Monitória 0000752-53.2017.8.16.0034 - TJPR

Monitória 0000752-53.2017.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000752-53.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-53.2017.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.261,89 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA DE PIRAQUARA LTDA. MARCIA ARAUJO SMAKA Maria de Lourdes Araújo Smaka RACHED SALIBA SMAKA DECISÃO 1. A inversão do ônus da prova, prevista pelo CDC, depende da concorrência dos requisitos do inc. VIII do art. 6º do CDC – hipossuficiência e verossimilhança das alegações –, a serem examinados pelo julgador. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (...) (STJ - AgRg no Ag 1247651 / SP - QUARTA TURMA - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - DJe 20/10/2010) A respeito da hipossuficiência do consumidor, confira-se excerto da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Lauri Caetano da Silva, da 17ª Câmara Cível do TJPR, nos Autos de Agravo de Instrumento n. 1237278-0, publicada no DJe 1.371 em 16.07.2014: “A hipossuficiência vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Não se confunde com a idéia de dificuldade econômica, pois os carentes estão protegidos pelo benefício da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Tem ela aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos, científicos ou contábeis necessários a viabilizar a sua produção.” No presente caso, não se vislumbra extrema dificuldade da parte embargante em produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, sendo que a impossibilidade de discriminar quantas parcelas pagou em atraso, o valor pago e a data de vencimento, são providências que, em verdade, podem perfeitamente ser a ela atribuídas. Assim, não se demonstrando hipossuficiência da parte embargante, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Via de consequência, por não vislumbrar a necessidade de dilação probatória, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - o que se mostra prudente, tendo em vista recente entendimento do C. STJ no sentido de que o rol do art. 1.105 do CPC é de taxatividade mitigada, dando azo à interposição de agravo de instrumento em face da presente (STJ - REsp 1704520/MT - RECURSO ESPECIAL 2017/0271924-6 - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Órgão Julgador: CE-CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento: 05/12/2018 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2018). 3. Assim, precluso o direito de recorrer contra esta decisão, voltem para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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