Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-38.1986.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-38.1986.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000105-38.1986.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000105-38.1986.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s): Manoel Bonilha Vistos para decisão. Trata-se de Embargos à Execução oriundos dos autos nº 0000201-05.1976.8.16.0004. Após o devido trâmite processual, foi proferida sentença de improcedência (fls. 21/23 – mov. 1.1), a qual foi confirmada em sede recursal pelo acórdão de fls. 54/58 (mov. 1.1). Promovida a execução dos honorários de sucumbência, foi houve impugnação pelo executado, sendo determinada a expedição de precatório requisitório[1] (fls. 76 – mov. 1.1). O pagamento se realizou de maneira parcelada (conforme previsto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), sendo juntados aos autos comprovantes às fls. 82 (mov. 1.1)[2], 87 (mov. 1.1)[3], 90 (mov. 1.1)[4], 92 (mov. 1.1)[5], 98 (mov. 1.1)[6], 102 (mov. 1.1)[7] e 132 (mov. 1.2)[8]. Concomitantemente, a parte exequente pugnou pela atualização da execução (fls. 104/107 e 115/116 – mov. 1.1), tendo o executado apresentado defesa por meio dos Embargos à Execução nº 716/1996 (fls. 117 – mov. 1.1). Na sequência, pela decisão de fls. 127 (mov. 1.1) foi deferida a expedição de precatório requisitório[9] referente ao montante incontroverso. Pela petição de fls. 174/175 (mov. 1.2) RMG Consultoria e Administração Ltda. pugnou pela habilitação nos autos, alegando ser sucessora de Maria Apparecida Souza e Silva. Em prosseguimento, às fls. 227/235 (mov. 1.4) foi noticiado o pagamento do precatório nº 42108/1996, tendo a interessada RMG formulado pedido de expedição de alvará (fls. 244 – mov. 1.4). Katia Dalbello dos Santos manifestou-se às fls. 253 (mov. 1.4), pugnando pela expedição de alvará, sob alegação de ser titular dos honorários devidos a Maria Apparecida Souza e Silva. Elaborado cálculo das retenções legais (fls. 257/258 – mov. 1.4), houve concordância pelo executado e reiteração do pedido de expedição de alvará por parte de RMG. Digitalizados os autos, não houve novos pedidos relacionados aos valores depositados. É o que cabia relatar. Passo a decidir. 1. Primeiramente, anote-se que se trata de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, invertendo-se os polos processuais. 2. Considerando que na presente demanda, o valor em execução refere-se unicamente aos honorários de sucumbência, deve figurar no polo ativo apenas Maria Apparecida Souza e Silva[10], sem advogado constituído. 3. Habilite-se, como terceiro interessado, RMG Consultoria e Administração Ltda., observando a procuração de fls. 274 (mov. 1.4); 4. Habilite-se, como terceira interessada, Katia Dalbello dos Santos (OAB/PR 11.871); 5. Promova-se a digitalização e apensamento dos autos de Embargos à Execução nº 716/1996. 6. Por fim, certifique-se acerca das contas vinculadas aos autos, juntado extratos e, então, intimem-se as partes e interessados para manifestarem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Precatório nº 15921/1986 - Cz$ 188.595,51 [2] Parcela 1 de 8 – CR$ 173.426,68 [3] Parcela 2 de 8 – CR$ 173.426,68 [4] Parcelas 3 e 4 de 8 – CR$ 525.185,30 [5] Parcela 5 de 8 – CR$ 2.664.763,75 [6] Parcela 6 de 8 – CR$ 45.472,78 [7] Parcela 7 de 8 – R$ 850,08 [8] Parcela 8 de 8 – R$ 953,79 [9] Precatório nº 42108/1996 – R$ 19390,09 [10] CPF 164.404.639-34

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE EXAL ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE EXAL ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE KATIA DALBELLO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE EXAL ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(129)