Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006335-48.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006335-48.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006335-48.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006335-48.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FERNANDA COTAIT DE LUCAS PAMELA ROBERTA COTAIT DE LUCAS CORSO Réu(s): CASSIANO RICARDO CARDOSO CARNEIRO Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de CASSIANO RICARDO CARDOSO CARNEIRO pela prática do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 29/04/2019 (mov. 41.1). Ofertou-se ao denunciado a proposta de suspensão condicional do processo. O réu foi citado e a audiência de suspensão condicional do processo foi realizada em 27/05/2019. Entretanto, o réu descumpriu parcialmente as condições avençadas e a defesa se manifestou. O Ministério Público requereu a revogação do benefício. O réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, na qual não arrolou testemunhas (mov. 99.1). É o breve relato. Decido: O réu descumpriu as condições que lhe foram impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, conforme informações constantes nos presentes autos. Assim, em acolhimento à manifestação da representante do Ministério Público, a teor do artigo 89, § 3º da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício concedido. Anoto que o prazo prescricional não correu enquanto o processo esteve suspenso (art. 89, § 6o da Lei nº 9.099/95). O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstrando os indícios suficiente de envolvimento do réu com o fato delituoso narrado, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada. Não prejudicou a defesa dele. Há indícios suficientes da prática do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, por parte do denunciado, conforme se verifica por meio do boletim de ocorrência e demais elementos trazidos aos autos, não havendo, por ora, nenhuma circunstância que justifique ou o exime de responsabilidade. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 16/11/2022, às 15h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) requisitem-se/intimem-se as testemunhas, a ré e a defesa. Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 06 de dezembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE CASSIANO RICARDO CARDOSO CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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