorização para depósito em juízo das parcelas cobradas desde o mês de setembro até o deslinde da demanda; aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus probatório; condenação da requerida ao pagamento do prêmio contratado no valor de R$ 48.600,00, bem como ao pagamento em dobro dos descontos indevidos; indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000. Recebimento da inicial no ev. 7, com o deferimento da assistência judiciária gratuita. Contestação apresentada no ev. 24, na qual alega-se, preliminarmente, ilegitimidade de parte; denunciação da lide para inclusão da seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A no polo passivo da demanda. No mérito, menciona não possuir qualquer ingerência sobre as decisões da seguradora em pagar ou não os seguros prestamistas contratados pelos mutuários, sendo que não realizou qualquer ilegalidade ou descumprimento de cláusula contratual. Defende não ser devida a repetição em dobro das parcelas pagas após o sinistro, bem como inexistir falha na prestação do serviço que ensejaria ao pagamento de indenização por dano moral, sendo a culpa exclusiva de terceiro. Réplica no ev. 33, na qual a autora concordou com a denunciação a lide apresentada pela ré. Alegou ainda, que não houve escolha da parte autora quanto à seguradora, devendo prevalecer a teoria da aparência. Decisão proferida no ev. 35, na qual foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva, bem como deferida a denunciação à lide. Contestação apresentada pela litisdenunciada no ev. 50. Alega-se: não oposição à denunciação à lide; da análise da documentação apresentada pela autora conclui-se que o segurado apresentava sinais hepáticos desde 2017, ou seja, se tratava de doença preexistente; má-fé do segurado quanto à omissão da sua condição de saúde no momento da contratação; os limites impostos na apólice são limitadores da responsabilidade da seguradora; eventual condenação deve ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação até a data da citação, e a partir da citação deve incidir apenas a taxa SELIC; a seguradora não tem obrigação de pagar indenização à autora em razão do óbito do de cujus, mas tão somente ao estipulante; não cabimento da inversão do ônus da prova. A Ré Barigui se manifestou no ev. 56, alegando que devem incidir todos os encargos contratuais até o pagamento da indenização securitária, e não somente a taxa SELIC. Réplica apresentada no e. 57. Após, vieram os autos concluso para análise. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. As preliminares arguidas já foram elididas na decisão de ev. 35, de forma que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, não há nulidades a serem decretadas e nem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3. A controvérsia dos autos reside em se apurar: a) a doença pré-existente do falecido; b) a má-fé do segurado ao preencher a proposta de seguro. 4. Em relação ao ônus da prova, a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (prestação de serviços securitários). No entanto, importante esclarecer que o fato de se tratar de relação de consumo não implica em necessariamente inversão do ônus probatório, devendo a espécie ser analisada sob o âmbito do art. 6º VIII do Código do Consumidor, quando a alegação, a critério do juiz for verossímil e a parte for hipossuficiente. O art. 6º, VIII do CDC preleciona que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". A hipossuficiência do consumidor pode ser técnica, jurídica/científica ou econômica/fática. A vulnerabilidade técnica compreende a ausência de conhecimentos específicos do contratante sobre o produto/serviço; a vulnerabilidade jurídica/científica, por outro lado, consiste na ausência de conhecimento a respeito de matérias que influam (mesmo que indiretamente) na contratação; a vulnerabilidade econômica/fática, por fim, decorre, basicamente, do poderio econômico de uma das partes em face da outra ou mesmo da essencialidade do produto/serviço por ela prestado. No presente caso, as rés possuem as informações e os meios técnicos aptos à produção da prova de que depende o julgamento da causa. Em contrapartida, entendo que a parte autora é técnica e cientificamente hipossuficiente, ressaltando que a vulnerabilidade jurídica no sistema do CDC é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, 3ª ed., São Paulo, RT, 2010, p.198). Nessa perspectiva, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à parte ré a comprovação da controvérsia fixada nos autos. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) o direito da autora à indenização securitária; b) a natureza do contrato de seguro firmado pelo segurado/falecido; c) os limites e excludentes da cobertura pela apólice de seguro; d) a necessidade ou não de exigência pela seguradora de exames médicos prévios à contratação; e) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 6. Diante da controvérsia fixada e do deferimento da inversão do ônus da prova, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para apreciação. 7. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ARCILIA ANTUNES DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ARCILIA ANTUNES DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(238)

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