Cumprimento de sentença 0006808-22.2012.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006808-22.2012.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0006808-22.2012.8.16.0182 Exequente(s): ANDREA HERINO TULIO Executado(s): MARCO ANTONIO DA ROCHA PIE MARCO ANTONIO DA ROCHA PIE ME TECNOPOLI ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA 1. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 351.1 alegando obscuridade. Da análise do pedido formulado no mov. 349.1, entendo que o pedido se trata de quebra de de sigilo financeiro, medida excepcional e que somente é possível o deferimento em caso de demonstração da ocorrência de ocultação de bens ou prática de atos visando frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL, CONTÁBIL E BANCÁRIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, GRAVOSA E QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM O SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DOS SIGILOS NOS MOLDES PLEITEADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002728-32.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NEGA A QUEBRA DO SIGILO DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DO FALECIDO. INSURGÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO QUE DEVE SER FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0058851-50.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.02.2020) Entendo que inexistem nos autos elementos mínimos suficientes para a concessão do pedido, em especial quanto à pratica de atos pelo executado visando fraudar a execução. Por esta razão, trago os devidos esclarecimentos requeridos pelo embargante e mantenho a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios. 2. Cumpra-se os itens 2, 3 e 4 da decisão de mov. 351.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(42)