Ação Penal - Procedimento Sumário 0000052-18.2016.8.16.0065 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000052-18.2016.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000052-18.2016.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-18.2016.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 24/12/2015 Autor(s): Ministério Público - Comarca de Catanduvas-Pr Vítima(s): A Justiça Pública - Catanduvas Réu(s): CRISLEI CAUS LUIS CARLOS BARBOSA 1. No que se refere à manifestação do Juízo Deprecado (seq. 99.1), cumpre salientar que, nos termos da decisão 5192049 proferida no SEI 0045664-80.2020.8.16.6000, pelo Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, anexa, tem-se que compete ao Juízo do domicílio do réu beneficiado com o instituto presidir a audiência de suspensão condicional do processo, bem como fiscalizar do cumprimento das condições. Daí a necessidade da expedição da Carta Precatória, ao invés da utilização do mandado regionalizado, instrumento que não é desconhecido por este Juízo. 2. Sendo assim, solicite-se o cumprimento do ato deprecado. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DECISÃO Nº 5192049 - GCJ-GJACJ-DPA SEI!TJPR Nº 0045664-80.2020.8.16.6000 SEI!DOC Nº 5192049 Trata-se de SEI iniciado em razão de consulta formulada pelo Juiz de Direito Marcelo Carneval, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, com base no art. 21 do Código de Normas, no qual pretende que a Corregedoria-Geral da Justiça esclareça qual é o juízo competente para presidir a audiência de oferecimento e aceitação das condições da suspensão condicional do processo, bem como as conseguintes audiências de fiscalização. Vieram-me conclusos. Na hipótese de expedição de carta precatória para oferecimento de proposta de suspensão do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9099/95 e consequente fiscalização das medidas no caso de aceitação, a melhor exegese nos conduz ao raciocínio de que os atos devem ser conduzidos pelo juízo deprecado. É certo que o juízo do local da residência do réu, onde necessariamente serão cumpridas as condições estabelecidas para a concessão do benefício, é o que poderá solucionar mais adequadamente as questões de fato que eventualmente surjam e que possam dificultar a plena satisfação da medida. Não há dúvida que o juízo deprecado poderá avaliar melhor, por exemplo, quais os lugares da comunidade o réu deverá ser proibido de frequentar, quais fatores podem influenciar na autorização de afastamento da comarca, quais as dificuldades para o comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, quais as verdadeiras condições para a reparação do dano, entre outras tantas circunstâncias relacionadas ao meio social onde está inserido o réu, que podem ser suscitadas desde o momento em que a audiência de proposta de suspensão é realizada. Ademais, o art. 634 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça já atribui ao juízo que irá fiscalizar o cumprimento das medidas a realização da audiência de oferecimento e aceitação do benefício: CN. Art. 634. Expedida a carta de fiscalização das condições do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, para Juízo de outra Comarca ou Foro, caberá ao Juízo que irá fiscalizar o cumprimento das medidas a realização, no prazo de 30 (trinta) dias, da audiência de aceitação das condições propostas. No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO. - Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. - Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal). - Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. STJ – CC: 22336 PR 1998/0033856-0, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 13/09/2000, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 05.02.2001 p. 71 JBC vol. 42 p. 150 JBC vol. 40 p. 111 LEXSTJ vol. 142 p. 241). Pelo exposto, acolhendo a manifestação do Juiz consulente, fixa-se o entendimento de que a competência para presidir a audiência de proposta, aceitação e início da fiscalização da suspensão do processo prevista no art. 89, da Lei nª 9.099/95, é do juízo do local da residência do réu beneficiado pelo instituto. Ciência ao consulente. Encaminhe-se cópia desta decisão, por mensageiro, a todos os magistrados do Estado. Em seguida, não sendo solicitadas novas providências, encerre-se o SEI. Curitiba, data gerada pelo sistema. DES. JOSÉ ANICETO Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por José Augusto Gomes Aniceto, Desembargador, em 10/06/2020, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 5192049 e o código CRC 5D902CF4. 0045664-80.2020.8.16.6000 5192049v10

17/01/2022, 00:00

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