Execução de Título Extrajudicial 0000684-60.2019.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000684-60.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000684-60.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-60.2019.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$940.876,31 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudir Francisca Braga Yauhara Vistos. 1. Ciente do agravo de instrumento interposto (mov. 39.1/39.3), entretanto, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, haja vista que as razões recursais não trouxeram elementos novos susceptíveis de modificar o provimento já exarado. 2. Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto. 3. Em termos de seguimento: 3.1. DEFIRO a expedição de certidão ao exequente, nos termos do artigo 828, CPC. Fixo prazo de dez dias para que sejam comunicadas ao Juízo as averbações realizadas. 3.2. DEFIRO, em complemento ao já deliberado a mov. 30.1, a consulta ao Sisbajud por meio da nova ferramenta “teimosinha”, diante do não adimplemento da dívida exequenda, pelo prazo de trinta dias, para a tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. A propósito, colhe-se da página do CNJ[1] da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). 3.3. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, DEFIRO o pedido de penhora através do sistema RENAJUD. À Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Em sendo positivo o bloqueio: 3.4. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 3.5. Havendo indicação do veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação. 3.6. Desde logo, autorizo que os executados permaneçam como depositários dos bens, mediante termo. 3.7. Efetivada a penhora, intime-se o executado para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo positivo o bloqueio, mas localizado veículo com alienação fiduciária: 3.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, ficará impossibilitada a penhora do bem (haja vista que a propriedade é da instituição financeira), sendo possível tão-só a penhora de direitos que tenha sobre ele o executado (a depender, assim, da percentagem já paga em eventual financiamento), além da existência de penhoras anteriores. 3.9. Nessa hipótese, ante a difícil liquidez de eventual crédito, intime-se o exequente para que informe se requer a penhora de referidos direitos e, em caso negativo, para que desde logo indique bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias. 3.10. Caso positivo, ao exequente para que diligencie junto ao DETRAN (haja vista que o sistema RENAJUD não fornece, a princípio, quem seria o titular da propriedade fiduciária), informando nos autos qual instituição financeira é a proprietária do veículo dado em garantia. Para tanto, serve cópia da presente decisão como alvará. 3.11. Com a informação, oficie-se a instituição financeira para que informe a situação do contrato e valor do crédito titularizado pelo executado, intimando-se o exequente na sequência. 3.12. Inexitosas as diligências acima, retornem os autos conclusos para a análise dos demais pedidos da petição de mov. 33.1, ante a ordem de preferência para penhora de bens constante do CPC. 4. Por fim, haja vista a ausência de efeito suspensivo do agravo, CUMPRA-SE a decisão de mov. 30.1 no que toca à autuação dos embargos à execução. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(134)