Cumprimento de sentença 0007028-37.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007028-37.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007028-37.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.708,85 Autor(s): GILBERTO RODRIGO DE MORAES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito” ajuizada por GILBERTO RODRIGO DE MORAES em face de MASCOR IMOVEIS LTDA. Na inicial, alega a parte autora, em síntese, que através de contrato de compra e venda, adquiriu o imóvel localizado no lote nº 18 da Quadra 08 no loteamento Residencial Florença. Afirma que no contrato principal de compra e venda foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais, com reajuste/juros cobrados de forma exorbitante em desacordo com o convencionado. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Informa que o imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil), a ser quitado em 100 parcelas de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). Assevera que foi pactuado como forma de reajuste a variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o reajuste, capitalizado mês a mês, mais juros de 1% ao mês. Afirma que os reajustes anuais das parcelas se mostram abusivos e ilegais, pois excedem sobremaneira ao convencionado. Alega que não há previsão contratual da capitalização dos juros, razão pela qual a forma aplicada pela ré está em desacordo com o contrato. Defende a necessidade de repetição de indébito, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento da multa contratual de 20% prevista em razão de descumprimento do contrato pela ré. Diante dos fatos alegados, requer a aplicabilidade do CDC com a inversão do ônus de prova e a procedência da ação, a fim de: a) declarar abusivos os reajustes/juros das parcelas praticados pela ré; b) aplicar a multa prevista na cláusula 10, § 3º do contrato; c) determinar a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados em excesso. Requer, por fim, que a ré junte ao processo todos os documentos necessários para o deslinde do feito, sendo eles, relatório de parcelas pagas, relatório do saldo remanescente e devido e relatório de percentual das correções aplicadas de todas as parcelas. Decisão inicial proferida no ev. 15. A parte ré apresentou contestação e reconvenção no evento 30. Em relação à contestação, defende a observância do princípio da boa-fé na elaboração do contrato e a inocorrência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Alega a validade do contrato firmado entre as partes, pois a parte autora teve ciência previa das informações relativas ao negócio firmado, não podendo alegar neste momento desconhecimento. Afirma que conforme disposição contratual as parcelas seriam corrigidas a cada 12 meses pela variação do IGP-M, inexistindo abusividade no reajuste aplicado. Defende a legalidade dos juros de mora cobrados e ausência de abusividade na capitalização de juros. Sustenta ser indevida a repetição de indébito e a multa contratual. Em sede de reconvenção, alega que o lote está quitado desde outubro/2019 e até o momento não houve a escrituração, sendo necessária a aplicação da taxa prevista no parágrafo 1º da cláusula 7ª, que corresponde ao montante de R$ 9.311,00. também afirma que o autor está em débito com os tributos relativos ao imóvel, o que gerou a inscrição em dívida ativa, no valor de R$ 619,80, sendo a parte autora/reconvinda inadimplente em relação ao valor total de R$ 9.930,80. Ao final, requer a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a procedência da reconvenção. Atribui à reconvenção o valor de R$ 9.930,80. Impugnação à contestação e contestação da reconvenção apresentada no ev. 43. Reconvenção recebida no ev. 55. A parte autora reiterou a impugnação e contestação no evento 59. As partes especificaram provas nos eventos 69 e 70 requerendo a produção de prova pericial. A ré reconvinte/reconvinda apresentou impugnação à contestação da reconvenção no evento 77. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifico que a parte requerida requereu a revogação da gratuidade de justiça da parte autora, no entanto, consigno que esta não requereu o benefício aludido, inclusive consta o pagamento das custas no ev. 11, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. 2. Ainda em sede preliminar a parte reconvinda alegou falta de interesse de agir da reconvinte no que tange à cobrança de multa e tributos pela falta de escrituração do imóvel em nome do reconvindo, em razão de ausência de prejuízo, pois o interesse para efetivar a escritura dos imóveis é exclusiva do reconvindo. A alegação não prospera. O interesse de agir apoia-se no trinômio necessidade, utilidade e adequação, ou seja, advém da necessidade de se invocar a justiça através de uma via adequada com o fim de obter um resultado útil à situação fática. Nesse sentido é entendimento doutrinário que, "o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, quanto nesse sentido quanto no sentido oposto, da improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (Coord.). Curso Avançado de Processo Civil V. I. 8 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 130-131). Considerando que a parte ré/reconvinte alega o descumprimento contratual em relação à escrituração do imóvel, não há que se falar em ausência do interesse de agir, sendo que eventual inexistência de prejuízo será apreciada por ocasião do julgamento da demanda. 3. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. A controvérsia do processo reside na eventual cobrança de encargos abusivos e diversamente do que restou pactuado entre as partes. Em relação à reconvenção, inexiste controvérsia fática, uma vez que a parte reconvinda reconhece que não efetuou a transferência do imóvel com a devida escrituração, sendo fato incontroverso. 5. Quanto ao ônus da prova, observo que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o fato de se tratar de relação de consumo não implica em necessariamente inversão do ônus probatório, devendo a espécie ser analisada sob o âmbito do art. 6º VIII do Código do Consumidor quando a alegação, a critério do juiz for verossímil e a parte for hipossuficiente. No presente caso, os elementos até então constantes no processo não são suficientes a reconhecer como verossímil a alegação apresentada pela parte autora. Além disso, inexistem evidências nos autos de que o demandante é hipossuficiente em relação à produção de provas. Logo, tendo em vista que não estão presentes os requisitos previstos no art. 6º VIII do Código do Consumidor, indefiro a inversão do ônus da prova. Portanto o ônus da prova será distribuído com base na regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação da controvérsia fixada no presente caso. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) as cláusulas contratuais do pacto celebrado entre as partes; b) a legalidade na forma de reajuste das parcelas; c) a legalidade da cobrança dos juros de forma capitalizada; d) o direito à repetição do indébito; f) o direito à multa contratual prevista na cláusula 10, parágrafo terceiro; g) o direito à multa contratual prevista no parágrafo 1º da cláusula 7ª. 6. Diante da especificação de provas apresentada pelas partes nos eventos 69 e 70, defiro a produção de prova documental e pericial. Para realização da perícia, nomeio como perito o contador LEANDRO MOURÃO para atuar neste feito. a) Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). b) Após, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que os horários deverão ser rateados entre os litigantes, na proporção de 50% para cada, nos moldes do art. 95 do CPC. No entanto, em relação à quota parte relativa ao autor, aplica-se o disposto no art. 95, § 3º, II do CPC, tendo em vista que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, os honorários relativos à sua quota parte serão custeados pelo Estado após o encerramento das atividades periciais, no valor máximo previsto na seguinte tabela constante na Resolução 232/2016 do CNJ: ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR MÁXIMO 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$830,00 1.5 – Outras R$370,00 2.ENGENHARIA/ 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$530,00 ARQUITETURA 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$370,00 2.7 – Outras R$370,00 3.MEDICINA/ 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$370,00 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$370,00 ODONTOLOGIA 3.3 – Outras R$370,00 4. PSICOLOGIA R$300,00 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$300,00 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$330,00 6.3 – Outras R$300,00 Consigno que os valores acima fixados somente poderão ser ultrapassados mediante decisão devidamente fundamentada e no limite de até 05 (cinco) vezes o valor máximo estabelecido para casa especialidade, conforme prevê o § 4º do art. 2º. Dessa forma, se o perito fixar os honorários em valor superior ao que está previsto na tabela para a especialidade, deverá o profissional justificar os motivos para o valor proposto. Importante mencionar que “quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ” (art. 2º, § 2º). Ou seja, o perito receberá do Estado apenas o valor da tabela. Por outro lado, caso a parte contrária não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e venha a ser sucumbente no processo, os honorários periciais serão arcados por ela. c) Havendo concordância do perito em realizar a perícia nos moldes acima indicados, deverá o perito apresentar proposta de honorários periciais, bem como currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, NCPC). d) Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. e) Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. Se subsistir desacordo, voltem os autos conclusos. f) Em não havendo impugnação, intime-se a parte ré para que efetue o depósito de sua quota parte dos honorários periciais. h) Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, comunicando as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos. h) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo(a) perito(a). i) Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. j) Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. k) Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC). m) Fica autorizado, desde logo, o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo expert preliminarmente ao início da prova, com liberação do remanescente após concluída a prova pericial, com resposta a eventuais quesitos suplementares, independentemente de conclusão. 7. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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