Agravo em Recurso Especial 0004404-32.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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—

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 17ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSé LAZZAROTTO DE MELO E SOUZA

CPF

Autor

ANA DIVA IURK DE SOUZA

CPF

Autor

PLANOS DE SAUDE PSMC PREVENCAO, SAUDE, MEDICINA E CIRURGIA LTDA

CNPJ

Reu

APPARECIDO WALTER BENETTI

CPF

Reu

ALICIO DANTAS DE ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MARCUZZO

OAB/PR 57236·CPF·Representa: Autor

GUILHERME GONCALVES DA MAIA

OAB/PR 63381·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

OAB/PR 24625·CPF·Representa: Autor

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR 7425·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR 25781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSé LAZZAROTTO DE MELO E SOUZA

CPF

Autor

ANA DIVA IURK DE SOUZA

CPF

Autor

PLANOS DE SAUDE PSMC PREVENCAO, SAUDE, MEDICINA E CIRURGIA LTDA

CNPJ

Reu

APPARECIDO WALTER BENETTI

CPF

Reu

ALICIO DANTAS DE ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

BRUNO MARCUZZO

OAB/PR 57236·CPF·Representa: Autor

GUILHERME GONCALVES DA MAIA

OAB/PR 63381·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

OAB/PR 24625·CPF·Representa: Autor

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR 7425·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR 25781·CPF·Representa: Réu

SARAH ZAPELINI MARTINS

OAB/PR 30204·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

23/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026

27/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2026

25/02/2026, 17:40

Não conhecido o recurso de ANA DIVA IURK DE SOUZA e JOSÉ LAZZAROTTO DE MELO E SOUZA

25/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

06/02/2026, 15:33

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/12/2025 e término em 04/02/2026, para JOSÉ LAZZAROTTO DE MELO E SOUZA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

05/02/2026, 22:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/12/2025 e término em 04/02/2026, para ANA DIVA IURK DE SOUZA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

05/02/2026, 22:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 17/12/2025

17/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202504934047. Publicação prevista para 17/12/2025)

15/12/2025, 11:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/12/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

11/12/2025, 17:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 17:40

-

•11/12/2025, 17:12

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/12/2025, 17:12

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/12/2025, 17:12

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/12/2025, 17:12

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/12/2025, 17:12

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•11/12/2025, 17:12

-

•11/12/2025, 17:12

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•11/12/2025, 17:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/12/2025, 17:12

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•11/12/2025, 17:11

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•11/12/2025, 17:11

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•11/12/2025, 17:11

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•11/12/2025, 17:11

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•11/12/2025, 17:11

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 17:40

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•11/12/2025, 17:12

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/12/2025, 17:12

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/12/2025, 17:12

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/12/2025, 17:12

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/12/2025, 17:12

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•11/12/2025, 17:12

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•11/12/2025, 17:12

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•11/12/2025, 17:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/12/2025, 17:12

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•11/12/2025, 17:11

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•11/12/2025, 17:11

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•11/12/2025, 17:11

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•11/12/2025, 17:10